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Legislação comparada
1.1 Direito Romano - 1.2 Direito Português - 1.3 Direito Francês - 1.4 Direito Italiano - 1.5 Direito Espanhol - 1.6 Direito Argentino - 1.7 Direito Chileno - 1.8 Direito Venezuelano
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- Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048224-66.2020.8.19.0000 (Cível), 20-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Abandono Afetivo. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Agravo interposto pelo autor requerendo a concessão da gratuidade de justiça. Recurso que merece parcialmente prosperar. 1. Deferimento da gratuidade que não se impõe. A afirmação de miserabilidade jurídica goza apenas de presunção relativa. Documentos acostados aos autos que, por si só, não...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0048224-66.2020.8.19.0000 (Cível), 24-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acórdão que deu parcial provimento ao agravo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Abandono Afetivo. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Agravo interposto pelo autor requerendo a concessão da gratuidade de justiça. Recurso que merece parcialmente prosperar. 1. Deferimento da gratuidade que não se impõe. A afirmação de
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Acórdão nº 1331 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2015
Direito Internacional Público. Extradição Executória. Crimes tributários e falimentares artigos 1º da Lei n. 8.137/1990 e 189-I, 186-VI e 188-III do Decreto-lei n. 7.661/1945, em vigor na data dos fatos. Receptação art. 180 do Código Penal. Regularidade formal atendida. Dupla incriminação. Ocorrência. Crimes comuns: inexistência de conotação política. Delitos praticados em território francês.
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- DECRETO Nº 1899, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatorias, de 30 de Janeiro de 1975.
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- Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
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- DECRETO Nº 1212, DE 03 DE AGOSTO DE 1994. Promulga a Convenção Interamericana Sobre a Restituição Internacional de Menores, Adotada em Montevideu, em 15 de Julho de 1989.
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