portaria 80 79
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... nesta Lei, poderá, através de portaria ou provimento, determinar outras de ordem geral, ... 79. Considera-se reincidente, para efeito desta Lei, ... Do registro civil do menor ... Art. 80. As medidas de assistência e proteção de que ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... de Vigilância Sanitária, publicou Portaria com a reclassificação de toxidade de 1924 ... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 80 ... (32) SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade ... categoria de produtos extremamente tóxicos, 79 na de altamente tóxicos, 136 na categoria de ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... 79-84, out. 2012 ... EBOOK PRECOS PERSONALIZADOS ... EBOOK PRECOS PERSONALIZADOS LGPD.indb 80 ... EBOOK PRECOS PERSONALIZADOS LGPD.indb ... 18; Portaria 7/2016 da SENACON, art. 12; e Lei Federal ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... na economia informal, que ocupa mais de 80% da totalidade da população ativa. Ainda que ... ed. rev. e atual. São Paulo: LTr, 1991. p. 79 ... “A normatização emanada da OIT ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ções estabelecidas pela Administração 79 , apartada da função de tutela de bens ... a obrigação de minimizar os danos ” 80 ... Ao final de seus apontamentos sobre o ... Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ...
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Acórdão Nº 0011913-21.2012.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR. REAJUSTES DAS MENSALIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DO AUTORRELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AINDA QUE HAJA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM DECORRÊNCIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, ISSO NÃO O EXIME DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Nº 1302-005.485 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/05/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2004PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIOConstitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido.
... Processo nº ... 10880.954898/2017-80 ... Acordam os membros do colegiado, por ... Processo nº 10880.954898/2017-80 ... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, ... 16-79.234 e 16-79.235, que julgaram procedentes as ... -
PORTARIA Nº 142, DE 24 DE MAIO DE 2021
... de setembro de 2005 SAF PORTARIA 173 21 de julho de 2000 SAF PORTARIA 79 19 de abril de 2001 SAF PORTARIA 198 21 de outubro de 2002 SAF PORTARIA 18 ... 23 de julho de 2008 SAF PORTARIA 75 26 de novembro de 2010 SAF PORTARIA 80 27 de novembro de 2014 SAF PORTARIA 46 5 de setembro de 2019 SAF PORTARIA ...
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PORTARIA MAPA Nº 142, DE 24 DE MAIO DE 2021 (*)
... de setembro de 2005 SAF PORTARIA 173 21 de julho de 2000 SAF PORTARIA 79 19 de abril de 2001 SAF PORTARIA 198 21 de outubro de 2002 SAF PORTARIA 18 ... 23 de julho de 2008 SAF PORTARIA 75 26 de novembro de 2010 SAF PORTARIA 80 27 de novembro de 2014 SAF PORTARIA 46 5 de setembro de 2019 SAF PORTARIA ...
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Da Penhora
... 17, incisos IV e VI (art. 80, IV e VI, NCPC), e arts. 620, 805, NCPC) ... Pires de Araújo, 12.8.1994, v. u., RT 710/79) ... @4.47. Da penhora sobre faturamento de ... , uma vez que os bens que guarnecem a "portaria" do prédio, alguns bancos e escrivaninhas, não ...
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PORTARIA Nº 948, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
... Oeste Luís Eduardo Magalhães/BA 15 202019243 PSICOLOGIA (Bacharelado) 80 (oitenta) CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSIS GURGACZ (1336) FUNDACAO ASSIS ... DE BRUSQUE - FEBE Rua Dorval Luz 123, - Santa Terezinha Brusque/SC 79 202026673 SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (Bacharelado) 40 (quarenta) CENTRO ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... benefício é a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, de todo o ... Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como ... de carência, estas estão previstas na portaria do Ministério da Saúde: ... OS MINISTROS DE ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 79 ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 79 ... 5 ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 80 ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 80 ... Em 18 de março de 2020 foi publicada a Portaria 343/2020 do MEC, dispondo sobre a substituição, ...
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Caracterização de insalubridade
... A NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE regulamenta os critérios ... 80 (18) ... É importante salientar que a ... 2 — Níveis de Ruído em dB (A) 73,2 79,9 88,3 93,2 98,8 97,0 90,0 ... 3 — ...
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Teoria Geral do Direito
... “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é verdadeira, uma lei ... , aplicadas aos contratos de trabalho em curso 79 ... Não está equivocada esta assertiva, mas deve ... vigente ao tempo da constituição do direito 80" , sendo que a norma posterior mais favorável ter\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0003914-8 de T6 - SEXTA TURMA
... écie, quais sejam: a lei nº 6.683, de 28.08.79, depois a Emenda Constitucional nº 26, de ... /79 quando da aposentadoria através da Portaria nº .2.743/80, com as alterações posteriores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... I - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... 76, 78 e 79, ou outro limite que vier a ser estabelecido por ... Art. 80. O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... 80) ... Logo, o candidato deve observar o edital ... 79 ... A qualificação do interessado deverá conter, ... 19, inciso III, da Portaria da Secretaria de Vigilância em Saúde 116/2019 ...
- PORTARIA Nº 3.132, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... Alteração 21ª - O artigo 79, acrescido de um parágrafo, passa a ter a ... Alteração 22ª - Os incisos I e II do art. 80 passam a ter a seguinte redação: ... ?I - multa ... Portaria número GB-205, de 21 de junho de 1966, do ...