posseiros
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Acórdão nº EDcl no REsp 1223907 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA SITUADA EM FAIXA DE FRONTEIRA. RETITULAÇÃO AOS ANTIGOS POSSEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCABIDA A INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA SITUADA EM FAIXA DE FRONTEIRA. RETITULAÇÃO AOS ANTIGOS POSSEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCABIDA A INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ... -
Acórdão nº 2005/0107989-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no sentido de que o litígio passou a versar exclusivamente sobre indenização por ato ilícito, bem como sobre a situação jurídica dos posseiros ou proprietários do imóvel, ou ainda sobre a verificação do arrendamento como locação. Incidência da Súmula 07/STJ ... 2. O prazo ...
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Acórdão nº 2010/0213551-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA SITUADA EM FAIXA DE FRONTEIRA. RETITULAÇÃO AOS ANTIGOS POSSEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCABIDA A INDENIZAÇÃO. 1. É firme no STJ a orientação de que, havendo tão-somente retitulação do imóvel a seu respectivo posseiro com o reconhecimento e a ratificação do título concedido a non domino, e não se comprovando prejuízo com a concessão do...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA SITUADA EM FAIXA DE FRONTEIRA. RETITULAÇÃO AOS ANTIGOS POSSEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCABIDA A INDENIZAÇÃO ... 1. É firme no STJ a orientação de que, havendo tão-somente retitulação do imóvel a ... -
Acórdão nº REsp 1223907 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA SITUADA EM FAIXA DE FRONTEIRA. RETITULAÇÃO AOS ANTIGOS POSSEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCABIDA A INDENIZAÇÃO. 1. É firme no STJ a orientação de que, havendo tão-somente retitulação do imóvel a seu respectivo posseiro com o reconhecimento e a ratificação do título concedido a non domino, e não se comprovando prejuízo com a concessão do...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA SITUADA EM FAIXA DE FRONTEIRA. RETITULAÇÃO AOS ANTIGOS POSSEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCABIDA A INDENIZAÇÃO ... 1. É firme no STJ a orientação de que, havendo tão-somente retitulação do imóvel a ... -
Acórdão nº 2007/0077149-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A União não possui legitimidade passiva ad causam, pois o evento danoso refere-se à titulação pelo Estado do Rio Grande do Sul a posseiros de terras originalmente indígenas. Precedente ... 3. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
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Acórdão nº 2007/0217328-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE POSSEIROS NA ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL. MP 1.577/97 E ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1228051 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR POSSEIROS. FATOR DE DESVALORIZAÇÃO. ART. 12, IV, DA LEI 8.629⁄1993. QUESTÕES PARALELAS. JUROS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários, identificados na vistoria; ... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à ...
- Indeferido Código Florestal
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Acórdão nº 2005/0144903-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR POSSEIROS. FATOR DE DESVALORIZAÇÃO. ART. 12, IV, DA LEI 8.629/1993. CRITÉRIO DESCONSIDERADO PELO TRF. VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL ... 1. Hipótese em que o ...
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Acórdão nº 2007/0142232-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7/STJ devendo a matéria ser analisada já que a existência de posseiros na área há vários anos, reduz o valor econômico do imóvel; d) deve ser vista a questão atinente a ilegalidade da determinação de expedição ...
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Acórdão nº 2007/0186986-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do perito do juízo como parâmetro para a fixação do valor da indenização desconsiderando a ancianidade das terras e existência de posseiros (artigo 12 da Lei 8.629/93); c) são indevidos juros compensatórios por inexistir perda a reparar, pois se trata de terra improdutiva (artigos 5º, ...
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Acórdão nº 2005/0007676-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... área remanescente, a ensejar a sua desapropriação conjunta, bem como à depreciação do imóvel expropriado, em razão da presença de posseiros na área desapropriada -, por demandarem o reexame do contexto fático-probatório dos autos, não podem ser analisadas em sede de recurso especial, ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... Parágrafo único. O disposto no caput não suspende a apuração de autuações emitidas aos proprietários ou posseiros de imóveis beneficiados pela conversão, nem seus efeitos nas esferas penal e administrativa ... Art. 4o A critério do órgão federal emissor ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... ARTIGO 30 ... As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles: ... a) direto; ... b) arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes, compradores ou proprietários das áreas, desde que praticada por prepostos ou subordinados e no ...
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Acórdão nº 2006/0242850-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11. O mesmo ocorre com a questão relacionada à depreciação do imóvel expropriado em razão da presença de posseiros na área desapropriada, mormente porque a sentença de primeiro grau de jurisdição deixou expressamente consignado inexistir "informação nos ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... I – das ações de regularização fundiária; ... II – do cadastro de posseiros ...
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 130 de 24/04/1958. CRIA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A APURAR AS GRAVES DENUNCIAS COM RESPEITO A SITUAÇÃO DE IMINENTE CONFLITO ENTRE POSSEIROS E PRETENSOS PROPRIETARIOS DE TERRENOS DO DOMINIO DA UNIÃO, LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DE SÃO VICENTE, SANTOS, GUARUJA, CUBATÃO E ITANHAEM.
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... V - o conhecimento das disponibilidades de terras públicas para fins de colonização e para regularização da situação dos posseiros ... Art. 46. Para atender à finalidade enumerada no inciso II do artigo anterior, o Cadastro será realizado, pelo IBRA, na forma ...
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Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... I - das ações de regularização fundiária; ... II - do cadastro de posseiros ...
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Acórdão Nº 5000251-11.2011.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... a demanda ainda no ano de 2011 e, através das provas iniciais, demonstrou que possuía a posse, bem como estava na busca de afastar os posseiros de sua área, que adentraram sem o seu consentimento ... 5. No laudo do evento 213, o perito foi enfático em informar que o autor já exerceu a ...
- Governo inicia operação para retirar invasores de terra indígena no Pará
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055165420214050000), 26-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVANTES TITULARES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que,...
... a ilegitimidade ativa dos agravantes, em face de a titularidade do contrato de arrendamento residencial tornarem os recorrentes meros posseiros, bem como julgou prejudicado o pedido de produção de prova pericial ... O Magistrado consignou na decisão agravada que o arrendatário não tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112577520214050000), 26-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVANTES TITULARES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que,...
... a ilegitimidade ativa dos agravantes, em face de a titularidade do contrato de arrendamento residencial tornarem os recorrentes meros posseiros, bem como julgou prejudicado o pedido de produção de prova pericial ... O Magistrado consignou na decisão agravada que o arrendatário não tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019974220194050000), 28-04-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE TERRA INDÍGENA. LIMITES DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA DISCUTIDOS EM OUTRO FEITO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 ANO ENTRE A DATA DA DECISÃO E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do feito em razão...
... Ocorre que, no processo nº 0000672-94.2010.4.05.8305, vários posseiros" buscam a revisão dos limites da referida área indígena, sob o argumento, dentre outros, de que parte daquelas terras indígenas, de há muito, est\xC3" ...