portaria 117 91
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Acórdão nº 2002/0083638-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NÃO COMPROVADO O PREJUÍZO. PORTARIA ... n. 8.213/91 ... mportamentos previstos ... no art. 117 ...
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Acórdão nº 2006/0245065-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... – A Portaria ... 10880.000797/03-91 ... 117", c/c 132, XIII e IV, da Lei n. 8.112/90,\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 91 ... São atribuições do Procurador-Geral ... ARTIGO 117 ... Incumbe ao Ministério Público ... pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... 6º) ... Art. 91. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que ... Das Disposições Preliminares ... Art. 117. O imposto será calculado mediante aplicação ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0055656-35.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 31-05-2022
... FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA PORTARIA 375/94, QUE ... AFASTOU O DEVER DE EMISSÃO DE ... , NA VIGÊNCIA DA PORTARIA ORIGINÁRIA, Nº 117/91, ... QUE CONTAVA COM A PREVISÃO DE QUE ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 91 ... Para os efeitos desta Seção, ... SEÇÃO I. Incidência ... ARTIGO 117 ... Está sujeita ao pagamento do imposto ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 8º O empenho da despesa não poderá ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... 26 ... § 5º (VETADO) ... Art. 117. Os atos de provimentos e vacâncias de cargos ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 91. Os arts. 2o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o e 10 da Lei no ... Art. 117. Ficam criadas no Quadro de Pessoal do ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Acórdãos nº 0031094-59.2012.8.26.0320 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... PCT firmados na vigência da Portaria nº 375/94 do Ministério das ... o regramento anterior (Portaria nº 117"/91), para estipular a doação do patrim\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 8º O empenho da despesa não poderá ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... Art. 117. O limite relativo à proposta orçamentária de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e dezessete bilhões, ... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 9.O empenho da despesa não poderá ... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... I - auxílio-doença - 91% do salário-de-benefício; ... II - ... Art. 117. Terão direito à aposentadoria em regime ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... I – alocadas pela Portaria nº 39, de 9 de março de 2001, do Ministério do ... 62; ... m) o inciso XXXI do caput do art. 91 ... 112; ... 10. o art. 116; ... 11. o art. 117 ...
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Acordão da , 14-02-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. NULIDADES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE PARA ENCONTRAR O SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL,...
... Portaria 194, de 15/04/2015, que, nos autos do Processo ministrativo Disciplinar ... 16302.000014/2013-91, demitiu o ora impetrante do cargo de ... dos incisos IX a XVI do art. 117), c/c art. 117, X (participar de gerência ou ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 91 ... No caso de despacho para consumo dos ... constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos ... ARTIGO 117 ... No caso de reincidência na fraude punida no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1138/2000-003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... afronta ao disposto nos artigos 117 e 118 da LOMAN nem aos incisos LIII e LIV do ... durante o trajeto compreendido entre a portaria da empresa e o local da marcação de ponto. Não ... nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § 1° São também contribuintes ... Apuração do Imposto ... Art. 117. O Imposto de Renda incidente sobre os ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... de relojoaria e suas partes, do capítulo 91 ... § 3º O Presidente da República poderá ... DOS OPTANTES PELO SIMPLES ... Art. 117. A pessoa jurídica contribuinte do imposto ...
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Acórdão nº REsp 1391089 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CLÁUSULA DE DOAÇÃO. VALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido. 2. Caso concreto: Improcedência
... Nos contratos celebrados na vigência da Portaria n.º 117⁄91 imperiosa mostra-se a condenação ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na forma e nos prazos a serem fixados em portaria" ministerial ... Art. 43. O organismo de avalia\xC3" ... Art. 91. Deixar de atender a exigências no prazo ... Art. 117 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 10. É vedado o empenho da despesa ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... Art. 117 ...