portaria 267 1988
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Acórdão nº 2006.38.11.001320-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL — EMBARGOS DO DEVEDOR — MULTA APLICADA PELO IBAMA — PORTARIA/IBDF N.º 267/1988-P — ILEGALIDADE. 1. Ilegal a multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, porque não amparada por lei, ofendendo, assim, o princípio da legalidade. 2. Precedentes do STJ. 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de...
... 30 JAN 1995), cobrando multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, aplicada em 12 JUL 1992, no ... -
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL — EMBARGOS DO DEVEDOR — MULTA APLICADA PELO IBAMA — PORTARIA/IBDF N.º 267/1988-P — ILEGALIDADE. 1. Ilegal a multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, porque não amparada por lei, ofendendo, assim, o princípio da legalidade. 2. Precedentes do STJ. 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de...
... 30 JAN 1995), cobrando multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, aplicada em 12 JUL 1992, no ... -
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL — EMBARGOS DO DEVEDOR — MULTA APLICADA PELO IBAMA — PORTARIA/IBDF N.º 267/1988-P — ILEGALIDADE. 1. Ilegal a multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, porque não amparada por lei, ofendendo, assim, o princípio da legalidade. 2. Precedentes do STJ. 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de...
... 30 JAN 1995), cobrando multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, aplicada em 12 JUL 1992, no ... -
Acórdão nº 2006.38.11.001320-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL — EMBARGOS DO DEVEDOR — MULTA APLICADA PELO IBAMA — PORTARIA/IBDF N.º 267/1988-P — ILEGALIDADE. 1. Ilegal a multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, porque não amparada por lei, ofendendo, assim, o princípio da legalidade. 2. Precedentes do STJ. 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de...
... 30 JAN 1995), cobrando multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, aplicada em 12 JUL 1992, no ... -
Acórdão nº 2006.38.11.001320-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL — EMBARGOS DO DEVEDOR — MULTA APLICADA PELO IBAMA — PORTARIA/IBDF N.º 267/1988-P — ILEGALIDADE. 1. Ilegal a multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, porque não amparada por lei, ofendendo, assim, o princípio da legalidade. 2. Precedentes do STJ. 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de...
... 30 JAN 1995), cobrando multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, aplicada em 12 JUL 1992, no ... -
Acórdão nº 2006.38.11.001320-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL — EMBARGOS DO DEVEDOR — MULTA APLICADA PELO IBAMA — PORTARIA/IBDF N.º 267/1988-P — ILEGALIDADE. 1. Ilegal a multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, porque não amparada por lei, ofendendo, assim, o princípio da legalidade. 2. Precedentes do STJ. 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de...
... 30 JAN 1995), cobrando multa prevista na Portaria/IBDF n.º 267/1988-P, aplicada em 12 JUL 1992, no ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal ... ARTIGO 267 ... Nos termos do art. 252, não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 267 ... O juiz recusará cumprimento a carta ... XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ... 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ... § 1º As contribuições, os depósitos e o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros ... ARTIGO 266 ... ARTIGO 267 ... ARTIGO 268 ... Ficam criados seis ... da União, nomeados antes de 5 de outubro de 1988 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... ARTIGO 267 ... No caso do art. 407, se as notas fiscais ... (Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, art. 47) ... § 13. O Secretário da Receita ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - percentual a ser estabelecido semestralmente em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Educação, ... SUPERPOSIÇÃO ... Entroncamento BR-040/MG- ... Entroncamento BR-267/MG ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ", se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato ... A aplicação da Lei 9.307/96 e do artigo 267, inc. VII do CPC à matéria sub judice, afasta a ... (artigo 5º, LII da Constituição Federal de 1988) ... 16.É cediço que o juízo arbitral não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-67700-10.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 267, IV, do CPC, em relação ao recorrente, ... ância coletiva, março de 2007, vigia a Portaria MTE nº 3.204/1988, editada na conformidade da ...
- nº 94.01.08037-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Mayo de 1994
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... (Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 17, § 2º, Decreto-lei nº 2.451, de 29 de ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Produtos do Capítulo 24 da TIPI ... Art. 267. A fabricação dos produtos classificados no ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y586{bottom:266.405714px;}.y422{bottom:267 ... promulgação da constituição de 1988”; 2.3. o acerto do critério de ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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nº 2000.01.00.048636-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Marzo de 2008
... ção da referida pena é estipulada por Portaria que delega poderes ao IBAMA, inviabilizando, ... -se na validade ou não da Portaria 267/1988 ou então, na alegação de que o Agente do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ção dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º ) ... § 3º O atendimento em dias e ... Do Conceito e das Modalidades ... Art. 267. O regime especial de trânsito aduaneiro é o ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E com o advento da Constituição de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 267) — Res. n. 48/1995, DJ 30, 31.08 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051916320204058100), 11-05-2021
PJE 0805191-63.2020.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SUPRESSÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, ante o pleito de prorrogação...
... 5º, LXIX, e 93, IX, da CF/1988 ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... Portaria MFN 12/2012), cuida-se de caso fortuito ou força ... 267, § 4º, do CPC" (RE255.837-AgR/PR, 2ª Turma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086898620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816729-41.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... -2, objetivando anular o Ato 59/2000 e a Portaria nº 420, ambos de 07/06/2000, da Presidência ... 100 da Constituição Federal de 1988 ... A Constituição Federal, com o fito de ... 260/267, advogando: 1) antes da edição do ato atacado ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988 a que se refere o art. 813 (Lei n° 7.713/88, ... 58, § 6°) ... Art. 267. A quota de amortização dedutível em cada ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Direito Constitucional
... do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno exercício do ... turistas em passeio pelo Brasil (STF, RE 215.267-6/ SP, j. 24.04.2001, rel. Min. Ellen Gracie, DJ ... de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses ... difusos e ... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... até mesmo de ofício (CPC, art. 267, VI e § 3.º, e art. 301, VIII e § ... 4.º) ...