Posse de boa fé

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - USUCAPIÃO - POSSE - MERA TOLERANCIA - REQUISITOS INEXISTENTES - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INEFICÁCIA - FORMAL DE PARTILHA - BENFEITORIAS - ÚTEIS RESSARCIMENTO - BOA-FÉ - NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE.- As ações possessórias têm como...

EMENTA MADEIREIRA GUARUJÁ LTDA - EPP. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TRATOR. PROPRIEDADE E POSSE COMPROVADAS . ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Caso em que a prova produzida nos autos é suficiente para comprovar a tese defendida pela agravante de que detém a posse e a propriedade do trator que foi adquirido do executado do processo principal. Além disso,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SERVIDÃO - SÚMULA 415/STF - TURBAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA POSSE COM BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA PERICULOSIDADE DA CONSTRUÇÃO - PROIBIÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES - POSSIBILIDADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SERVIDÃO - SÚMULA 415/STF - TURBAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA POSSE COM BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA PERICULOSIDADE DA CONSTRUÇÃO - PROIBIÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES - POSSIBILIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA, RECURSO E ACÓRDÃO UNOS. AQUISIÇÃO PELA VIA DERIVADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO EM ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA AO USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA REAFIRMADA. O credor de valores por dissolução parcial de sociedade que recebe a coisa imóvel como dação em pagamento exerce posse como recipiente do imóvel dado em pagamento. A...

• Códigos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETENÇÃO DE IMÓVEL POR BENFEITORIAS - SOBRESTAMENTO DE ORDEM DE IMISSÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NA POSSE - POSSE DE BOA-FÉ DO AUTOR - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RETENÇÃO DE IMÓVEL POR BENFEITORIAS - SOBRESTAMENTO DE ORDEM DE IMISSÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NA POSSE - POSSE DE BOA-FÉ DO AUTOR - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. COMODATO DE IMÓVEL RURAL DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO RURAL. POSSE DE BOA-FÉ. ACESSÃO (PLANTAÇÃO). INDENIZAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Decorrendo a posse de comodato acessório ao contrato de trabalho e comprovada a realização de acessão, viável afigura-se a indenização. Exegese do art. 1255 do Código Civil. II. Diante da ausência de parâmetros...

PJE 0808847-78.2020.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DO EXEQUENTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão oriunda do juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, a qual, em sede de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - CENÁRIO TÉCNICO NÃO CONFIGURADO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PROCEDÊNCIA - RETOMADA DA POSSE - PÉS DE CAFÉ - PLANTAÇÃO - POSSE ANTERIOR DE BOA-FÉ - RESSARCIMENTO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.Há julgamento fora do pedido (extra petita) quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - ARTIGO 1.219, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. - De acordo com o artigo 1.219 do Código Civil o possuidor de boa-fé, possui direito de indenização pelas benfeitorias úteis, direito de levantamento de benfeitoria voluptuária, bem como o direito de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - ARTIGO 1.219, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. - De acordo com o artigo 1.219 do Código Civil o possuidor de boa-fé, possui direito de indenização pelas benfeitorias úteis, direito de levantamento de benfeitoria voluptuária, bem como o direito de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL PARTICULAR - POSSE INJUSTA - BOA-FÉ - FRUTOS INDEVIDOS. 1- De acordo com a jurisprudência do STJ, três são os requisitos essenciais de admissibilidade da reivindicatória: a prova da titularidade do domínio pelo autor; a individualização da coisa; e a posse injusta do réu; 2- A intervenção do Estado na propriedade particular somente é legitima

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL PARTICULAR - POSSE INJUSTA - BOA-FÉ - FRUTOS INDEVIDOS. 1- De acordo com a jurisprudência do STJ, três são os requisitos essenciais de admissibilidade da reivindicatória: a prova da titularidade do domínio pelo autor; a individualização da coisa; e a posse injusta do réu; 2- A intervenção do Estado na propriedade particular somente é legitima

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. Hipótese em que não há provas da posse e aquisição de boa-fé ou mesmo que o imóvel seja de fato a residência dos agravantes, único bem de família, e, portanto, impenhorável, devendo ser mantida a restrição sobre o bem determinada nos autos principais.

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE DE BOA FÉ - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1219 DO CC. O comodante, a despeito de efetivamente não exercer posse direta sobre a coisa cedida gratuitamente, conserva, entretanto, a posse indireta, a autorizar o manejo das ações possessórias....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA.- É cediço que para se caracterizar a usucapião seus requisitos devem estar preenchidos de forma concomitante, quais sejam a posse ad usucapionem, o prazo de 10 anos (usucapião ordinária), o animus domini (possuir como seu um imóvel), o justo título e a boa-fé, a posse contínua, isto é, sem interrupção

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA.- É cediço que para se caracterizar a usucapião seus requisitos devem estar preenchidos de forma concomitante, quais sejam a posse ad usucapionem, o prazo de 10 anos (usucapião ordinária), o animus domini (possuir como seu um imóvel), o justo título e a boa-fé, a posse contínua, isto é, sem interrupção

PROCESSO Nº: 0813292-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLORIA MARIA DE MOURA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Erasmo Machado Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA CIVIL....

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.