portaria 3393 87
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000595-39.2017.5.06.0251), 20-11-2017
I- RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. O Plenário desta Corte Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Processo n°. 000362-87.2015.06.0000, firmou tese jurídica no sentido de que "reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração...
... 000362-87.2015.06.0000, firmou tese jurídica no sentido de ... % sobre o salário mínimo, nos termos da portaria 3.393/87. Além disso, com fulcro no disposto no ... -
Jurisprudência
... 15 DA PORTARIA" DO MINISTÉRIO DO TRABALHO N. 3.214/78. INSTALAÇ\xC3" ... 2.351/87: piso nacional de salários ... 4 — ... /02, que revogou expressamente a de número 3393/87 (TRT — 3ª Região — 7ª turma — RO — ...
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Acórdão Nº 0022418-97.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-09-2020
EMENTA CONTRATO TEMPORÁRIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação em que se discuta a natureza do contrato temporário ou emergencial, celebrado entre trabalhador e a Administração Pública, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Tribunal.
... por normas do Ministério do Trabalho (Portaria 3.214/78). Ainda, a constatação da condição ... registrar, ainda, que a Portaria nº 3.393/87, a qual, embora revogada pela Portaria nº ... -
Acórdão Nº 0000828-59.2011.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-05-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. INDEVIDO. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0010 pela SDI1 do TST, reputa-se indevido o pagamento de adicional de periculosidade a empregado que permaneça nas áreas de uso de equipamento móvel de raio-X, sem a operação do aparelho, com base no disposto na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2019 do...
... na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2019 do Ministério do Trabalho, a qual não ... à radiações ionizantes , segundo Portaria 3393/87 * atual 518/93 , item 4 e Resolução CNEN ... -
Acórdão Nº 0020213-29.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO 12 X 36. INVALIDADE. É irregular o regime de compensação de horário 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de repouso), ainda que previsto em normas coletivas e amparado no entendimento contido na Súmula nº 444 do TST, quando adotado em atividade sem a autorização que trata o art. 60 da CLT e...
... A Portaria nº 3.626, de 13 de novembro de 1991, do MTE, ... registrar, ainda, que a Portaria nº 3.393/87, a qual, embora revogada pela Portaria nº ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... 15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ... 3.393/87 do MTE. Por último, a Norma Regulamentadora n ...
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Acórdão Nº 0021087-33.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-07-2020
... de raios X, por força do disposto na Portaria 595 do MTE. Recurso da reclamada provido, no ... periculosidade, de acordo com a Portaria 3.393/87, art. 200 da CLT, Portaria 318/93 e NR-16 da ...
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Acórdão Nº 0001414-45.2011.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-07-2020
... o item 4 do quadro anexo da NR - 16 da Portaria 3.214/78. Aduz que as reclamantes não operam e ... como de risco de acordo com a Portaria 3.393/87. Invoca a aplicação da Súmula n. 364 do TST, ... O artigo 2º da Portaria 3393/87, estabelece que "o trabalho nas condições ...
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Acórdão Nº 0020622-42.2020.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-09-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O exercício de função de confiança capaz de excluir o direito a horas extras pressupõe o desenvolvimento de atividades de gestão, de modo a colocar o trabalhador na posição de verdadeiro substituto do empregador, o que deve ser sobejamente comprovado nos autos.
... aparelho de raio-X móvel, nos termos da Portaria 595/2015. Outrossim, afasta a aplicação da ... , registro, ainda, que a Portaria nº 3.393/87, a qual, embora revogada pela Portaria nº ... -
Acórdão Nº 0020818-91.2015.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-10-2018
... "1.c" e "3.g" do Anexo nº 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, é classificada como zona de risco ... condições periculosas , segundo a Portoria 3393/87, conforme texto : ... Art. 1º - Adotar como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21080-29.2015.5.04.0011)
... - violação à Portaria ... A parte delimitou a controvérsia ... , nos termos da Portaria MTb nº 3.393/87. Afasta-se, ainda, a alegação de ausência de ...
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Acórdão Nº 0020595-43.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-11-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS . O adicional de periculosidade é destinado a contraprestar as atividades desenvolvidas em condições de risco. A NR 16, faz ressalva expressa ao limite de 200 litros, tão somente à função de transporte de líquidos inflamáveis, não se aplicando ao caso concreto. Trabalhador exposto a risco por laborar próximo a líquidos inflamáveis. O Juízo não...
... Disputas - CEJUSC-JT do 2º Grau, pela Portaria Conjunta 1.791/2017 da Presidência e ... E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS - Portaria 3.393/87 ... Não foram constatadas fontes relacionadas ... Portaria 3393"/87: trabalhos com radiações ionizantes ou subst\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020770-33.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
... seja, de forma potencial ao dano; 5) a Portaria 595/2015 não se aplica ao caso dos autos, já ... 3): ... As portarias n.º 3.393/87 e n.º 518/03 do Ministério do Trabalho, ...
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Acórdão Nº 0021607-54.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-08-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. INDEVIDO. Considerando a edição do Tema Repetitivo 0010 pela SDI1 do TST, é indevido o pagamento de adicional de periculosidade a empregado que permaneça nas áreas de uso de equipamento móvel de raio-x, sem a operação do aparelho, com base no disposto na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2019 do...
... na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2019 do Ministério do Trabalho, a qual não ... perigoso, em conformidade com a Portaria 3.393/87 do Ministério do Trabalho, cujo anexo define ... -
Acórdão Nº 0021101-84.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA NOS MOLDES DO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS . A previsão contida no art. 62, I, da CLT, constitui exceção à norma que regulamenta a jornada de trabalho, sendo aplicável apenas aos casos em que o empregado exerça atividade externa, incompatível com a fixação de jornada de trabalho. No caso, o conjunto probatório dos autos...
... ério d o Trabalho Lei nº 6.514/77, Portaria nº3.214/78, Normas Regulamentadoras e seus ... 93.412/86, Portaria nº. 3.393 /87 e Portaria nº. 518/03." ... Saliente-se que o ... -
Acórdão Nº 0020667-91.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-08-2021
EMENTA AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHOS DE RAIO-X MÓVEL. IRR. TEMA Nº 10. Indevido o pagamento de adicional de periculosidade nas atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios-X para diagnóstico médico. Observância do disposto na Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho e Emprego.
... Observância do disposto na Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho e Emprego ... 3.393/87, perpassando pela Portaria n º 518/03, com a ... -
Acórdão Nº 0021042-89.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. INDEVIDO. EFEITOS DA AÇÃO REVISIONAL. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0010 pela SDI1 do TST, reputa-se indevido o pagamento de adicional de periculosidade a empregado que permaneça nas áreas de uso de equipamento móvel de raio-X, sem a operação do aparelho, com base no disposto na Nota Explicativa...
... na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2019 do Ministério do Trabalho, a qual não ... perigoso, em conformidade com a Portaria 3.393/87 do Ministério do Trabalho, cujo anexo define ... -
Acórdão Nº 0020866-64.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-08-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. INDEVIDO. Considerando a edição do Tema Repetitivo 0010 pela SDI1 do TST, é indevido o pagamento de adicional de periculosidade a empregado que permaneça nas áreas de uso de equipamento móvel de raio-X, sem a operação do aparelho, com base no disposto na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2019 do Ministério do...
... na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2019 do Ministério do Trabalho, a qual não ... , 196 e 200, todos da CLT e 7º, XXIII; 84 e 87, todos da CF; que a norma da nota explicativa da ... -
Acórdão Nº 0020554-32.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-08-2021
... áximo, na forma do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78. Provido para deferir as diferenças ... O artigo 8º do Decreto nº 94.406/87 prevê: ... "Art. 8º Ao Enfermeiro incumbe: ...
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Acórdão Nº 0020214-30.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . Não configura cerceamento de defesa o entendimento do Juízo quanto a desnecessidade de prova testemunhal diante das conclusões do laudo pericial tendo em vista que por ocasião da perícia, a reclamante prestou informações ao auxiliar do Juízo. Cerceamento que não...
... caracteriza como perigoso nos termos da Portaria 595/2015 do MTE, dentre outros argumentos ID ... NR -16, no anexo regulamentado pela Portaria 3393/87 e Portaria GM n.º 518, de 04 de abril de 2003 ... -
Acórdão Nº 0020075-50.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-10-2020
AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015 . Improcedente a ação revisional embasada na aplicação da nota explicativa da Portaria MTE 595/2015 em razão de a condenação no pagamento de adicional de periculosidade na ação principal não ter como fundamento atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015. Improcedente a ação revisional ... Diz que segundo a portaria 3.393/87, as salas de irradiação e de operação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20377-26.2016.5.04.0541)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da decisão...
... conforme o Anexo 7 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78. Durante todo o período ... Decreto 93.412/86, a Portaria 3.393/87 e a NR-16 da Portaria 3.214//78 do Ministério do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1495-82.2011.5.04.0026)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante à alegação contida nas razões recursais de que o e. TRT foi completamente omisso sobre a legislação aplicável ao...
... "I - a Portaria MTE nº 595/2015 e sua nota explicativa não ... 5º, XXXV e LV, 7º, XXIII, 87, parágrafo único e II, 93, IX, e 202, ... -
Acórdão Nº 0000541-96.2012.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015 DO MTE. TEMA REPETITIVO Nº 10 DO TST . Reconhecida a constitucionalidade e a legalidade da Portaria nº 595/2015, indevido o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que não operam o equipamento de raio-X móvel.
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015 DO MTE. TEMA REPETITIVO Nº 10 DO TST ... atividade relacionada no item 4 da Portaria 3393/87, evidentemente que o setor da reclamante não ... -
Acórdão Nº 0021100-74.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-10-2020
AÇÃO REVISIONAL. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO À RADIAÇÃO IONIZANTE ORIUNDA DE EQUIPAMENTO DE RAIO-X MÓVEL . Em se tratando de ação revisional, com efeitos para suspender a exigibilidade dos créditos na demanda a partir de 08-05-2015, a decisão proferida encontra-se em consonância com a decisão do tema repetitivo nº 10 do TST.
... seja reconhecido efeito ex tunc à Portaria 595/2015 do MTE, com o reconhecimento de não ser ... Diz que segundo a portaria 3.393/87, a sala de Radiologia é considerada área de ...