portaria 204 2007
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ACÓRDÃO Nº 29 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-01-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. ATENÇÃO BÁSICA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALOR TRANSFERIDO POR EQUÍVOCO PARA A CONTA ÚNICA DO MUNICÍPIO. PAGAMENTOS DE SALÁRIOS DE SERVIDORES VINCULADOS ÀS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. CONTAS REGULARES DOS SECRETÁRIOS DE SAÚDE. QUITAÇ
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Poder Executivo
... Portaria ... nº 42, de 14 de abril de 1999, do ... de 4 de junho de 2007, todas do Senado Federal, e na forma do Capítulo ... de cálculo ... Combustíveis 195.635 204.047 212.821 ... A renúncia foi considerada na ...
- ACÓRDÃO Nº 1742 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-08-2023
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Acórdão Nº 0700003-53.2023.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO ENTE PÚBLICO DEMANDADO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PARTE REQUERENTE, BEM COMO FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO PATAMAR DE R$300,00. INSURGÊNCIA APELATÓRIA DO ENTE PÚBLICO. TRATAMENTO INCORPORADO AO PROTOCOLO DO SUS. ALEGAÇÃO DE...
... menção do art. 14 e parágrafos da portaria de nº. 204, de 29 de janeiro de 2007 do ... -
Acórdão Nº 0701151-10.2022.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
... 14 e parágrafos da portaria de nº. 204, de 29 de janeiro ... de 2007 do ...
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Acórdão Nº 0700177-95.2021.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-04-2024
... 14 e parágrafos da portaria de nº. 204, de 29 de janeiro de 2007 do ...
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ACÓRDÃO Nº 2588 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-10-2021
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. REPASSES FUNDO A FUNDO. DESVIO DE OBJETO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA SANÇÃO.
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 26-06-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRG4012 2002 2007 ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRG4017 2002 2007 ... 26 DE JUNHO DE 2018 ... PÁGINA 204 ... 45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 HSB1737 2002 2007 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140797120204050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814079-71.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: ALISSON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... o para tomar posse através d a Portaria nº 1. 533 de 08 de outubro de 2020 , ... 07/02/2007 - grifamos) ... A análise da petição ... 204 da Constituição Federal: ... Art. 207. As ... -
Acórdão Nº 0012659-22.2014.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINAR. AFASTADA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO PELA REDE PARTICULAR. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE TINHA COMPETÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CORRELATA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA
... 2. Particularmente ao caso dos autos, a Portaria nº 252/2006 ... Ministério da Saúde, que ... outros (Portaria nº 204/2007 ... Ministério da Saúde). Assim, ... -
Direito Constitucional
... (AgRg na Rcl 3.424-1/SP, Pleno, j. 11.10.2007, rel. Min. Carlos Britto, DJe 01.08.2008, ... BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 204 ... do STF, a impetração de mandado de ... de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1833 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... 10, I, e 13, I, da Portaria GM/MS 340/2013 (redao incorporada Portaria de ... (TAS) , institudo pela Portaria GM/MS 204/2007 e regulamentado mediante a Portaria GM/MS ...
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SECRETARIAS - RESOLUÇÃO CIB Nº 19/2018
... II- Portaria GM/MS Nº 204 de 29 de janeiro de ... 2007, que ...
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SECRETARIAS - RESOLUÇÃO CIB Nº 003/2018
... II- Portaria GM/MS Nº 204 de 29 de janeiro de ... 2007, que ...
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SECRETARIAS - RESOLUÇÃO CIB Nº 20/2018
... II- Portaria GM/MS Nº 204 de 29 de janeiro de ... 2007, que ...
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Acórdão Nº 0729180-20.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-03-2024
... PORTARIA Nº 39, DE 18.09.2020, TORNOU PÚBLICA A ... Portaria GMMS nº 204 de 29-1-2007, não havendo razão para ...
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ACÓRDÃO Nº 1673/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-07-2019
REPRESENTAÇÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. EXERCÍCIOS DE 2013-2015. RECEBIMENTO, PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS), DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) PROVENIENTES DO BLOCO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, COMPONENTE FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO (FAEC). VINCULAÇÃO NORMATIVA AO PAGAMENTO DE PROCEDIMENTOS...
... e 1, da Lei Complementar 141/2012 e a Portaria GM/MS 1.465/2007;9.2.2. o desvio de objeto, assim ... 37, inciso II, da Portaria GM/MS 204/2007;9.3. encaminhar cpia desta deliberao ao ... -
SECRETARIAS - RESCIBMT Nº119 15 07 2021 REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS REMANESCENTES DA PORTARIA 1073 ESP
... 4º da Portaria nº ... 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até ...
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Secretarias de Estado - Saúde
... considerando, ... I - A Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 2, n. 3, p. 760-773, set./dez. 2007, p. 763 ... 41. TOCQUEVILLE, Alexis de ... 204, p. 269-285, out./dez. 2014, p. 272. Destaca o ... Conselho Nacional de Educação. Portaria nº 1.351, de 17 de dezembro de ... 2018 ...
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Sec. de Estado da saúde
... PORTARIA" Nº 210/2018 - SRH/SEMARH ... OUTORGANTE: SEMARH \xE2" ... 204/2007; ... A Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de ...
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Acórdão Nº 0700255-13.2022.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-12-2023
... Nesse ... cenário, cabe a menção da portaria de nº 627, de 26 de abril de 2001 do Ministério ... 14, portaria de ... nº. 204, de 29/01/2007 do Ministério da Saúde), ...
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Acórdão Nº 0700083-37.2023.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-04-2024
... Nesse ... cenário, cabe a menção da portaria de nº 627, de 26 de abril de 2001 do Ministério ... 14, portaria de ... nº. 204, de 29/01/2007 do Ministério da Saúde), ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1742 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... 03900.002223/99-23'] Processo 003.325/2007-7 [TCE, encerrado, 'tomada de contas especial ... 6 da PT/GM/MS 204/2007; - art. 37, caput, c/c o art. 70, pargrafo ... 5 da Portaria GM/MS 2.046, de 3/9/2009; - clusulas 3.3 e 3.4, ...