portaria 49 ibama
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Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... citando a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria"/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010 ... O Juízo da 9\xC2" ... 2º. PREVALÊNCIA SOBRE O PROVIMENTO COGER N. 49/2010. AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 6.902/1981 estipulava ser obrigação do Ibama" ... fiscalizar e supervisionar as Áreas de Prote\xC3" ... chumbo e alumínio(docs ... 16 e 17). (…) ... 49". Dando continuidade à fiscalização, as inspeç\xC3" ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ...
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Acórdão nº 0064519-33.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Mayo de 2012
... em face de Raimundo Alves Pinheiro e do IBAMA objetivando a condenação do primeiro à ... a Resolução/PRESI/CENAG 14 e a Portaria/PRESI/CENAG 200, ambas de 2010 ... O JuÃzo da ... 49/2010. AUMENTO DA EFICIÃNCIA DA PRESTAÃÃO ...