portaria 204 2007
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ACÓRDÃO Nº 6558 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-04-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REPASSES DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. EXERCÍCIO DE 2011. DESVIO DE OBJETO. AUDIÊNCIA. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA INSUFICIENTES PARA ELIDIR A IRREGULARIDADE. CONTAS IRREGULARES. MULTA. CIÊNCIA.
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3760/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-05-2012
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013714-46.2020.8.19.0026 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA ESTADO E MUNICÍPIO. SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM TUMOR CEREBRAL, DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA GRAVE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A CONSTITUIÇÃO É CLARA QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA...
... o teor do Enunciado 07, do Aviso TJRJ 67/2007 ... Intimem-se ... Dê-se ciência ao ... Ressalta que a ... Portaria nº 204/GM, de 29/01/2007, do Ministério da ... -
ACÓRDÃO Nº 1376/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-05-2011
AUDITORIA. MUNICÍPIO DE CACOAL/RO. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ALERTAS. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA ÀS INSTÂNCIAS INTERESSADAS.
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Acórdão nº 0503527-46.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL MENOR ACOMETIDA DE CÂNCER FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PRESCRITA NECESSÁRIA PARA A SOBREVIVÊNCIA DA MENOR EVITANDO METÁSTASE MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA URGÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - PRECEDENTES DO STF E STJ APELO DESPROVIDO - SENTENÇA INTEGRADA 1. Conforme entendimento do STJ "A tutela judicial...
... de origem Federal, conforme estabelece a portaria nº 204/GM (Ministério da ... Saúde de 29 de neiro de 2007."; que, desta forma, o tratamento deve ser ... -
Acórdão Nº 0012494-92.2017.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AO PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA OBSTRUTIVA DAS VIAS RESPIRATÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO REJEITADA. PRECEDENTE STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO
... , sua ilegitimidade passiva com base na Portaria GM ... nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que ... -
Acórdão nº 0315542-36.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. IMUTABILIDADE. SENTENÇA DE...
... 195/204 ... Conforme explanação retro, a ... ," e não do município, nos termos da Portaria GM-MS nº 204 de ... 29/01/2007, que cuidou do ... -
Decisão Monocrática Nº 0301555-18.2015.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... lei foi organizado por intermédio da portaria n. 2.583/2007 do Ministério da Saúde, que ... - RENAME 2006; Considerando a Portaria nº 204/GM de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o ...
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Acordao N° 1411020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo sus. Condres ultra colágeno tipo ii. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a união e de incompetência absoluta suscitada ex officio. Acolhimento. Tema 793 do stf. Sentença cassada. Remessa do feito para a justiça federal. 1. Apelação contra sentença que julgou...
... Justiça, pela Portaria GPR 1170, de 04/06/2018, tem como objetivo ... de gestão foi editada a Portaria MS-GM nº 204, de 29 ... de janeiro de 2007[41] que normatizou, ... -
Revisão do lançamento tributário
... 204 O ato (norma geral e concreta) de revisão, por ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 39-40). Como veremos mais à frente, são ... Portaria SRF n. 1.265/99, tornou-se indispensável, para a ...
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Acordao N° 1403605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo sus. Fármaco ?dupilumabe?. Preliminares de litisconsórcio passivo necessário com a união e incompetência absoluta. Acolhimento. Tema 793 do stf. Sentença cassada. Remessa do feito à justiça federal. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o
... Medicamentos, revelada pela Portaria nº 3916, de 30 de outubro de 1998[2], que são ... de gestão foi editada a Portaria MS-GM nº 204, de 29 ... de janeiro de 2007[41] que normatizou, ... -
Acordao N° 1433024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Constitucional e administrativo. Apelação. Ação de conhecimento. Fornecimento de medicamentos. Fármaco não padronizado pelo sus. União. Litisconsórcio passivo necessário. Competência da justiça federal. Sentença cassada. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento na qual a autora pediu a condenação do réu ao fornecimento do medicamento colestiramina 4
... Medicamentos, revelada pela Portaria nº 3916, de 30 de outubro de 1998[2], que são ... de gestão foi editada a Portaria MS-GM nº 204, de 29 ... de janeiro de 2007[41] que normatizou, ... -
Acordao N° 1399133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Reexame/juízo de retratação. Artigo 1. 030, ii, do cpc. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo sus. Fármaco ?dupilumabe?. Preliminares de litisconsórcio passivo necessário com a união e incompetência absoluta. Acolhimento. Tema 793 do stf. Sentença cassada. Remessa do feito para a justiça federal. Acórdão...
... Medicamentos, revelada pela Portaria nº 3916, de 30 de outubro de 1998[2], que são ... de gestão foi editada a Portaria MS-GM nº 204, de 29 ... de janeiro de 2007[41] que normatizou, ... -
Acordao N° 1355402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação. Constitucional e administrativo. Preliminares de litisconsórcio passivo necessário e incompetência. Rejeitadas. Direito à saúde. Fornecimento de medicação não padronizada pelo sus. Resp nº 1657156/rj (tema nº 106 do stj). Recomendação médica. Eficácia do tratamento. Registro na anvisa. Incapacidade financeira. Requisitos cumpridos. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença...
... 2019 (PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 18 DE ABRIL DE 2019), as quais ... de gestão foi editada a Portaria MS-GM nº 204, de 29 ... de janeiro de 2007[41] que normatizou, ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0016908-64.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-12-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.595/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI A "CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS". ALEGAÇÃO DE QUE A LEI IMPUGNADA INCORRE EM VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR SER DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DISPOR...
... pelo Ministério da Saúde ... A Portaria nº 204/GM, de 29/01/2007, também do ... -
Federalismo sanitário brasileiro: perspectiva da regionalização do Sistema Único de Saúde
Estudaram-se as bases jurídico-institucionais presentes no ordenamento constitucional e na legislação sanitária que propiciam a regionalização das ações e serviços de saúde no federalismo brasileiro. A análise fundou-se no reconhecimento de que, pela natureza federativa do Sistema Único de Saúde (SUS), a regionalização é condicionada pelo modelo de federalismo existente no Brasil e por sua...
... 26a ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 259 ... Nov.2011/Fev.2012 ... RDisan, ... as diretrizes operacionais aprovadas na Portaria do Ministro de Estado da Saúde no 399, de 22 de ... o sistema de planejamento; e pela Portaria no 204"/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o \xEF\xAC" ... -
Relação das infrações
... 204 Ricardo Alves da Silva ... III – ... o Presidente do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da ... Catarina onde assim encerra o Parecer 065/2007: ... Assim, desnecessário um exercício muito ...
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ACÓRDÃO Nº 1570/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-06-2014
AUDITORIA. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS/TO. REPASSES DE CARÁTER VOLUNTÁRIO E TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS EFETUADAS EM 2011 E 2012. INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO. CONVERSÃO EM TCE. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. Havendo indícios de irregularidades das quais resulta dano ao erário, converte-se o feito em tomada de contas especial, com base no disposto pelo art. 47, caput, da Lei n. 8.443
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Dos crimes contra a pessoa
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... Ricardo Lewandowski. j. 06.02.2007) ... · Homicídio duplamente qualificado II: ... 3/12/2007; HC 205.763-PR, DJe 22/8/2011, e HC 204.733-RJ, DJe 25/8/2011. HC 170.507-SP, Rel. Min ...
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Acórdãos nº 1010669-62.2015.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Araraquara. Vasculopatia polipoidal. Eylia – Aflibercepte. Fornecimento. Responsabilidade. – 1. Fornecimento. Responsabilidade. O medicamento de que necessita o autor é excepcional e de alto, cuja responsabilidade pelo fornecimento é do Estado. Figurando ele na lide, não há razão para condenação do município. – 2. Medicamento. Fornecimento. A jurisprudência assente deste...
... do Estado, nos termos da Portaria GM-MS nº 204 de 29-1-2007, que ... -
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 15-10-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HSF4104 2007 2012 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HSE6092 2007 ... 15 DE OUTUBRO DE 2018 ... PÁGINA 204 ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.4 HRZ1022 2007 2012 ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 195 ... 81. MARQUES, Claudia Lima ... , de longa data condenada pela Netiqueta.” 204 Consequentemente, “pode concluir-se, sem ... 56, I, e 57, da Lei 8.078/1990 e da Portaria Normativa 26/06 do PROCON. Legalidade dos ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... Norm. n. 31 do TST, de 27.09.2007, p. 791 — depósito recursal — pedido ... 204 — CF — conceito — art. 4º, § 3º — Lei ...
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ACÓRDÃO Nº 29 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-01-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. ATENÇÃO BÁSICA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALOR TRANSFERIDO POR EQUÍVOCO PARA A CONTA ÚNICA DO MUNICÍPIO. PAGAMENTOS DE SALÁRIOS DE SERVIDORES VINCULADOS ÀS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. CONTAS REGULARES DOS SECRETÁRIOS DE SAÚDE. QUITAÇ
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Acórdão Nº 0700003-53.2023.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO ENTE PÚBLICO DEMANDADO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PARTE REQUERENTE, BEM COMO FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO PATAMAR DE R$300,00. INSURGÊNCIA APELATÓRIA DO ENTE PÚBLICO. TRATAMENTO INCORPORADO AO PROTOCOLO DO SUS. ALEGAÇÃO DE...
... menção do art. 14 e parágrafos da portaria de nº. 204, de 29 de janeiro de 2007 do ...