portaria 3393 87
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Acórdão Nº 0021460-12.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-10-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que o laudo técnico é conclusivo, quanto à inexistência de condições nocivas à saúde do trabalhador. Indevidas as diferenças postuladas.
... /07/2014 pelo Anexo 4 da NR-16 conforme portaria 1.078 do MTE. "« radiação ionizante - anexado a NR-16 pela portaria GM nº 3.393/87 - portaria GM nº 518/03 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1331-31.2012.5.04.0011) 01-04-2020
... DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NA PORTARIA 493/1998 DA ANVISA. 1. Em que pese o julgamento ... , pois nesse sentido é a Portaria 3.393/87, a qual, embora revogada pela Portaria 496/02, ...
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Acórdão Nº 0020259-45.2013.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2020
... Anexo da Norma Regulamentadora nº16, da Portaria 3.214/78 ... A especialista registrou que "De ... , pois nesse sentido é a Portaria 3.393/87, a qual, embora revogada pela Portaria 496/02, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 841-95.2010.5.04.0005) 04-04-2018
... - violação a Decreto e Portaria ... O Colegiado manteve a ... , decisivamente, o previsto na Portaria 3.393/87 no sentido de que " qualquer exposição do ...
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Acórdão Nº 0020780-57.2019.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-07-2021
... de segurança pessoal ou patrimonial; Portaria 1.885 de 02/12/2013 ... Anexo 4 da NR-16: ... incorporada a NR 16 pela Portaria MTE 3.393/87, revogada em 11.12.2002 e ratificada em 07.04.03 ...
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Acórdão Nº 0020024-59.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2020
... 05.2015, data do início da vigência da Portaria 585/2015 do MTE. Recurso ordinário do autor ... , conforme expressamente previsto na Portaria 3393/87 e Portaria 518/2003, o que não é alterado ...
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Acórdão Nº 0020155-49.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-05-2020
... As Portarias 3.393/87, assim como a 518/03, constituem normas inaptas a ... com a norma regulamentadora NR-16, da Portaria nº 3.214/78, existem seis situações de ...
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Acórdão Nº 0020045-60.2013.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-05-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. Embora este Relator entenda possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, com base na Convenção 155 da OIT, prevalece neste Tribunal o entendimento majoritário consubstanciado na Súmula 76, de modo que é mantida a decisão de 1º grau que indeferiu a...
... de aparelho raio-X, nos termos da Portaria 3393/87 do MTE, nesses termos: "Analisando as ... -
Acórdão Nº 0021486-35.2015.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X. A possibilidade de caracterização de atividade perigosa pela exposição à radiação ionizante está pacificada no TST, nos termos da OJ nº 345 da SDI-1 do TST. Assim, tendo em vista as conclusões periciais, no sentido de que a parte autora, ao acompanhar pacientes quando do disparo de raio-X, estava sujeita a condições periculosas devido aos riscos da...
... Refere que a Portaria nº 3.393/87 não detém eficácia jurídica, ... -
Acórdão Nº 0000003-78.2012.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
... medida que a condenação se embasou em Portaria do MTE. Alega, ainda, que as atividades exercidas ... autores não se enquadram na Portaria 3.393/87 do MTE. Esclarece que a nova UTI do Hospital ...
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Acórdão Nº 0020017-78.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-11-2020
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/2015. Ação revisional acolhida, em face da ... do Ministério do Trabalho nºs 3.393/87 e 518/03, "no quadro de atividades item 4 ...
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Acórdão Nº 0020297-46.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... ções ionizantes é qualitativa e que a Portaria nº 595/2015 não tem o condão de produzir ... /03, revigorou o sentido da Portaria nº 3.393/87, ao considerar que qualquer exposição do ...
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Acórdão Nº 0020277-78.2013.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-03-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso.
... ão se pronunciou acerca do cabimento da Portaria 595 ao caso em tela. Sustenta que os embargos de ... , é a Portaria 518/03 (a Portaria nº 3.393/87 foi revogada). Esta contém o Anexo que é o ... -
Acórdão Nº 0020900-67.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2020
AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Demonstrado que os trabalhadores deixaram de laborar em condições perigosas, tem-se por correta a r. sentença de ação revisional que determinou a cessação do pagamento do adicional de periculosidade nos termos do art. 194 da CLT. Recurso ordinário do autor e dos reclamados a que se nega provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A aplicação de pena...
... seguintes itens: caráter explicativo da Portaria n.º 595/2015/modificação do texto normativo; ... expressamente previsto na Portaria n.º 3393/87 e Portaria n.º 518/2003, o que não é ... -
Acórdão Nº 0020468-94.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-05-2020
EMENTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. A negativa pelo juízo à oitiva de testemunha sobre circunstância já suficientemente elucidada encontra respaldo no inciso II do art. 374 do CPC, de aplicação subsidiária.
... Evoca a Portaria 518/03 do MTE. Destaca possuir contato direto com ... Diz que as Portarias 518/03 e 3.393/87 do MTE nada referem sobre o tempo mínimo de ... -
Acórdão Nº 0020321-93.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-12-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA . Abarcando a jornada de trabalho da empregada a integralidade do período considerado noturno, das 22h às 5h, é devido o adicional respectivo também em relação às horas trabalhadas em prorrogação, após as 5h. Aplicação do disposto no art. 73, § 5º, da CLT e adoção da Súmula 60, II, do TST e da OJ 388 da SDI-1 do TST.
... como periculosas, tendo em vista que a Portaria 3.393/87 não pode se sobrepor ao art. 193 da ... -
Acórdão Nº 0020320-22.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-09-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. Prevalência da conclusão pericial, não afastada por outros elementos probatórios, a respeito da presença de periculosidade nas atividades desempenhadas pelo empregado.
... Portaria 3214/78, Norma Regulamentadora 16, Anexo 2 ... 3393/87 e a Portaria MTE n.º 1.885, de 02 de dezembro ... -
Acórdão Nº 0021318-46.2014.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-06-2020
EMENTA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO X MÓVEL. TEMA REPETITIVO Nº 10. A decisão da Turma, quando nega provimento ao recurso da reclamada, mantendo sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade devido à exposição a radiações ionizantes provenientes de equipamento de raio X móvel, é contrária à tese jurídica fixada pelo TST em incidente de uniformização de...
... DE EQUIPAMENTO DE RAIO-X MÓVEL: I - A Portaria MTE nº 595/2015 e sua nota explicativa não ... da Portaria n° 3.214/78, Portaria n° 3.393/87 e Portaria n° 518/03 do Ministério do Trabalho ... -
Acórdão Nº 0021689-16.2014.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-09-2020
... ões previstas como de risco no item 4 da Portaria 3393/87. Aduz que a reclamante não operou ...
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Acórdão Nº 0020972-98.2014.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
... RADIAÇÃO IONIZANTE. A Portaria 595 do MTE, de 07/05/2015, não afasta a ... como periculosa, de acordo com Portaria 3393/87, com base no artigo 200 da CLT e pela Portaria ...
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Acórdão Nº 0021413-12.2014.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-11-2021
... periculosidade sob o fundamento de que a Portaria 595 do MTE afastou a incidência do adicional de ... Aduz que as Portarias de n. 518/03 e 3.393/87, ambas do MTE, referem que, havendo, portanto, ...
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Acórdão Nº 0020734-39.2014.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. Negado o vínculo de emprego, mas admitida relação diversa, de natureza autônoma, caberia à parte reclamada comprovar o fato impeditivo ao reconhecimento do direito pretendido pela autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC, ônus do qual não se desvencilhou.
... parte autora eram periculosas, segundo Portaria 3393/87 (atualmente contemplado pela Portaria ... -
Acórdão Nº 0020431-62.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020
... e substâncias radioativas, consoante a Portaria 3393/87 (atualmente Portaria 518/2003, item 4 e ...
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Acórdão Nº 0021390-78.2015.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
... pelo Hospital, aplicando ao caso a Portaria 595/15 do MTE e declarando indevido o pagamento ... 518/03 e 3.393/87, ambas do MTE, nada referem sobre o tempo mínimo ...
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Constituição da República Federativa do Brasil
... 189 e segs ... · NR-15, Portaria n. 3.214/78, do MTE, e NR-16 ... · Lei n ... 93.412/86 ... · Portaria n. 3.393/87 ... As Atividades Penosas não foram ...