portaria 204 2007
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0105815-12.2022.8.19.0001 (Cível), 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0105815-12.2022.8.19.0001 Recorrente: LEANDRO REZENDE DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0154352-39.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0154352-39.2022.8.19.0001 Recorrente: DANILO NASCIMENTO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0252057-71.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0252057-71.2021.8.19.0001 Recorrente: GILSON PINTO TEIXEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0849215-98.2023.8.19.0001 (Fazendária), 05-02-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0849215-98.2023.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO FERREIRA IKEDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3548/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-05-2019
... , em face do marco normativo do SUS (Portaria GM/MS 204, de 2007, e Portaria de Consolidao ...
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ACÓRDÃO Nº 9650 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-10-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE BENEVIDES (PA). FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. BLOCO DE INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE. APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM DESPESAS DE CUSTEIO. DÉBITO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA E RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO AO MUNICÍPIO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO. COMUNICAÇÕES.
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... A Emenda Constitucional n. 56, de 2007, pela terceira vez, prorroga a vigência da ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ... 204 ... @@@3.5.4.1. O Conselho Nacional de ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 083/2018/GBSES
... 4º da Portaria n.º. 204"/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros ... disponíveis at\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 764/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-03-2011
AUDITORIA. MUNICÍPIO DE Campos dos Goytacazes - RJ. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. FALHAS DE CARÁTER FORMAL. DETERMINAÇÕES. ALERTAS. CIÊNCIA ÀS INSTÂNCIAS INTERESSADAS. ARQUIVAMENTO.
... 18 Lei n 8080/1990 e art. 2 e 3 da Portaria GM/MS n 1.034, de 2010,devendo estar ultimada a ... I, art. 37, Portaria GM/MS n 204, de 2007;9.2.3. falta de exigncia dos ... -
EDITAL nº 351/2022-TCU/SEPROC, DE 3 DE MARÇO DE 2022
... 23 do Decreto 93.872/1986; art. 6º da Portaria MS/GM nº 204/2007; arts. 34 e 35 e Anexo III da ...
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Decisão Monocrática nº 50019671520208210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-11-2022
SAÚDE. TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO. LIMINAR MANTIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Nas ações relativas à dispensação de tratamentos, procedimentos, materiais, insumos ou medicamentos não incorporados ao SUS, a União deve ser incluída no polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Tema 793 do STF....
... ÍDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PELA PORTARIA 321/2007), QUE A ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA ... SÃO FEDERAIS (§2º DO ARTIGO 14 DA PORTARIA 204/2007 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE). 4. DESTE MODO, A ... -
Acórdão nº 50179046920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E DEMAIS SERVIÇOS DE SAÚDE CONSTITUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DERIVADA DO ARTIGO 1
... Ministério da Saúde, de acordo com a Portaria" GM/MS 204/2007. Assim, sendo o Município respons\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50836192420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-05-2023
... e hospitalar, nos termos da Portaria 204/2007 do Ministério da Saúde, razão pela ...
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Decisão Monocrática nº 50012520720228210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 30-03-2023
... e hospitalar, nos termos da Portaria 204/2007 do Ministério da Saúde, trata-se de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014898-38.2019.8.19.0037 (Criminal), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA ESTADO E MUNICÍPIO. SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO, DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA GRAVE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A CONSTITUIÇÃO É CLARA QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO NA...
... Ressalta que a Portaria nº 204/GM, de 29/01/2007, do Ministério da ... -
EDITAL Nº 1108-TCU/SEPROC, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
... 42 c/c o art. 35 da Portaria GM/MS 3.252, de 22/12/2009 (que vedava a ... 10 e 11 da Portaria GM/MS 204 de 29/1/2007 (sobre as ações a serem ...
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Acórdão Nº 5046848-19.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS (PAZOPANIBE 400 MG) DESTINADO AO TRATAMENTO DE CARCINOMA DE CÉLULAS CLARAS DE RIM. RESPONSABILIDADE PELA DISPENSAÇÃO QUE EMBORA SEJA SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, DEVE SER ADEQUADA AO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DO ALTO CUSTO DO MEDICAMENTO. CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E...
... de dezembro de 2018, com publicação da portaria de incorporação em 28 de dezembro de 2018, ... ão Federal e nos termos da Portaria GM-MS nº 204 de 29-1-2007, não havendo razão para ... -
ACÓRDÃO Nº 828/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-02-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VALORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DESTINADOS, NOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010, À IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA/MA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS RESPONSÁVEIS, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTAS.
... ou assessoria jurdica, infrao Portaria 204/GM/MS/2007, art. 6: DataValor 08/04/2009 ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9650 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE BENEVIDES (PA). FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. BLOCO DE INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE. APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM DESPESAS DE CUSTEIO. DÉBITO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA E RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO AO MUNICÍPIO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO. COMUNICAÇÕES.
... n 141/2012 e contrariando o artigo 6 da Portaria GM/MS n 206/2007. 2.7. Em 17/6/2020, a ... 34 e 35, e Anexo III, da Portaria MS/GM 204/2007; pargrafo nico do artigo 70 da Constituio ... -
ACÓRDÃO Nº 1988/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-08-2012
AUDITORIA. MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. AUDIÊNCIAS. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA ÀS INSTÂNCIAS INTERESSADAS.
... o art. 7 da Portaria GM/MS 3.277/2006 exige Plano Operativo para os ... os arts. 4, 5 e 6 da Portaria 204-GM/MS/2007 no permitem a transferncia dos ... -
Decisão Monocrática Nº 5046848-19.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... nico de Sade, em 27/12/2016, atravs da Portaria Ministerialn. 91, conforme se extrai do stio ... Federal e nos termos da Portaria GM-MS n 204 de 29-1-2007, no havendo razo para condenao do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
... MAT. 11/221.204-1 - OAB/RJ 112.725. Ausente o Dr. Leonardo David ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2544/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-09-2014
... adote, nos termos dos arts. 32 a 37 da Portaria MS-BAB 204/2007, as providncias de sua alada, em ...