portaria 767 94
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001709-58.2016.5.06.0021), 07-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADMISSÃO DE AVOGADOS-SÓCIOS. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE EMPREGO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. De acordo com a inteligência do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC, negada a relação de emprego, porém admitida a prestação de serviços - o escritório admitiu a prestação de serviços do reclamante na condição de advogado sócio -, inverteu-se o ônus da prova, incumbência da
... constituição da sociedade na Lei n.º 8.906/94. Argumenta que estão ausentes os elementos ... 129 a 133 e 767, todos da CLT." Insurge-se contra a condenação ... A existência de controle de horário na portaria foi confirmada no depoimento do Sr. Flavius ... -
PORTARIA Nº 1.047, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 - ANEXO I - SÃO PAULO
... 0 0 0 0 0 0 0 Estadual e Municipal 39 233 112 135 405 239 486 16 294 2 94 45 AVARE Estadual Urbana 0 0 0 0 0 0 739 2.884 1.157 1.458 56 48 Estadual ... 0 88 111 BOM JESUS DOS PERDOES Estadual Urbana 0 0 0 0 0 0 1.005 297 767 135 44 93 Estadual Rural 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Municipal Urbana 210 246 ...
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PORTARIA Nº 1.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (ANEXO I SÃO PAULO)
... 48 95 458 0 390 0 225 0 0 39 ANHUMAS Estadual Urbana 0 0 0 0 0 0 181 2 94 4 0 0 Estadual Rural 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Municipal Urbana 0 104 47 48 ... Rural 0 0 13 0 58 0 0 0 0 0 0 0 Estadual e Municipal 0 162 282 0 904 0 767 27 459 24 0 38 CANAS Estadual Urbana 0 0 0 0 0 0 0 0 100 7 33 92 Estadual ...
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Da Audiência Trabalhista
... A Lei n. 8.906/94, no art. 7 o , XX 37 , permite ao advogado ... que a correspondência seja entregue na portaria da empresa ou na portaria do prédio onde se ... São Paulo: Manole, 2007. p. 767 ... RODRIGUES PINTO, José Augusto ...
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Portarias. Portaria 246-2020
... HÍTALO TOBIAS LOBO LOPES ... 044.623.651-94 ... HUGO REZENDE DE FREITAS ... 041.451.411-48 ... IDALANA ...
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Acórdão Nº 0020878-40.2017.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-03-2020
EMENTA HIPOTECA JUDICIAL . A constituição de hipoteca judicial é consequência automática da sentença condenatória, nos termos do art. 495 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT e em conformidade com a Súmula 57 deste Tribunal.
... o que estabelece o Anexo 7 da NR 15 da Portaria 3.214/78 que trata das Atividades e Operações ... Cita a previsão do art. 767 da CLT, Súmula 48 do TST e OJ-SDI I-415 do TST ... 22 e seguintes da Lei 8.906/94) quanto em normas de direito processual (art. 85 ... -
Do Processo Judiciário do Trabalho
... Vide OJs 94 e 132 SDI-2/TST ... OJ 94 SDI-2 TST - AÇÃO ... 83 do TST ... Art. 767 A compensação, ou retenção, só poderá ser ... NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000271-41.2015.5.06.0341), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O reclamante formula pedido de verba contemplada no ordenamento jurídico pátrio para serviços de segurança pessoal e/ou patrimonial (Lei n. 7.102/83; artigo 193, II, da CLT), hipótese distinta da retratada nos autos. Não há, como consignado pela Juíza a quo, fundamento jurídico a...
... pelo banco réu esta em desacordo com a Portaria 1.510, de agosto de 2009, do Ministério do ... 767/768: ... [ ... ] Pensamos existir o interesse ... I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5032738-84.2017.4.04.9999),09-04-2018
... data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial n.º 01, de 08/01/2016, dos ... 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94; - INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art ... 767/2017, segundo a qual a circunstância de ter sido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000967-28.2014.5.06.0013), 05-10-2017
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. A simples caracterização da atividade terceirizada como atividade-fim basta à invalidade da contratação. A pesquisa quanto à presença de subordinação e pessoalidade faz-se imprescindível para a confirmação da terceirização lícita nas hipóteses típicas indicadas na regra do enunciado da Súmula 331 do TST. Não sendo a...
... 767/773, pelo recorrente) a sentença não merece ... publicação no DOU, em 02.04.2007, da Portaria SIT 09, de 30.03.2007, que aprovou o Anexo II da ... honorários de advogado, a luz da Lei 8.906/94, dizendo que a Súmula 219, do TST não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000139-66.2013.5.06.0013), 04-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. Os juros de mora têm natureza indenizatória, pois decorrem de crédito em face do não pagamento efetuado no tempo oportuno. Não ensejam aumento patrimonial e não se confundem com os juros remuneratórios, estes, sim, de natureza tributável. O imposto sobre “renda e proventos de qualquer natureza”, definido pela Constituiç
... 94, II, da Lei 9.472/1997, restringiu-se à s ... 767, da CLT." "Os descontos previdenci á rios (sobre ... esp é cie, e n ã o à de Pessoal de Portaria, Cont í nuo ou Servente, como quer fazer crer a ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... investigada foram os seguintes (eDoc. 767, petição STF nº 6957/2023): ... O resultado ... Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 101 ... INQ 4921 RD-SEXCENTÉSIMO DÉCIMO ... -
Acórdão Nº 0021184-24.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
... devida apenas após a publicação da Portaria 1.855/78 do MTE, que regulamentou quais são as ... I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do ... Dos Artigos 58, §1º; 59; 71; 73; 193; 195; 767; 818, Todos da CLT. Das Súmulas nº 85, I, II, ...
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Novo Código de Processo Civil
... Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 767. A petição inicial conterá a transcrição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 12000-64.2008.5.01.0045) 20-06-2018
... õe: " I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do ... ção ao(s) artigo(s) 113, 182, 368, 422, 767, 884 e 885 do CC; ... - conflito ... vez, a Previ anexou à contestação a Portaria nº 1.959-A de 7 de novembro de 1966, que aprovou ...
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Do Processo Judicial
... 654, e Lei nº 8.906/94, art. 1º, § 1º). A Lei nº 9.099/95 (art. 9º) ... refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... declaração e agravo regimental ou interno 767 768 , pelo simples fato de evitarem a presença ...
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Da Audiência Trabalhista
... A Lei n. 8.906/94, no art. 7 o , XX 38 , permite ao advogado ... que a correspondência seja entregue na portaria da empresa ou na portaria do prédio onde se ... São Paulo: Manole, 2007. p. 767 ... RODRIGUES PINTO, José Augusto ...
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Acórdão Nº 0020438-92.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-05-2020
INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. A higiene da vestimenta utilizada no trabalho pode se equiparar à lavagem da roupa pessoal, a menos que a natureza da atividade desenvolvida envolva especiais condições de limpeza, não sendo este o caso dos autos. Recurso do reclamante não provido.
... Destaca o Anexo-13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 e afirma que durante todo o contrato ... contratualidade, frente ao disposto no artigo 767 celetário, artigos 368 e 369 do CCB, e OJ 415 da ... I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do ... -
Sentença nº 1000519-32.2023.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-10-2023
... com Norma Regulamentadora nº 9 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, também devem preencher o ... 2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do ... 767) Nota-se, assim, que a reclamada não juntou ...
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PORTARIA Nº 781, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
... de Serviços Turísticos MTur Gabinete do Ministro Portaria nº 94 17/02/2007 Autorizar a utilização dos recursos orçamentários e ...
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Portaria
... 0 0 Estadual Rural 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Municipal Urbana 0 21 33 21 94 0 0 0 0 0 0 0 Municipal Rural 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Estadual e Municipal ... 17 1.613 25 784 0 64 0 BALNEARIO RINCAO Estadual Urbana 0 0 0 0 320 0 767 0 351 0 0 29 Estadual Rural 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Municipal Urbana 34 ...