portaria 117 91
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Decisão Monocrática nº 2011/0065600-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , o contrato foi firmado sob a égide da Portaria nº 610/94, conforme relatório de informações ... Portaria nº 117/91, que previa a dação em pagamento, por isso, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0075545-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... , o contrato foi firmado sob a égide da Portaria nº 610/94, conforme relatório de informações ... ção anterior regulada pela Portaria nº 117/91, que previa a dação em pagamento, por isso, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0079920-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 91-000179 vinculado ao telefone nº 06281208 (fl ... 102; portanto, sob a égide da Portaria nº 117/91, do Ministério das Comunicações, a ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... públicas, conforme o autoriza o art. 117 da Lei 8.078/90, que ... acrescentou o art. 21 à ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 218 ... RE 1101937 / SP ... ponderado pelo ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0144576-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Portaria nº. 117/91, a qual previa a retribuição ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0150094-8 de T4 - QUARTA TURMA
... regidos pelas portarias 1.361/76, 881/90, 86/91, 1.028/96. Tais regramentos previam expressamente ... e absorção de rede, esta regulada pela Portaria nº. 117/91 e pela norma 004/DPNU, conforme antes ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0155098-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... árias de Telefonia surgiram com a Portaria nº 117/91, e possibilitaram às comunidades não ...
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Judicialização de medicamentos: a conitec e as tendências do supremo na fixação da tese sobre medicamentos de alto custo
O presente trabalho tem por objetivo analisar o tema da judicialização de medicamentos sob a perspectiva do papel da CONITEC, mas principalmente, do papel dos Tribunais Superiores em estabelecer critérios objetivos para decisões favoráveis ao fornecimento dos medicamentos requeridos por via judicial. Utilizou-se na pesquisa revisão bibliográfica em obras e artigos, com atenção especial a análise...
... Umuarama. v. 24, n. 1, p. 117-134, jan./jun. 2021 ... RESUMO: O presente ... (BRASIL, 1998) ... A Portaria de nº 3.916 do Ministério da Saúde, publicada ... a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 91, a Ministra Ellen Gracie, então Presidente do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... , de 28/06/2016, e em conformidade com a Portaria nº 344 - SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no ... III - DISPOSITIVO ... 91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ... 117. Tratando-se de réu que já se encontra preso, ... -
Direito processual civil
... É o dispõe o art. 91 do NCPC (correspondente ao art. 27 do CPC de ... 117" ? Pergunta-se : A fraude contra credores conduz \xC3" ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Acórdãos nº 0003349-51.2013.8.26.0100 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
Prestação de serviços. Telefonia. Contrato de participação financeira. Prescrição. Direito pessoal e não societário. Definição de critério quanto ao prazo prescricional. Aplicação do prazo prescricional vintenário, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, e decenal nos moldes do artigo 205 c.c. 2.028 do Código Civil de 2002. Prescrição não ocorrente. Matéria submetida à sistemática dos...
... ;}.yf5{bottom:111.421879px;}.y3f{bottom:117 ... PCT firmados na vigência da Portaria" nº 375/94 do Ministério das Comunica\xC3" ... a) na vigência da Portaria nº 117/91 do Ministério das Comunicações e b) na ... -
Acórdão Nº 0001573-89.2012.8.16.0177 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADAS OMISSÕES NO JULGADO – RECONHECIMENTO QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO PAID E PEX - SISTEMÁTICA ADOTADA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA SOB REGIME PAID E QUANTO A EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O REGIME PAID - RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.076 – PR – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CÂMARA JULGADORA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO PROFERIDO –...
... O primeiro tem base na Portaria nº 86/91 e, ... em resumo, consiste em avença ... O segundo tem fulcro na Portaria nº 117 ... /91 e prevê a ampliação da rede de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e o Governo da República Portuguesa, de 7.5.91 ... v. Decreto 6.747/2009 – Promulga o ... 10 e 117), segundo o qual, havendo o desmembramento de ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... Social - 91"; ... XXI - Aplicação Direta Decorrente de Opera\xC3" ... Portaria nº 42, de 14 de ... abril de 1999, do ... Alienação de Bens Imóveis 12.117.217,99 0,00 ... Alienação de Bens Intangíveis ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... esta se encontra no artigo 25 da Lei nº 8.213/91 ... Art. 25. A concessão das prestações ... de carência, estas estão previstas na portaria do Ministério da Saúde: ... OS MINISTROS DE ... 117", § 2º, primeira parte, do Regulamento da Previd\xC3" ...
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Legislação
... Art. 91. O Fundo Nacional para a Criança e o ... Art. 117. Poderão solicitar a inclusão de crianças e ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0109398-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PLANTA COMUNITÁRIA TELEFÔNICA - PCT. PORTARIA Nº 270/95. BRASIL TELECOM S/A. LEGITIMIDADE ... As relações regidas pela Portaria nº 117/91 do Ministério das Comunicações, D.O.U. de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... (Portaria n° 13l/GM/MDSA), voltados para o acolhimento de ... pelo autor, especialmente nos eventos 2-6, 65-91 e ... Sobre tal ponto, não vejo como exigir ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 123 ... ACO 3121 / RR ... garantir efetiva ... -
Execução de medidas socioeducativas
... 94, 100, 117, 119, 120, 123 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 ... Conforme dispositivos do ECA 91 , há três tipos de remissão. Antes de iniciado ... âmbito do Distrito Federal, foi editada portaria interna da Vara de Execução de Medidas ...
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Acórdãos nº 1021573-27.2017.8.26.0602 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT) - RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.220.934/RS, Nº 1.225.166/RS E Nº 1.033.241/RS – CONTRATAÇÃO REALIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 375/1994 – PREVISÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO AOS ASSINANTES, QUE IMPÕE A ADOÇÃO DO PRAZO DECENAL – PRESCRIÇÃO AFASTADA - ENTREGA DE DIFERENCIAL ACIONÁRIO E DE VALOR...
... 352734pt;}._10{width:83.689127pt;}._18{width:91 ... ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 375/1994 PREVISÃO CONTRATUAL DE ... ) , foi normatizado pela Portaria nº 117/91 do Ministério das Comunicações, na ... -
COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... “Art. 117. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de ... 8.213/91, art. 118 — OJ-SDC n. 31 — TST — ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 43, da Lei n. 8.212/91, in verbis : ... Nas ações trabalhistas de que ... Como bem adverte Cássio Scarpinella Bueno 117 : ... O interesse recursal precisa ser analisado ... Nos termos da Portaria GP/CR n. 991, de 28 de novembro de 2008 (art ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 948.117/MS, Recurso especial T3 – 3 a T. – ... Ensina Pontes de Miranda 91 que a execução provisória é aquela a que se ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Advocacia extrajudicial
... 504, CC, art. 27, Lei n.8.245/91, art. 92, §4º, Lei n.4.504/64, arts. 22 e 25, ... 51, as seguintes cláusulas: ... Portaria nº 4, de 13 de março de 1998 ... 1 ... também deverá figurar como outorgante 117 ... Sendo o outorgante pessoa jurídica (uma ...
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Acórdãos nº 0223377-27.2011.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
"CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO AJUIZADA POR CESSIONÁRIA DE DIREITOS VISANDO A ENTREGA DE DIFERENCIAL ACIONÁRIO, ALÉM DE VALOR CORRESPONDENTE A DIVIDENDOS ORIUNDOS DAS AÇÕES DA TELESP CELULAR - SÚMULA Nº 371 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DO RESP. Nº 1.301.989/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC/73 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
... -spacing:105.944716pt;}.lsa6{letter-spacing:117 ... de habilitação ”, nos termos da Portaria nº 261/1997, do Ministério das ... 8.26.0100 SMT pelas Portarias nºs 117/91, 375 e 610/94 e 270/95, do ...