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• Insalubridade e Periculosidade. Aspectos Técnicos e Práticos

EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não tendo a reclamante juntado credencial do sindicato de sua categoria, não faz jus aos honorários advocatícios. Observância da súmula nº 219 do TST.

• Insalubridade e periculosidade. Aspectos Técnicos e Práticos 2016

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL . Indevido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente, ou eventualmente nas áreas de seu uso. Os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação. Adoção em razão do julgamento do Incidente de Recurso

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. Inexistentes no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC e já concretizado o prequestionamento da matéria, impõe-se não acolher os embargos de declaração opostos.

RECURSOS ORDINÁRIOS DA AUTORA E DA RÉ. Matéria comum. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento da integralidade do período (de 15 minutos quando realizada jornada de até seis horas; e de 1 hora quando a jornada praticada ultrapassa 6 horas), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada laborada. Impositiva, contudo, a observância da

EMENTA AÇÃO REVISIONAL. PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES DECORRENTES DO MANUSEIO DE APARELHO DE RAIO X MÓVEL. IRR-1325-18.2012.5.04.0013. (01) Os efeitos da decisão transitada em julgado na qual é reconhecido o direito à empregada ao pagamento do adicional de periculosidade prevalecem até que obrigação imposta seja alterada por ação revisional, visto que a respetiva decisão, não obstante...

AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. Com a publicação da Portaria nº 595, do MTE, a qual incluiu Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria nº 518/2003, tem-se que não são consideradas perigosas as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico, bem como áreas tais como emergências, centro de tratamento intensivo, sala

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESENÇA EM LOCAL DE UTILIZAÇÃO DE APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. INDEVIDO. A cizânia estabelecida acerca da incidência ou não do adicional de periculosidade em relação aos trabalhadores que atuam em locais em que operados aparelhos de Raio-X Móvel foi encerrada pelo julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013 pela SDI-1 do TST, que firmou a tese de que os...

• Insalubridade e Periculosidade. Aspectos Técnicos e Práticos

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. RAIO-X MÓVEL. TESE FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O TST fixou a tese jurídica de que a permanência do trabalhador em área de uso do equipamento de raio-X móvel, sem operá-lo, não gera direto ao adicional de periculosidade, bem como de que os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho...

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. AÇÃO REVISIONAL. Não havendo sequer menção na inicial a respeito da alteração da situação fática que envolvia também aparelho de raio X fixo não há como ser mantida a sentença que deu provimento a ação revisional. Sentença alterada para manter os efeitos da sentença revisanda.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR POR FORÇA DE ADOÇÃO DE TESE FIXADA EM JULGAMENTO DE IRR PELO PLENO DO TST. Adoção da tese jurídica fixada no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013, no sentido de que "Não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO X MÓVEL. PORTARIA 595 DO MTE. Decisão proferida no IRR-1325-18.2012.5.04.0013 com efeito vinculante e que deve ser aplicada a todos os processos que tratam do tema, cujo acórdão foi publicado em 13/09/2019, no sentido de que não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual,...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . A indenização por dano moral somente é devida quando inequivocamente comprovada conduta que tenha violado direitos e causado danos ao trabalhador, o que não se verifica na presente hipótese. Recurso da ré provido.

EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT.

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013, firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade é igualmente indevido para as situações anteriores à data da Portaria nº 595/2015 do MTE.

AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MÉDICA ANESTESIOLOGISTA. APARELHO MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, quando a decisão da c. Turma traz entendimento consoante o IRR-1325-18.2012.5.04.0013, em que esta Corte decidiu não ser devido o adicional de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do NCPC. Agravo de instrumento a que se nega

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHOS MÓVEIS DE RAIO-X. Ressalvado entendimento anterior, em razão do julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos do processo nº TST-IRRR-1325-18.2012.5.04.0013, passo a adotar a Tese Jurídica nº 10 no sentido de que não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS . Inerente às atividades do autor o contato com óleos minerais e graxas. Equipamentos de proteção fornecidos que não são capazes de elidir os efeitos nocivos dos produtos insalubres com o qual o reclamante mantinha contato. Caracterizada a insalubridade em grau máximo, por enquadramento no Anexo 13, da NR-15, da...

• Insalubridade e Periculosidade. Aspectos Técnicos e Práticos

I- RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. O Plenário desta Corte Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Processo n°. 000362-87.2015.06.0000, firmou tese jurídica no sentido de que "reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração...