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JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO EXARADO PELA 8ª CÂMARA CÍVEL, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0027966-94.2004.8.19.0000, JÁ TRANSITADO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO, COMO PREVISTO NO ART. 966, VII, DO NOVO CPC. Inaplicabilidade do Tema 22, do E. STF, que prevê não ser legítima a cláusula de edital de concurso público que...

TRATA-SE DE AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO EXARADO PELA 8ª CÂMARA CÍVEL NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0027966-94.2004.8.19.0000, JÁ TRANSITADO EM JULGADO. COMO É CEDIÇO, NÃO É POSSÍVEL MANEJAR AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PARA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A CONFIGURAÇÃO DE ALGUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 966, DO NOVO CPC, QUE...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ALEGA QUE FOI APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ (CFSD/PMERJ 2014). PORÉM, AINDA NÃO FOI CONVOCADO, APESAR DO EXCESSIVO TEMPO DECORRIDO. PEDE NOMEAÇÃO...

Apelação cível. Mandado de segurança com pedido liminar. Concurso Público para soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). Reprovação no exame social e documental. Sentença de denegação da segurança. Inconformismo do Impetrante. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da escorreita sentença guerreada. Decisão da autoridade coatora que excluiu o Impetrante do concurso...

Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Concurso Público para Ingresso Em Cargo de Oficiais Do Quadro de Saúde Da Policia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Especialidade de Psicologia. Estatura Mínima de 1,60m para Candidatas Do Sexo Feminino Prevista No Edital que Não Se Aplica Em Razão Da Natureza Das Atividades Do Cargo. Vedação Irrazoável de Acesso Ao Cargo Público. Art. 5º e 37,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DO ATO QUE CULMINOU COM A SUA EXCLUSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Reprovação ocorrida na fase de investigação social, que teve por fundamento a existência de dois processos judiciais arquivados. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL POR OMITIR INFORMAÇÕES. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO ESTATAL. DESPROVIMENTO. VÁLIDO É O EXAME SOCIAL, DESDE QUE PREVISTO EM SEDE LEGAL - COMO OCORRE - E QUE SE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. As tutelas de urgência se...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO NO EXAME SOCIAL. EXISTÊNCIA DE RO Nº 093-02385/2013, O QUAL DEU ORIGEM À AÇÃO Nº 0015571-51.2013.8.19.0066. APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/2008. LOTAÇÃO EM BATALHÃO LOCALIZADO EM REGIÃO DISTINTA DAQUELA PELA QUAL OPTOU, NO ATO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM E DETERMINA A TRANSFERÊNCIA IMPETRANTE. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE...

Apelação cível. Administrativo. Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Reprovação em exame social. Inaptidão justificada na incompatibilidade da conduta social do demandante com as funções inerentes ao cargo almejado. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. Omissão de informações relevantes no preenchimento de inventário...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. EXAME PSICOLÓGICO REALIZADO DENTRO DOS PADRÕES CIENTÍFICOS APROVADOS PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. MODIFICAÇÃO DOS TESTES A PARTIR DA 14ª CONVOCAÇÃO QUE NÃO...

Ementa: Agravo Interno Na Apelação Cível Alvejando Decisão Proferida Pelo Relator que Negou Provimento Ao Recurso. Mandado de Segurança. Concurso Público. Soldado Da Polícia Militar. Convocação Pela Internet para Realização Do Exame Psicológico. Ausência Do Impetrante. Alegação de Nulidade Do Ato Convocatório. Não Comprovação Pelo Impetrante de Direito Líquido e Certo. Impetrante que Sequer...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. CONDUTA MORAL DO CANDIDATO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ALMEJADA. SENTENÇA QUE NEGOU A SEGURANÇA. REPROVAÇÃO QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE...

HABEAS DATA. NEGATIVA DE INFORMAÇÕES POR TENENTE DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO QUE JUSTIFIQUE A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICOS. Habeas Data impetrado contra negativa de fornecimento de informações a respeito do desfecho da investigação policial. Negativa exarada por Tenente da Polícia Militar e não por Secretário de Estado. Nos termos...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Promoção por Ato de Bravura de Policial Militar, Com Base Na Participação Do Resgate de Pessoas Vítimas de Incêndio Em Residência. Pedido Administrativo Negado Com Base Na Ausência de Preenchimento Dos Requisitos Legais. Sentença de Improcedência. Manutenção Do Decisum. Ato Emanado Da Administração Devidamente Motivado e Em Sintonia Com a...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Concurso público para soldado da Polícia Militar. CFSD/PMERJ-2014. Reprovação do candidato no exame social. Procedência parcial do pedido para determinar a inscrição do candidato no curso de formação de soldados da PMERJ. Recurso do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor que foi submetido a processo criminal...

Apelação cível. Mandado de segurança com pedido liminar. Concurso Público para soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Reprovação no exame social e documental. Sentença de denegação da segurança. Inconformismo do Impetrante. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença guerreada. Insurge-se o Impetrante contra decisão da autoridade coatora que o excluiu do concurso...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA EXCLUSÃO DO SERVIDOR DOS QUADROS DA PMERJ. O DEMANDANTE PRETENDE A SUA REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Na ação penal o apelante foi condenado pela autoria do crime de concussão. Em sede de recurso, foi excluída da pena a perda do cargo público...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUE RESULTOU NO LICENCIAMENTO DO SERVIDOR DOS QUADROS DA PMERJ. O DEMANDANTE PRETENDE A SUA REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A ação penal que apura a prática do crime de tráfico de entorpecentes à parte autora ainda não foi julgada. Portanto, até o momento não...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME SOCIAL POR FIGURAR COMO AUTOR EM TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA COM A PUNIBILIDADE EXTINTA EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO QUE O ELIMINOU. O exame social não tem o objetivo de somente verificar algum antecedente criminal do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA ELIMINADA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO POR CONSTAR SEU NOME EM DOIS REGISTROS DE OCORRÊNCIA FIGURANDO COMO AUTORA DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A RIOSAÚDE. CONVOCAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL PARA COMPARECIMENTO E PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro ¿ rejeição. Concurso Público realizado para

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO EM DECORRÊNCIA DE OMISSÃO NO PREENCHIMENTO DE INVENTÁRIO PESSOAL ACERCA DE INQUÉRITO POLICIAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIR NO RESPECTIVO CURSO DE FORMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A controvérsia a ser dirimida está...