portaria 80 79
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...CAPÍTULO I. Disposições Gerais. . Art. 79". Todas as deduções estão sujeitas a comprovaç\xC3"...Contribuição Previdenciária. . Art. 80. Na determinação da base de cálculo sujeita à ...á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...ARTIGO 79. A conexão e a continência importarão unidade ...461. ARTIGO 80. Será facultativa a separação dos processos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...O inquérito é iniciado mediante portaria":. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo \xC3"...Prazo para oferecimento da denúncia. ARTIGO 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado ...Complementação de esclarecimentos. ARTIGO 80. Sempre que, no curso do processo, o Ministério ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...Art. 79. Na hipótese de igualdade de condições entre ...Art. 80. As entidades públicas e privadas beneficiadas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de ... 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e ...#Renumerado do ARTIGO 79 para ARTIGO 78 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967. ...#Revogado pela Lei nº 9.314, de 1996. ARTIGO 80. #Revogado pela Lei nº 9.314, de 1996. CAPÍTULO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 79. #Revogado pelo Lei nº 4.589, de 11.12.1964. IGO 80. #Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000. ARTIGO ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
..."Art. 80. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto ...Art. 79. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...ção e postas em vigor mediante portaria do Ministro da Agricultura. Parágrafo único. ...Art. 79. A rescisão contratual a que se refere o artigo ...Art. 80. Tendo em vista a legislação federal, os ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... serão definidas e especificadas em portaria do Diretor-Geral do DNPM. . Art. 30. À mesma .... Art. 79. O relatório anual das atividades do Consórcio .... Art. 80. As infrações ou inadimplemento das ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...17 e art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do ...ão do processo e a publicação de Portaria. . § 2º Os processos regulatórios que tenham ...Art. 79. A avaliação no âmbito do Sinaes ocorrerá ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...79. § 5º O segurado que se considerar capaz antes ...“Art. 80. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em ..., no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...Art. 79. A Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, ...Art. 80. O art. 7o da Lei no 11.977, de 7 de julho de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, ...80, e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 1º):. I ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...Acima de 60 até 70 . 2,8%. Acima de 70 até 80 . 3,0%. Acima de 80 até 90 . 3,2%. Acima de 90 ...SEÇÃO V Do Cooperativismo. ARTIGO 79. A Cooperativa Integral de Reforma Agrária ... Agrária poderá admitir, mediante portaria" ou contrato, em regime especial de trabalho e sal\xC3"...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...ços de radiodifusão serão indicados em Portaria pelo CONTEL. CAPÍTULO III. Do exame das ...Das estações retransmissoras. Art. 79". As estações retransmissoras não são propriet\xC3"...Art. 80. A consignação de canal para uma estação ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ...79 aplicam-se, no que couber, às transferências ...Parágrafo único. (VETADO). Art. 80. A execução orçamentária e financeira, no ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... Os membros do CPCSP serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...Art. 79. Os padrões de vencimento básico das Carreiras ...Art. 80. Os servidores ocupantes de cargos de provimento ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ...Art. 79. A entrada de produtos estrangeiros em ALC ...80. Os produtos estrangeiros ou nacionais enviados ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ão de Anistia serão designados em Portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e ...Titulares dos órgãos. Art. 79. As transformações de cargos públicos ...Estruturas regimentais em vigor. Art. 80. As estruturas regimentais e os estatutos dos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...II - portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ...Parágrafo único. (VETADO). Art. 79. (VETADO). SEÇÃO III. Disposições gerais e transferências. Art. 80. As entidades públicas e privadas beneficiadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...Art. 79. A decisão do Tribunal, que em qualquer ...Art. 80. Aplicam-se às decisões do Tribunal o disposto ... indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção no Diário Oficial da União de portaria expedida pelo Secretário de Previdência ... Art. 79. Deixar de adotar as providências para ... Art. 80". Deixar de estabelecer o nível de contribuiç\xC3"...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de Anistia serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e ...79. As transformações de cargos públicos ...80. As estruturas regimentais e os estatutos dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ARTIGO 79. O Promotor Eleitoral será o membro do ...ARTIGO 80. A filiação a partido político impede o ... pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros ...