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Autonomia decisória e responsabilidade civil da anvisano exercício da função executiva
Contextualização do tema:Será analisada a competência da ANVISA no âmbito da sua autonomia decisória e da função regulatória executiva, de modo a perquirir pela juridicidade ou não da aplicação das regras gerais de responsabilidade civil extracontratual estatal. Objetivos:Este artigo tem por objetivo pesquisar o desenvolvimento da governança da vigilância sanitária nacional até a criação da...
- Ferramentas de compliance trabalhista
- Editorial
- Presidência - Secretaria de administração > núcleo de licitação
- Direitos autorais
- Organização Sindical
- A Filosofia Perene do Direito
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A espionagem aliada no Brasil durante a Segunda Guerra Mundial: cotidiano e política em Belém na visão da inteligência militar norteamericana
O trabalho da inteligência aliada no Brasil durante a Segunda Guerra Mundial produziu documentos altamente relevantes, que há várias décadas vêm sendo utilizados pelos historiadores dedicados à análise do período. A montagem e funcionamento das redes de espionagem estabelecidas pelas diversas agências, entretanto, ainda não foi objeto de um estudo sistemático. O presente artigo, resultante de uma
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A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
O artigo trata da proteção dos animais de companhia na atualidade, com a proibição da comercialização desses animais pelas chamadas pet shops e na internet, na esteira da evolução do processo civilizatório, com a mudança de paradigma trazida pelos pensamentos filosóficos e em decisão de vanguarda do STJ (RESP 1.797.175/SP), que admitiu a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e...
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Fundamentos em processamento de linguagem natural: uma proposta para extração de bigramas
É senso comum que o texto escrito é uma importante forma de registrar as informações e que atualmente grande parte desse conteúdo informacional está disponível em meio digital. Entretanto, de maneira geral, os computadores lidam com o texto como sendo uma cadeia de caracteres que não têm nenhum significado. A área de Processamento de Linguagem Natural (PLN) vem se empenhando em extrair...
- DECRETO Nº 45, DE 01 DE MARÇO DE 1991. Promulga o Acordo de Cooperação Economica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argelina Democratica e Popular.
- Da Ação Civil Ex Delicto (Arts. 63 a 68)
- As transformações no mundo do trabalho
- Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
- 'Spleen et idéal': a contradição na arte e a dialética no estado de direito
- Direitos dos Idosos
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A responsabilidade dos administradores frente aos atos desvirtuados da função social da empresa
Os administradores integram os órgãos diretivos das sociedades empresárias e seus atos trazem consequências diretas à pessoa jurídica que representam. Isso significa que todo comportamento do administrador, no exercício de suas funções, determina diversas formas de responsabilidade da pessoa jurídica. Em razão disso, o ordenamento jurídico traz regras rígidas para responsabilização dos...
- Editorial
- (18/12/1897) Alcino De Paula Salazar
- EDITAL Nº 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2020PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFESSOR SUBSTITUTO
- EDITAL Nº 17, DE 19 DE ABRIL DE 2023/DGP-REI PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFESSOR SUBSTITUTO
- Direito constitucional e teoria da constituição
- PORTARIAS DE 1º DE ABRIL DE 2021
- PORTARIAS DE 6 DE ABRIL DE 2023
- 'Ataque à democracia' e 'tentativa de golpe': líderes internacionais reagem a invasões em Brasília