portaria decex 08 91
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Decisão Monocrática nº 2001.04.01.078599-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 2009
... 526, inciso II, do Decreto 91.030/85 que expressamente trata de importao sem ... 3 da portaria DECEX n 8, de 13/05/91, em vigor na poca da ... 2002.70.08.001738-0/PR - Desembargador Relator Wellington de ...
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Acórdão nº 9303-006.505 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 2018
... AcessriasPerodo de apurao: 02/10/1998 a 25/08/1999IMPORTAO. LICENCIAMENTO AUTOMTICO. ERRO DE ...
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Acórdão nº 3302-005.209 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2018
... /2008, 19/12/2008, 21/01/2009, 26/02/2009, 06/08/2009, 29/09/2009, 18/01/2010, 08/02/2010, ...
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A finalidade extrafiscal do tributo e as políticas públicas no Brasil
O presente estudo visa realizar uma análise sistemática sobre a utilização da finalidade extrafiscal da norma tributária como instrumento de implementação de políticas públicas. O artigo contextualiza o Estado contemporâneo na perspectiva de situar a atividade estatal brasileira no âmbito do que se convencionou a chamar de
... ELLEN GRACIE ... Julgamento: 29/08/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno ... VEDAÇÃO: PORTARIA Nº 8/91-DECEX. VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ... -
nº 96.01.13830-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. O art. 536 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 05 (cinco) dias para oposição dos embargos de declaração. II. Recurso interposto fora do prazo configura hipótese de não conhecimento. III. Embargos de declaração não conhecidos.
... VEÍCULOS USADOS. IMPORTAÇÃO. PORTARIA Nº 08/91 - DECEX. VEDAÇÃO. LEGALIDADE ... 1 ... - Resolução nº 3201-000.672 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Mayo de 2016
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Acórdão Nº 3301-011.783 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
... o disposto no item 4 e 4.1 da Portaria MF n° 150/82 foi autorizado (fl. 78) ... o ... - Que, decisão proferida em 19/08/2005 no âmbito do processo n° ... , Portaria SECEX n° 08/1991 e Portarias DECEX n's 21 e 22, de 1996) que NÃO ... TEM QUALQUER ... 91) ... indicam a importação do modelo TAU25K00AA ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
... reajustado, passando do valor de R$ 11.981,91 (onze mil novecentos ... e oitenta e um reais e ... (responsável legal para efeito desta Portaria), ... conforme Anexo “B”; ... d) comprovante ... (Nos termos da Portaria – DECEx/C Ex nº 399, de 24NOV22) ... Cidades Sede de ... Data da Contratação: 23/08/2022 ... Natureza da Despesa: 449052-34 ...
- Acórdão nº 3201-007.636 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 3402-004.762 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2017
- Acórdão nº 3401-005.933 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 3002-000.681 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Mayo de 2019
- Resolução nº 3302-000.542 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 3301-009.662 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/02/2021
... Processo nº ... 11128.004043/2009-91 ... o presente processo foi vinculado ... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, ... nº 02, de 22/02/2006 e Portaria nº 8 do DECEX ... de 13/05/1991. E, por se tratar de bens na ... ocorreu, 31/08/2012 ( ... ), não foi possível à autoridade ...
- Acórdão nº 9303-004.595 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Febrero de 2017
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Decisão nº 2005.02.01.010443-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Septiembre de 2005
... de Coméio Exterior, editou a Portaria n.º 08/91, proibindo a importaç de bens de ... ç do Agravante no sentido de que a Portaria DECEX n.º 08/91 foi revogada pela Portaria SECEX n.º ...
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Acórdão Nº 3301-011.647 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... Período de apuração: ... 08/03/2007 ... a 19/07/2007 ... AUTO DE INFRAÇÃO ... prática de dumping (n.° 52000.020061/2006-91} ainda está em ... curso, ou seja, não tem ... ência de licenciamento prévio exigido pela DECEX ”. Já o recurso de apelação ... interposto ... judicial. (Vinculante, conforme Portaria ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3412/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-04-2017
... -10), Cesr Alex Barros Torres (CPF 734.111.917-91), Expedito Alves de Lima (CPF 499.051.557-91), ... ); Paulo Csar Arcanjo Nogueira (CPF 063.025.298-08); Paulo Humberto Cesar de Oliveira (CPF ... (Decex): Ajax Porto Pinheiro (CPF 499.129.687-00); Dcio ... de contas de que, nos termos da Portaria/TCU n. 90/2014, a ausncia de indicadores de ...
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EDITAL de 20 de agosto de 2020.
... 192 da Portaria nº 122 de 22 de maio de 2020, do Departamento de Educação e Cultura do Exército-DECEx, torna pública a retificação do edital de 15 ... , Campina, CEP: 66.015-160, Belém-PA, Tel: (91) 3211-3629, 3211-3609, 3211-3610.8º DEPÓSITO DE ...
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Acórdão nº 9303-005.998 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Febrero de 2018
... : Obrigaes AcessriasData do fato gerador: 14/08/1998IMPORTAO. ERRO DE CLASSIFICAO. TRATAMENTO ...
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CIRCULAR Nº 40, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... Público SEI/ME n os 19972.100977/2021-08 (Público) e nº 4419972.100978/2021-44 ... nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da ... ável, nos termos do Capítulo VI da Portaria Secex n. 162, de 6 de janeiro de 2022, publicada ... reportado pela Denso e pela Eletros, o Decex (atual Suext) imporia licença não automática e ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... 08 - 68,00 ... 7 - VANESSA CRISTINA ARFELLI - ... 43336423880 / 11,50 ... 91/ BRUNA DE SOUZA PITTERI / 432600759 / 23366395800 ... 256988/2021 ... PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA TÉCNICA Nº 9, DE ... – ESTRUTURA DO COMÉRCIO EXTERIOR: SECEX, DECEX ... 3 – DEFENSORES DOS INTERESSES BRASILEIROS ...
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EDITAL DIVULGAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO EXAME INTELECTUAL DO CONCURSO DE ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO SERVIÇO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (CFO/S Sau) - 2019/2020
... de Educação e Cultura do Exército (DECEx), no uso de suas atribuições, amparado pela Lei n.º 9786, de 08 Fev 99 - Lei do Ensino no Exército, ... da Lei do Ensino no Exército), pela Portaria nº 126-DECEx de 10 de junho de 2019, pelo Edital ... 90 100716001859 FELIPE MARTINS FERREIRA 5.35 91 100358003290 ELIZIANE DE SOUZA PATRICIO 5.35 92 ...
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Acórdão nº 2005.01.00.070194-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Mayo de 2007
... VEÍCULO IMPORTADO USADO ... PORTARIA 08/91. DECEX. PROIBIÇÃO. LEGALIDADE ... 1 ...