portaria 3393 87
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 998-46.2012.5.04.0022)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR TRABALHADOR EM ÁREAS QUE SE UTILIZA APARELHO MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO. TEMA Nº 10 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. A e. SBDI-1 do TST, no julgamento...
... atividade relacionada no item "4" da Portaria Nº 3.393/87, nem pode a ... UTI ser ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000447-22.2016.5.07.0029), 2016-12-06
... ção de raio-X, por exemplo), conforme Portaria 3.393/87 do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0078000-07.2008.5.07.0004), 2018-10-10
... na sentença transcrita, na Portaria 3.393/87 e artigo 193 da CLT, registrando-se, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001357-55.2016.5.07.0027), 2016-11-14
... , por risco radioativo, nos termos da Portaria 3.393/87 e do artigo 193 da CLT, além do ...
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Atividades e operações perigosas
... ço, cabe lembrar um dado histórico: a Portaria MTb n. 3.393 de 17 de dezembro de 1987, que ... 3.393/87 ... Não obstante, a Portaria MTE n ...
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Acórdão Nº 0021413-12.2014.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-10-2021
... PORTARIA" 595/2015. Nos termos da tese jurídica de observ\xC3" ... Aduz que as Portarias de n. 518/03 e 3.393/87, ambas do MTE, referem que, havendo, portanto, ...
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Sentença nº 1000429-38.2020.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... , e confrontando os dados com a Portaria 3214/78, NR 15 e seus anexos, este trabalho é ... /78, NR-16 e seus anexos, Portaria nº 3.393/87 e Decreto nº 93.412/86, este trabalho é ...
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Acórdão Nº 0021766-33.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. PERCENTUAL MAIS BENÉFICO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE. Para as horas laboradas além das 5h da manhã, em prorrogação do horário noturno, incide o adicional legal de 20%, pois a cláusula normativa prevê o pagamento de percentual mais benéfico apenas para as horas laboradas das 22h às 5h. Interpretação restritiva da cláusula normativa....
... Sustenta que: a) a Portaria nº 595/2015 do MTE é mera nota explicativa à ... -16, no anexo regulamentado pela Portaria nº 3393/87 e Portaria nº 518/2003 ... O Juízo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1151-25.2011.5.04.0019) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DO INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos
... Tempestivo o recurso (Portaria" 4.264/2013) ... Regular a representa\xC3" ... do Anexo acrescentado pela Portaria nº 3.393/87 do Ministério do Trabalho ... Relata que a ... -
Acórdão Nº 0020289-90.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
... Os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam ... ão da periculosidade, nos termos da Portaria 3393/87 (atualmente contemplado pela Portaria ...
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Acórdão Nº 0020407-90.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-11-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Pontua que a Portaria nº 518/2003, que trata das atividades e ... De acordo com a Portaria nº. 3.393/87, podemos considerar que o Reclamante, durante a ... De acordo com a Portaria nº 3393/87, ""Radiações Ionizantes ou substancias ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1386-98.2011.5.04.0016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADES POR TRABALHADORES QUE NÃO OPERAM O APARELHO MÓVEL DE RAIO-X. ACOMPANHAMENTO DE EXAMES. INDEVIDO. No caso, o Regional, não obstante o laudo pericial negativo, entendeu que a...
... ... Dessa forma, a Portaria nº 3.393/87 apenas cumpriu a delegação ... -
Acórdão Nº 0021156-83.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Existindo tese explícita acerca das matérias, desnecessário que o acórdão contenha referência expressa dos dispositivos legais para tê-los como prequestionados, conforme dispõe a OJ 118 da SDI-I do TST.
... 467 da CLT, sob ótica que a Portaria 595 do MTE não incide sobre o contrato de ... Portaria 595/2015, de acordo com a Portaria 3393/87 (atualmente contemplado pela Portaria ... -
Acórdão Nº 0020741-11.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-06-2020
... como periculosas "de acordo com a Portaria 3393/87 (atualmente contemplado pela Portaria ...
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Acórdão Nº 0020201-55.2015.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-09-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A empresa tomadora de serviço que se beneficia da força de trabalho de empregado de prestadora de serviços responde, de forma subsidiária, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, na forma da jurisprudência consagrada na Súmula nº 331, item IV, do TST.
... , de acordo com o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/91 - operações diversas por benzopireno, ... - Anexo acrescentado pela Portaria MTB nº 3393/1987, com redação dada pela portaria MTE nº ... como periculosas, nos termos da Portaria 3.393/87 do Ministério do Trabalho, com redação dada ... -
Acórdão Nº 0021780-50.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-09-2018
... - PERICULOSAS , de acordo com a Portaria 3393/87 (atualmente contemplado pela Portaria ...
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Acórdão Nº 0020417-89.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-08-2020
... tenha ocorrido antes da publicação da Portaria nº 595/15, tem-se que ela é aplicável ao caso, ... úde" (consideração contida na Portaria 3.393/87) ... Outrossim, baseado ainda nas ...
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Acórdão Nº 0021653-23.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO/PLANTÕES E REFLEXOS. O regime de sobreaviso configura-se quando o empregado tem cerceado o seu direito de ir e vir livremente nos locais que melhor lhe aprouver, o que não restou comprovado ter ocorrido no caso dos autos. Recurso desprovido.
... , com base na a Lei nº 6.514/77, na Portaria Ministerial nº 3.214/78, no Decreto nº ... de 13.10.14, na Portaria Ministerial nº 3.393/87 e na Portaria Ministerial nº 1.885, de 02.12.13 ... -
Acórdão Nº 0020080-15.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE GÁS DA EMPILHADEIRA. Reconhecido que o reclamante realizava a troca do cilindro de gás GLP da empilhadeira uma vez por turno, em tempo estimado em 5 minutos, o contato, ainda, que intermitente, ocorria por tempo considerável, fazendo jus ao pagamento de adicional de periculosidade. Aplicação da Súmula 364, I, do TST.
... como periculosas, nos termos da NR 16 da Portaria 3214 de 1978; que o simples ingresso, de forma ... · Portaria nº. 3.393/87 - Radiações ionizantes ou substâncias ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.00.007232-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-03-2019
... pelos Decretos ns 93.412/86, e pela Portaria MTB 3393/87, todos ratificados pela Lei 8.112/90, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1396-63.2011.5.04.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APARELHO MÓVEL DE RAIOS X. SALA DE RECUPERAÇÃO DO CENTRO CIRÚRGICO. TEMA 10 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS NO TST.
... item 4 da referida Portaria, pois não realizava atividades em ÁREA DE ... no anexo da portaria N" 3393, acima apresentado, pois é evidente que o setor ... "Certo é que a Portaria nº 3.393/87 do Ministério do Trabalho aponta o labor em ... -
Sentença nº 1001500-07.2022.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... Anexo 01 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.b) ... com enquadramento nos termos da Portaria 3.393/87" e Anexo (*) da NR 16 da Portaria 3214/78 do MTE.\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0021364-28.2015.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
... às atividades relacionadas no item 4 da Portaria nº 3393/87 e da Portaria 518/2003, pois não ...
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Acórdão Nº 0020584-45.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2020
... do disposto no Anexo 2 da NR-16, da Portaria nº 3.214/1978, quando o empregado permanece no ... * Portaria nº 3.393/87, Portaria nº 518/2003 e Portaria nº 595/2015: ...
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Acórdão Nº 0021249-14.2014.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-06-2021
... DE PERICULOSIDADE - APLICAÇÃO DA PORTARIA 595/15 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS IRR ... pacto laboral, conforme as Portarias nº 3.393/87 e nº 518/03" ... Acrescenta o "expert" que: ...