portaria 80 79
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 79); e ... X – os estabelecimentos atacadistas dos ... 80): ... I – estabelecer requisitos e condições ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... entidade aberta será concedida mediante portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, a ... Art. 79. As infrações serão apuradas mediante processo ... Art. 80". Qualquer pessoa que atue como entidade de previd\xC3" ...
- PORTARIA Nº 79-EME, DE 23 DE ABRIL DE 2020
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Tributário
... por HERANÇA - Não-incidência - Portaria MF 80/79 ... Superior Tribunal de Justiça ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... (Vide Portaria n. 79/2020 — DJe 22.05.2020) ... Prorroga, no ... 100 — OJ-SDI-2 n. 80 — TST — decadência — dies a quo — ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... SECRETARIA DE SAÚDE ... 5.432.247.85 ... 79.521.056 0 ... 5.511.768.91 ... DEFENSORIA ... e Latitude -08°07'22.092"); 274°21' e 105,80 m até o vértice 65, (Longitude: -36°32'52.023" ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 219 ... RE 1067086 / BA ... Bem apresenta ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 219 ... RE 1067086 / BA ... fundamento de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... conhecido.” (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: ... 6.830/80) e, posteriormente, o Código de Processo Civil ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Decisão da Presidência nº 1192004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... à data de 05/10/1988, conforme a Portaria n° 2.252/2004 (fl. 16) ... O pagamento da verba ... , o rol previsto no artigo 50 da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares) ... IV - In casu, a ... 79, vol. 3) ... Salienta que, salvo se admitido o ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, ... ão matemática atuarial a sua base fundamental 80 ... Assim, como expressão do princípio ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ... 79, P. 89, 2001. Disponível em: ... 80 Posto isto, por último, deve-se fazer um breve ...
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Sentença nº 1000139-37.2023.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-09-2023
... ção, conforme artigo 11, § 1º da Portaria MTE n. 1.510/2009 (vigente durante parte do ato de trabalho) e artigos 79 e 80 da Portaria MTP n. 671/2021. In casu, o ...
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Direito processual civil
... Nos termos do art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da ... 79 No julgamento da referida MC na ADI 2.527/DF (DJ ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... , de 28/06/2016, e em conformidade com a Portaria nº 344 - SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no ... deslocamento (geralmente, com velocidade entre 80 e 120 km/h), restando evidente que, nenhum ... 79. Assim, como o acusado não trouxe aos autos ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 33, parágrafo único, da Lei Complementar 35/79, “quando, no curso de investigação, houver ... 7º encontra-se prevista na LC 80/94: ... Art. 44. São prerrogativas dos membros ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Gestão, mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida ... 4º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, financiamento de ... Art. 80". As unidades responsáveis pela execução dos cr\xC3" ...
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Acórdãos nº 1028486-91.2015.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2019
Apelação – Mandado de Segurança – ISS – Sentença que denegou a ordem – Pretensão à reforma – Possibilidade – Competência do Conselho Municipal de Tributos para apreciar o Recurso Ordinário da impetrante – Interpretação dos artigos 53, 79 e 80 da Lei municipal nº 14.107/2005 que leva à conclusão de que a competência do órgão para casos de impugnação de lançamento é irrestrita, mesmo se tratando de
... :45.750277pt;}._9{width:52.760160pt;}._a{width:80 ... Interpretação dos artigos 53, 79 e 80 da Lei municipal nº 14.107/2005 ... 7º do Regimento Interno do CMT (Portaria SF nº 91/2006) Posterior ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... XVIII - Transferências ao Exterior - 80; ... XIX - Aplicações Diretas - 90; ... XX - ... Portaria nº 42, de 14 de ... abril de 1999, do ... Primário (I-II) ... 595.444.66 ... 698.988.79 ... 785.026.30 ... 59.055.825 ... 98.045.119 ...
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Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... I - pessoa maior de 80 (oitenta) anos; ... II - extremamente debilitado ... de conversão da Medida Provisória 2.176-79). Lei que determina o arquivamento das ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... TST, RR 2916-79.2010.5.12.0007, 4ª T., Rel. Min. João Oreste ... 80) ... Responsabilidade solidária do dono da ...