portaria 117 91
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Acórdão nº REsp 1391089 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CLÁUSULA DE DOAÇÃO. VALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido. 2. Caso concreto: Improcedência
... Nos contratos celebrados na vigência da Portaria n.º 117⁄91 imperiosa mostra-se a condenação ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na forma e nos prazos a serem fixados em portaria" ministerial ... Art. 43. O organismo de avalia\xC3" ... Art. 91. Deixar de atender a exigências no prazo ... Art. 117 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 10. É vedado o empenho da despesa ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... Art. 117 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 91. Os arts. 2o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o e 10 da Lei no ... Art. 117. Ficam criadas no Quadro de Pessoal do ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91. ... § 10. Quando a operação a que se ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... Art. 117. O Tribunal de Contas da União verificará o ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 9º O empenho da despesa não poderá ... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... Art. 116. (VETADO) ... Art. 117. O Poder Executivo informará ao Congresso ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 91 Os arts. 2o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o, 10 da Lei no ... Art. 117 Ficam criadas no Quadro de Pessoal do ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 2º) ... Art. 91. O imposto poderá ser calculado pela aplicação ... Art. 117. Observadas as exceções previstas em lei ou ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Art. 91 No caso de interrupção ou cessação da ... Art. 117 A propaganda dos medicamentos, drogas ou de ... ços públicos, a serem estabelecidos em Portaria ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 91. É proibido o uso de quaisquer inscrições ou ... ículo e ao qual se anexará uma via da Portaria de Isenção da autoridade aduaneira, se ... Do Licenciamento ... Art. 117. Os veículos automotores, de propulsão humana ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... serão definidas e especificadas em portaria do Diretor-Geral do DNPM ... Art. 30. À ... Art. 91. As disposições dêste capítulo não se ... Art. 117. Será obrigatória a audiência prévia do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... Nessa esteira a Convenção n. 117 da OIT ... A Constituição Federal diz que o ...
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... Dação em pagamento segundo a Portaria nº 117/91 do Ministério competente ... Os ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0048080-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... quando ainda estava em vigência a Portaria nº 117/91. É obrigação da companhia ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 91. O juiz, quando necessário, ordenará a ... Art. 117. A requerimento ou ex-officio, o juiz poderá, em ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12202 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT) - RESTITUIÇÃO DE VALORES - REEXAME DE PROVAS - SÚMULAS 5 E 7/STJ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - DIREITO PESSOAL - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - SUBSTITUIÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que...
... Portaria nº 117⁄91, caso diverso do ventilado nestes ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0230968-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... em 06/11/1994, sob a vigência da Portaria nº 610/94 (PCT s/Ações), estando cadastrado ... quando não mais vigorava a Portaria nº 117, de 13/08/91, do Ministério das Comunicações, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... crédito (evento 2-Volume, pags. 89-91) ... Em sentença, ratificada a liminar e ... 117/2004, caracterizando a probabilidade do direito ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {margin-left:-150.703200px;}._17{margin-left:-91 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... 117-160; hoje em 4ª ... 625 CONSTRUCTIVISMO ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y507{bottom:88.188571px;}.yf4{bottom:91 ... 553043pt;}._13{width:110.344348pt;}._16{width:117 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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Acórdão Nº 0010908-04.2016.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
apelação cível. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO DO SERVIÇO TELEFÔNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATO CELEBRADO SOB O REGIME PAID. RELEVÂNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. REGULARIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -
... O primeiro tem base na Portaria nº 86/91 e, em resumo, consiste em avença na ... O segundo tem fulcro na Portaria nº 117/91 e prevê a ampliação da rede de telefonia a ... -
Acórdão Nº 0055656-35.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.O acórdão foi enfático quanto à
... PCT – foi assinado na vigência da Portaria nº 117/91, ... quando ainda existia a previsão ... -
Acórdão Nº 0000235-58.2013.8.16.01731 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICADA. AUTOR ADEMIR JOSÉ BOIS. CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA SOMENTE TERÁ LEGITIMIDADE PARA PEDIR A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA CASO O INSTRUMENTO DE CESSÃO LHE CONFIRA, EXPRESSA OU TACITAMENTE, O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES....
... ÁRIA, QUANDO NÃO MAIS VIGORAVA A PORTARIA N. 117/91, NÃO ... GERA DIREITO A AÇÕES OU ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 8.213/91 e, outra, de natureza civil-trabalhista, com ... 117) Prescrição. Acidente do trabalho ou doença ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... Estado, serão classificadas na Modalidade “91” não implicando essa ... classificação no ... HABITAÇÃO 12.371.100 117.637.700 0 130.008.800 ... SANEAMENTO 60.200 ...