portaria 406 2002
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nº 2004.38.00.020171-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Mayo de 2008
CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SAÚDE DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTE. ART.16 DA LEI Nº. 8.216/91 E ART.15 DA LEI Nº. 8.270/91. CABIMENTO. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. RECONHECIDA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa oficial...
... 2002, as quais deverão ser acrescidas de juros de ... , posteriormente, com a edição da Portaria nº. 406, de 02 de outubro de 2002 que corrigiu o ... -
nº 2005.35.00.012718-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI 8.216/91. REAJUSTE. LEI 8.270/91. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as...
... ção da prescrição ocorrida em 02/10/2002, o prazo volta a correr pela metade, nos termos ... de 26/10/2000, somente com a edição da Portaria nº 406, de 02 de outubro de 2002, com efeitos ... -
nº 2003.38.00.020944-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Febrero de 2008
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI 8.216/91. REAJUSTE. LEI 8.270/91. LEGITIMIDADE. INTERESSE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. 1. Cuidando-se de ação movida por servidores públicos integrantes dos quadros da Fundação Nacional de Saúde, somente a referida fundação detém legitimidade...
... 406 do Código Civil, ressalvada a prescrição ... de 26/10/2000, somente com a edição da Portaria nº 406, de 02 de outubro de 2002, com efeitos ... -
nº 2006.33.04.006731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Mayo de 2008
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI 8.216/91. REAJUSTE. LEI 8.270/91. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as...
... entre 21 de julho de 1999 e junho de 2002, corrigidos monetariamente a partir do vencimento ... de 26/10/2000, somente com a edição da Portaria nº 406, de 02 de outubro de 2002, com efeitos ... -
Acórdão nº 2005.33.00.012423-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - SERVIDORES DA FUNASA - REAJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO - LEIS Nº 8.216/91, ART. 16 E 8.270/91 - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CAPACIDADE POSTULATORIA - SENTENÇA REFORMADA - ART. 515, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE PRONTO JULGAMENTO - ANÁLISE DO MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS E CUSTAS -...
... a partir de julho de 1994 até julho de 2002, nos termos das Leis nºs 8.216/95 e 8.270/91 ... Portaria 406, de 02 de outubro de 2002, cujos efeitos ... -
Acórdão nº 2003.33.00.025608-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - SERVIDORES DA FUNASA - REAJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO - LEIS Nº 8.216/91, ART. 16 E 8.270/91 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA - APELAÇÃO DA FUNASA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Agravo retido não...
... íodo anterior aos efeitos financeiros da Portaria nº 406/MPOG, monetariamente corrigidas e ... são sim devidas as diferenças até outubro/2002, mês de início de vigência de tal Portaria), ... -
Acórdão nº 2003.33.00.025608-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - SERVIDORES DA FUNASA - REAJUSTAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO - LEIS Nº 8.216/91, ART. 16 E 8.270/91 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA - APELAÇÃO DA FUNASA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Agravo retido não...
... íodo anterior aos efeitos financeiros da Portaria nº 406/MPOG, monetariamente corrigidas e ... são sim devidas as diferenças até outubro/2002, mês de início de vigência de tal Portaria), ... -
nº 2005.33.00.014094-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Febrero de 2008
PROCESSO CIVIL E CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SAÚDE DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTE. ART.16 DA LEI 8.216/91 E ART.15 DA LEI Nº. 8.270/91. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a
... , posteriormente, com a edição da Portaria nº. 406, de 02 de outubro de 2002 que corrigiu o ... -
Acórdãos nº 0638694-76.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0638694-76.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO DAS ARRAS. PERCENTUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - PRECEDENTES DO STJ - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E PORTARIA N.º 163/2014 DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 406. A aplicação do regime não gera direitos decorrente, de operação de ... évia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo do disposto no § 2º e ...
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nº 2002.39.00.006193-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Febrero de 2008
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEI 8.216/91. REAJUSTE. LEI 8.270/91. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS. APELAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o art. 514 do CPC a apelação deve conter, além dos nomes e da qualificação das...
... outubro de 1995 e 3.643, de 26/10/2000, somente com a edição da Portaria nº 406, de 02 de outubro de 2002, com efeitos financeiros a contar de 1º ... -
nº 2005.33.04.000251-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2007
1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Prescrição do fundo de direito que se rejeita.2. Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem...
... ' paga entre 19 de julho de 1999 a julho de 2002, e o valor efetivamente devido, observando-se a ... , posteriormente, com a edição da Portaria nº. 406, de 02 de outubro de 2002 que corrigiu o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 186 e 927 do CC/2002, e o empreiteiro principal responderia por culpa ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... com o Processo Produtivo Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e ... Art. 406. Na saída de produtos para depósito em armazém-geral localizado na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076898120154058400), 09-11-2021
PJE 0807689-81.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DEMANDADOS. CONFIGURAÇÃO. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FERNANDO ROCHA SILVEIRA, CONSTRUTORA SUCESSO S/A, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL...
... ípio de Macaíba/RN, no período entre 08/11/2002 e 11/02/2009, bem como o cargo em comissão de ... portaria de fl. 02 e Memorando n.º 5523/2010 - IPL 203/09 ... ão e manutenção das rodovias BR-226/RN e BR-406/RN e de adequação de capacidade e restauração ... -
nº 2006.33.04.000006-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Febrero de 2008
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO (ART. 16 DA LEI 8.216/91). REAJUSTE PELO PODER EXECUTIVO NA MESMA DATA E PERCENTUAL DE REVISÃO DOS VALORES DE DIÁRIAS (ART. 15 DA LEI 8.270/91). DECRETO 1.656/95: NOVOS VALORES DAS DIÁRIAS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS: EXCLUSÃO DA TAXA
... /91, no período de julho de 1994 a julho de 2002, respeitando-se a equivalência de reajustes ... , Orçamento e Gestão, por meio da Portaria 406/2002, majorou o valor da indenização de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1329-60.2012.5.01.0491)
... 343/1991; 1º e 2º da Portaria 406/2002 ... Trata-se de pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038477320154050000), 06-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO DE CAMPO INSTITUÍDA PELO ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.216/1991. REAJUSTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF-5ª REGIÃO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - Ação rescisória movida pela Fundação Nacional de Saúde para que "seja determinada a rescisão da decisão dessa Corte, para...
... Muito embora, em setembro de 2002, a FUNASA, através da Portaria nº 406/2002, ... -
Acórdão nº 2004.33.00.023494-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO (ART. 16 DA LEI 8.216/91). REAJUSTE PELO PODER EXECUTIVO NA MESMA DATA E PERCENTUAL DE REVISÃO DOS VALORES DE DIÁRIAS (ART. 15 DA LEI 8.270/91). DECRETO 1.656/95: NOVOS VALORES ÀS DIÁRIAS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS: JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.VERB
... /91, a partir de outubro de 1999 a outubro de 2002, ou a partir da vigência do Decreto 1.656/95, de ... ocorreu em outubro de 2002, através da Portaria 406, de 02.10.2002, restaurando a equivalência ... -
Acórdão nº 2004.33.00.023494-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO (ART. 16 DA LEI 8.216/91). REAJUSTE PELO PODER EXECUTIVO NA MESMA DATA E PERCENTUAL DE REVISÃO DOS VALORES DE DIÁRIAS (ART. 15 DA LEI 8.270/91). DECRETO 1.656/95: NOVOS VALORES ÀS DIÁRIAS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS: JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.VERB
... /91, a partir de outubro de 1999 a outubro de 2002, ou a partir da vigência do Decreto 1.656/95, de ... ocorreu em outubro de 2002, através da Portaria 406, de 02.10.2002, restaurando a equivalência ... -
nº 2004.33.00.013023-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Febrero de 2008
CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE . "INDENIZAÇÃO DE CAMPO". REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO. LEIS NºS. 8.216/91 E 8.270/91. 1. Prescrição que, em casos da espécie, envolventes de prestações de sucessivo trato, sobre as quais inexiste qualquer ato positivo único da pública administração negando o próprio direito de que decorrem, só alcança as pretéritas...
... 656/95, até a produção dos efeitos da Portaria n. 406/2002, com incidência de atualização ... -
nº 2004.33.00.004174-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE . "INDENIZAÇÃO DE CAMPO". REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO. LEIS NºS. 8.216/91 E 8.270/91. 1. Prescrição que, em casos da espécie, envolventes de prestações de sucessivo trato, sobre as quais inexiste qualquer ato positivo único da pública administração negando o próprio direito de que decorrem, só alcança as pretéritas...
... Portaria do Ministério do Planejamento nº 406/02, de 10/2002), tudo devidamente corrigido e acrescido de juros ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y28c0{bottom:405.966677px;}.y30f1{bottom:406 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Petrópolis: V ozes, 2002. MOUSSALLEM, Tárek Moysés. A lógica como ...
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Contratos bancários
... nos contratos de adesão, o Código Civil de 2002 estabelece duas regras de interpretação desses ... 406, com capitalização anual (Enunciado nº 34 na ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 740363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
... A Portaria n. 406, de 2 de outubro de 2002, estabeleceu a ...