portaria 204 2007
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
... Segundo Bobbio(2007), por exemplo, a simples conformação estrutural do direito foi superada ... 185-204), bem como, sobretudo no campo das políticas públicas, o estabelecimento ...
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ACÓRDÃO Nº 3256/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-12-2010
AUDITORIA. MUNICÍPIO DE NOBRES/MT. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. RECOMENDAÇÕES, DETERMINAÇÕES E ALERTAS. CIÊNCIA ÀS INSTÂNCIAS INTERESSADAS.
... 2 e 3 da Portaria n 3277/2006 (revogada pela Portaria GM/MS n ... , nos moldes discriminados na Portaria GM/MS 204, de 2007, de modo a evidenciar a relao entre a ... -
ACÓRDÃO Nº 1459/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-06-2011
AUDITORIA OPERACIONAL. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS. RECOMENDAÇÕES, CIÊNCIA E DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
... 36 da Portaria n 204 de 2007, que defina, em 120 (cento e vinte) ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3662/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-06-2015
... a previso de regulamentao do 4, art.6 da Portaria GM/MS 204/2007, visto que o remanejamento entre ...
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ACÓRDÃO Nº 1544/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-06-2011
FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. AUDITORIA DE CONFORMIDADE. APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SUS TRANSFERIDOS FUNDO A FUNDO. ENCAMINHAMENTO DE DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO. COMUNICAÇÃO DE FALHAS. CIÊNCIA ÀS INSTÂNCIAS INTERESSADAS.
... I do art. 37 da Portaria GM/MS n 204, de 2007;9.3. recomendar Prefeitura ... -
ACÓRDÃO Nº 1081/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-04-2011
FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. AUDITORIA DE CONFORMIDADE. APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SUS TRANSFERIDOS FUNDO A FUNDO. DETERMINAÇÕES E ALERTAS. CIÊNCIA ÀS INSTÂNCIAS INTERESSADAS. ARQUIVAMENTO.
... I do art. 37 da Portaria GM/MS n 204, de 2007; 9.3. alertar o Conselho ... -
Processo nº 0001119-64.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 17 de Enero de 2018
... fornecimento, de acordo com a Portaria nº 204/2007, não sendo, portanto, parte ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3553/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-06-2012
... 67 da Lei n8.666/1993, c/c o art.10 da Portaria GM/MS n3.277/2006;1.6.2. a prestao de servios de ... no art.37, incisoI, da Portaria GM/MS n204/2007;1.6.5. os remanejamentos de recursos financeiros ...
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Acordao N° 1342113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência. Incompetência do juízo. Tema 793 do stf. Embargos de declaração no recurso extraordinário nº 855. 178-se. Preliminar de incompetência afastada. Doença grave. Fornecimento de medicamento não padronizado. Único tratamento eficaz. Respaldo em laudo médico. Direito à saúde. Obrigação do estado. Sentença...
... Portaria GPR 1170, não está incluída na competência do ... Distrito Federal (arts. 204 a 216), tratando-se, portanto, de uma garantia de ... janeiro de 2007[41] que normatizou, por meio da instituição do ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2532 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
tomada de contas especial. Fundo Nacional de Saúde - FNS. município de Presidente Dutra/MA. cumprimento parcial do Termo de Ajuste Sanitário nº 146. Audiência. Ausência de pressupostos válidos para o desenvolvimento do processo. Arquivamento.
... 817,32, em desacordo com o artigo 6, da Portaria GM/MS 204, de 29/1/2007 (pea 14, p. 15-16) ; ... -
Acordao N° 1620515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento não padronizado. Litisconsóricio passivo da união. Inocorrência. Único tratamento possível. Ordem concedida. 1. A hipótese consiste em examinar a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a união, para que responda pela obrigação em exame em virtude da eventual ausência de incorporação de...
... Farmacêutica”, regulamentado pela Portaria GM-MS nº 1554, de 30 de julho de 2013, tem ... de gestão foi editada a Portaria MS-GM nº 204, de 29 de ... janeiro de 2007[41] que normatizou, ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 10480/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-11-2017
... 4 da Portaria/MS 204, de 29 de janeiro de 2007) , devem ser ...
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ACÓRDÃO Nº 7588 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-05-2021
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APELOS RECURSAIS COMPROVAM PARCIALMENTE A REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SUS NO EXERCÍCIO DE 2009. PROVIMENTO PARCIAL. DIMINUIÇÃO DO DÉBITO IMPUTADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA COMINADA. CIÊNCIA.
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Secretarias de Estado - Saúde
... considerando, ... I - A Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e ...
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ACÓRDÃO Nº 6558 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-04-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REPASSES DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. EXERCÍCIO DE 2011. DESVIO DE OBJETO. AUDIÊNCIA. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA INSUFICIENTES PARA ELIDIR A IRREGULARIDADE. CONTAS IRREGULARES. MULTA. CIÊNCIA.
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Exercícios prácticos
... Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.2.2007), entendimento este, até então, compartilhado ... nesse momento é que os seguranças da portaria suspeitam do ocorrido. Eles acham estranha a ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 204 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 204 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 204 do RITJES), reputando-se intempestivo o presente ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Decisão Monocrática Nº 4001436-19.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-02-2019
... Constituição Federal e nos termos da Portaria GM-MS nº 204 de 29-1-2007, não havendo razão ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013714-46.2020.8.19.0026 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA ESTADO E MUNICÍPIO. SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM TUMOR CEREBRAL, DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA GRAVE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A CONSTITUIÇÃO É CLARA QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA...
... o teor do Enunciado 07, do Aviso TJRJ 67/2007 ... Intimem-se ... Dê-se ciência ao ... Ressalta que a ... Portaria nº 204/GM, de 29/01/2007, do Ministério da ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3760/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-05-2012
... 8.443/1992, c/c a Instruo Normativa TCU n 56/2007, quanto s irregularidades verificadas na ... de sade, contrariando o artigo 6 da Portaria GM/MS/N 204/2007; 1.6.2. no utilizao do valor de ...
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Acórdão nº 0503527-46.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... de origem Federal, conforme estabelece a portaria nº 204/GM (Ministério da ... Saúde de 29 de neiro de 2007."; que, desta forma, o tratamento deve ser ...
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Acórdão Nº 0012494-92.2017.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AO PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA OBSTRUTIVA DAS VIAS RESPIRATÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO REJEITADA. PRECEDENTE STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO
... , sua ilegitimidade passiva com base na Portaria GM ... nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que ... -
ACÓRDÃO Nº 1376/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-05-2011
AUDITORIA. MUNICÍPIO DE CACOAL/RO. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ALERTAS. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA ÀS INSTÂNCIAS INTERESSADAS.
... /90, bem assim no Decreto n 1.232/94 e na Portaria MS n 204/2007;9.1.2 ausncia de publicao dos ... -
Acórdão nº 0315542-36.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... 195/204 ... Conforme explanação retro, a ... ," e não do município, nos termos da Portaria GM-MS nº 204 de ... 29/01/2007, que cuidou do ...
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Decisão Monocrática Nº 0301555-18.2015.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... lei foi organizado por intermédio da portaria n. 2.583/2007 do Ministério da Saúde, que ... - RENAME 2006; Considerando a Portaria nº 204/GM de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o ...