portaria 134 92
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... Art. 92. As transferências financeiras para órgãos ... Art. 134. As proposições legislativas que vinculem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 92. A Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, passa ... Art. 134. Os titulares dos cargos de provimento efetivo ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 92. O salário-maternidade para a segurada empregada ... Art. 134. A empresa deverá comunicar o acidente do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Exportação Temporária ... ARTIGO 92 ... Poderá ser autorizada, nos termos do ... constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos ... ARTIGO 134 ... A autoridade julgadora poderá, de plano, em ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°) ... Capítulo II ... PESSOAS ... 92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... Art. 92. A partir de 1o de março de 2008 os padrões de ... Art. 134. Ficam instituídas: ... I - a ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 1º, Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº ... 134. Na saída de produtos do estabelecimento do ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ção, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de ... , não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda ... § 1º O suprimento ... 134". Haverá controle contábil dos direitos e obriga\xC3" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... 92. As agências financeiras oficiais de fomento, ... 134 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 92 ... A arrecadação do impôsto, em cada ... 134 ... Nenhum passaporte será concedida ou visado, ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... em lei (Lei nº 8.443/92) e por meio dela se permite tornar o dano ... sob ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 134 de 219 ... RE 1067086 / BA ... exercício do ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 92. O direito de promover os atos do processo cabe, ... VI – pela condição das pessoas ... Art. 134. O réu será, em regra, demandado no foro de seu ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Forense , v. I, p. 134). A irretroatividade é encampada por países ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 1 a T., 2.506/92, rel a ... Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 92 ... O estrangeiro titular de visto consular ... Portaria ... § 1º - O expulsando será notificado ... ARTIGO 134 ... Suspender-se-á a entrega do ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA 2140 2021 REGULARIZAÇÃO ANA SEBASTIANA MONTEIRO
... CONSIDERANDO Portaria n. 134-K/92 Fundação de Ensino Superior de ... Mato Grosso; Portaria n ...
- Processo nº 0183182-25.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Mayo de 2018
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y181{bottom:133.137143px;}.y433{bottom:134 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 353 3534 ... Voto Vista ADI 323 9 / DF ...
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Acórdãos nº 0922230-31.2012.8.26.0506 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... Portaria" nº. 142/92 do Detran, vigente \xC3" ... 134 do CTB) ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Podemos dizer que a Lei nº 8.429/92 e outras leis especiais constituem, no Brasil, a ... administrativo, tais como regulamento ou portaria. Muito embora somente a lei possa criar a figura ... aquelas que obedecem ao processo legislativo 134 ... Com relação ao legislativo federal, ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 4. A portaria inicial do processo administrativo disciplinar ... PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 134 DA LEI 8.112/1990. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA ... , DEVIDAMENTE TIPIFICADO NA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. ‘Fazem muito ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... 92° 59' 11,89'' e distância de 0,58 m até o ... ,71'' e distância de 51,86 m até o vértice 134, definido pelas coordenadas E: 280.822,775 ... m ...
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Teoria Geral do Direito
... “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é verdadeira, uma lei ... 134 da CLT; de outro lado, se ainda não completado o ... Maria Helena Diniz 92 discorda de Kelsen no que se refere à ausência ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ços de radiodifusão serão indicados em Portaria pelo CONTEL ... CAPÍTULO III ... Do exame das ... Art. 92. Em nenhum caso a concessão ou a permissão ... Da aplicação das penas ... Art. 134. A autoridade competente, ao aplicar a pena, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 92/1997, 99/1999 ... e 102/2000 ... No julgamento ... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 134 de 254 ... ADI 1945 / MT ... Marco Aurélio, DJ ...
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Decisão monocrática Nº 38456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... 8.112/1990, mediante a Portaria n. 293, de 20.08.2012 e publicada no DOU de ... 9º da Lei nº. 8.429/92, a fim de reconhecer a injusta causa para a ... 132, IV, VIII e X, e art. 134, ambos da Lei nº 8.112/1990). A análise da ...