portaria 3393 87
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Acordão nº 00637-2008-021-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Noviembre de 2009
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. A exposição do empregado a radiação ionizante ou a substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, nos termos da Portaria do MTE nº 3.393/87. Inteligência da orientação jurisprudencial 345 da SDI-I do E. TST e Súmula 42 TRT4.
... acordo com o anexo específico da NR-16 (Portaria n. 3.393/87), por laborarem de modo permanente em ... -
Acordão nº 0137500-88.2008.5.04.0003 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Febrero de 2011
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, nos termos da Portaria do MTE nº 3.393/87. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 345 da SDI-I do E. TST e Súmula 42 do TRT da 4ª Região. HORAS EXTRAS - INTERVALOS INTRAJORNADA. Os intervalos intrajornada não usufruídos...
... atividades relacionadas no item 4º da Portaria n. 3393, o local não pode ser considerado como ... como periculosas pela Portaria 3.393/87, que as acresceu ao elenco de atividades ... -
Acordão nº (RO)0149100-67.2009.5.06.0019 (01491.2009.019.06.00.4) de 2º Turma, 6 de Abril de 2011
Constatando-se que o reclamante efetuava o abastecimento de cilindros de gás GLP das empilhadeiras da reclamada, sustenta-se a tese de que esse labor era prestado em condições de risco acentuado, conforme definição fornecida pela legislação aplicável à matéria (Portaria nº 3.393/87; NR-16; Lei nº 6.514/77). Recurso da reclamada a que se nega provimento. Decisão: ACORDAM os Desembargadores que...
... legislação aplicável à matéria (Portaria nº 3.393/87; NR-16; Lei nº 6.514/77). Recurso ... -
Acordão nº 00259-2008-023-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Julio de 2009
Adicional de periculosidade. Raio-x. Trabalho desenvolvido junto à CTI do Hospital de Clínicas. Caso em que o reclamado não logrou desconstituir a conclusão do laudo técnico quanto à exposição do reclamante aos efeitos de radiação ionizante, nos termos da Portaria nº 3.393/87, em face da realização de exames com raio-x diretamente no seu local de trabalho. Recurso não provido. Honorários...
... enquadrando-as na forma do artigo 2º da Portaria nº 3.393/97 do Ministério do Trabalho e ... , com base no disposto na Portaria nº 3.393/87, item 4 e Resolução CNEM 12/88, pela ... -
Acordão nº (RO)0008000-09.2008.5.06.0004 (00080.2008.004.06.00.1) de 2º Turma, 18 de Marzo de 2009
Constatando-se que as atividades da reclamante eram desenvolvidas apenas no interior das aeronaves, ocasião em que realizava operações de rotina, sem que tivesse qualquer contato ou aproximação com materiais explosivos ou inflamáveis, não se sustenta a tese de que esse labor era prestado em condições de risco acentuado, conforme definição fornecida pela legislação aplicável à matéria (Portaria nº
... legislação aplicável à matéria (Portaria nº 3.393/87; NR-16; Lei nº 6.514/77). Recurso ... -
Acordão nº 00567-2008-011-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2009
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. O trabalho do técnico de enfermagem nas áreas de risco em que há exposição às radiações ionizantes acarreta direito ao empregado em receber adicional de periculosidade, de acordo com o item 4 do Anexo da Portaria nº 3.393/87. Incidência da Súmula 42 deste Tribunal, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 345 do TST, porque a limitação...
... e periculosidade são feitas através de Portaria do MTb, jamais tendo havido questionamento acerca ... ções ionizantes, segundo a Portaria nº 3.393/87, item 4 e Resolução CNEN 12/88. Informou (fl ... -
Decisão da Presidência nº 1078080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
... ionizante, diante da plena eficácia da Portaria" nº 3.393/87, está em consonância com a Orienta\xC3" ...
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Acordão nº 01206-2005-003-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Abril de 2009
RECURSO DA RECLAMADA PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. Comprovada a exposição a radiações ionizantes no desempenho das atividades como auxiliar de enfermagem no acompanhamento de pacientes na realização de Raio X, enquadram-se as atividades da reclamante como periculosas, a teor do que dispõe a NR 16 da Portaria 3214/78 e Portaria 3393/87. Nego provimento. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM.
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Acordão nº 00753-2006-005-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Hipótese em que o indeferimento do requerimento de expedição de ofícios não constitui ofensa ao direito de defesa. Argüição preclusa no tocante às horas extras. Indeferimento de pergunta à testemunha que não gera prejuízos à defesa. Recurso não-provido. VÍNCULO DE EMPREGO. Elementos de prova geram plena convicção de que a relação jurídica...
... deste adicional, aduzindo que a Portaria MTb 3.393/87 é desprovida de qualquer eficácia ... -
Processo nº 2001.001.132480-7 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2008
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UERJ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Adicional de periculosidade. Previsão no art. 83, XVIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Disciplina do tema através da Portaria nº 3393/87, revogada em dezembro de 2002, pela Portaria nº 496, sendo, posteriormente, em abril de 2003, editada a Portaria nº 513, que passou a dispor sobre o mesmo assunto. Possibilidade...
... Disciplina do tema através da Portaria nº 3393/87, revogada em dezembro de 2002, pela ... -
Acordão nº 00154-2007-012-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Septiembre de 2009
Recurso da reclamada. Adicional de periculosidade. Radiações ionizantes. Embasamento legal. Exposição habitual. O trabalho habitual com sujeição aos efeitos nocivos da radiação ionizante assegura direito ao adicional de periculosidade previsto na Portaria nº 3.393/87, a qual se entende por legal, conforme autorização concedida pelo parágrafo único do artigo 200 da CLT, que confere ao Ministério...
... é considerado insalubre, conforme a Portaria nº 4, de 11.4.1994 e o art. 193 da CLT, ... Asseverando que a Portaria 3.393/87 não pode se sobrepor ao disposto no art. 193 da ... -
Acordão nº 00979-2006-029-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Abril de 2009
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HOSPITAL. O contato com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas é pressuposto exigido pela norma regulamentadora para caracterizar, no grau máximo, a insalubridade. Se o próprio laudo pericial descreve as atividades e setores onde realizadas, porém sequer apura que tenha sido em setor específico de isolamento para pacientes com doenças...
... enquadramento no anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. O exame do parecer técnico, ... perigosas nos termos da Portaria nº 3.393/87 e Anexo nº 1 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 ... -
Acordão nº 20030790667 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Septiembre de 2004
Adicional de periculosidade. Radiações ionizantes e substâncias radioativas. Portaria ministerial n. 3393/87. Ilegalidade. Infringência ao art. 193 da CF e art. 22, I, da CF. O Poder Executivo extrapolou o limite de sua competência ao incluir as radiações ionizantes e substâncias radioativas nas hipóteses do art. 193 da CLT, para efeito de adicional de periculosidade.
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Acórdão Nº 0020153-84.2020.5.04.0012 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... radioativas, a NR-16, regulamentada pela Portaria 3214/78 e anexo da Portaria 3393 /87, classificam ... -
Acordão nº 00027.029/99-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2003
PERICULOSIDADE. CONFIGURADA. O trabalho prestado de forma permanente, ainda que não continuamente, em contato com raio-X, enseja direito à percepção de adicional de periculosidade, haja vista a consideração do risco promanado do contato com radiações ionizantes. Aplica-se a Portaria nº 3.393/87, do Ministério do Trabalho, e o artigo 200 da CLT. Recurso da reclamante provido. INDENIZAÇÃO RELATIVA...
... Pondera que nos termos da Portaria" nº 3.393/87, a avaliação do agente periculoso \xC3" ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... TST, AIRR 6120713-87.2010.5.05.0000, 4ª T., Rel. Min. Luiz Philippe ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 3 o do Decreto-lei n. 2.322/87) ... Jurisprudência ... • O Direito do ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2685-50.2010.5.02.0421)
... TST, Portarias Ministeriais 3.393/87 e 518/03, afastando a insalubridade igualmente ... legal, uma vez que se fundamenta na Portaria 3.393/87 que foi expressamente revogada pela ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 2.351/87" — ... OJ-SDI-1 Transitória n. 33 — TST \xE2\x80" ...
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Caracterização de periculosidade
... ção ionizante, conforme determina a Portaria n. 518/03 do MTE. Em 12.01.2009, a Lei n. 11.901 ... (TST, Processo: AIRR - 2429-87.2014.5.03.0050 Data de Julgamento: 18.11.2015, ...
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Acordão nº 01410-2007-002-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA A TESTEMUNHAS. Não importa em nulidade do processo por cerceamento de defesa a rejeição de contradita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado em ação semelhante. Súmula nº 357 do Colendo TST. RAIO-X. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Exposição da autora, dentista, a radiações ionizantes dos Raios-x. Adicional de periculosidade devido,...
... Portaria 3.393/87 e Resolução CNEM 12/88. Informou o ... -
Acórdão Nº 0020773-10.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. INDEVIDO . Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0010 pela SDI1 do TST, reputa-se indevido o pagamento de adicional de periculosidade a empregado que permaneça nas áreas de uso de equipamento móvel de raio-X, sem a operação do aparelho, com base no disposto na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2019 do...
... na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2019 do Ministério do Trabalho, a qual não ... âncias radioativas, consoante a Portaria 3393"/87 (atualmente Portaria 518/2003, item 4 e Resolu\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021395-73.2014.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO X MÓVEL. TEMA REPETITIVO Nº 10. Não é devido o adicional de periculosidade ao profissional que não opera o Raio-X móvel mas permanece de forma habitual, intermitente ou eventual na sua área de uso, conforme entendimento contido no Tema Repetitivo nº 10 (Processo nº TST-IRRR-1325-18.2012.5.04.0013). Recurso não provido.
... de periculosidade e inaplicabilidade da Portaria 595/2015, do MTE; 3) aplicação da Portaria ... 87 e Portaria nº. 518/03 (ID. a79b1ba - Pág. 9 e ... -
Processo nº 2001.001.132480-7 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2008
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UERJ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Adicional de periculosidade. Previsão no art. 83, XVIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Disciplina do tema através da Portaria nº 3393/87, revogada em dezembro de 2002, pela Portaria nº 496, sendo, posteriormente, em abril de 2003, editada a Portaria nº 513, que passou a dispor sobre o mesmo assunto. Possibilidade...
... no perÃodo em que vigeu a Portaria n'º 496, do ... -
Acordão nº 93.027839-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Agosto de 1994
DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE MARÇO/90. Inexistência de direito adquirido ao percentual de 84,32%, referente ao IPC de março/90. Aplicação do entendimento consubstanciado no Verbete 315 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As atividades desenvolvidas pela reclamante caracterizam-se como periculosas, do início do contrato de trabalho até janeiro de 1989, de acordo com o enquadramento realizado pelo
... Salienta que a Portaria nº 3.393/87, de 17 de dezembro de 1987, ...