praças da pmerj
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Processo nº 0077272-43.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... Praças da PMERJ, cuja ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0290784-36.2020.8.19.0001 (Cível), 20-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenizatória por danos morais. Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ¿ CFSD/2014. Reprovação em exame oftalmológico. Sentença de improcedência. Manutenção. Observância das normas contidas no edital, que previam a reprovação do candidato que não obtivesse...
... efetuado pelo Centro de Recrutamento e ... Seleção de Praças da PMERJ. Recurso a que ... se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Processo nº 0081672-37.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Policial Militar Licenciado Ex Officio Da Corporação. Pedido de Reintegração e Restabelecimento Dos Vencimentos. Sentença de Improcedência. Demandante que Foi Preso Em Flagrante por Tentativa de Roubo, Portando Pistola Extraviada Da Corporação. Classificação Da Transgressão Disciplinar como Grave. Conduta Apurada Em Averiguação Sumária e Punida Com Prisão Disciplinar de 30
... PMERJ Nº 168/95, CULMINANDO ... PRAÇAS DA PMERJ, ... SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA, PERMANECEREM ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078468-41.2021.8.19.0000 (Cível), 10-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL PUBLICADO EM 2014. REPROVAÇÃO DO IMPETRANTE POR NÃO COMPARECIMENTO À SEÇÃO DE RECRUTAMENTO EM 2019. CONVOCAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DO D. O. QUASE UM ANO APÓS A ÚLTIMA FASE CUMPRIDA PELO CANDIDADO. 1. Cuida-se de mandamus...
... junto ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças ... da PMERJ, em agosto de 2021. Ação proposta em ... 21/12/2021 ... 4 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024804-63.2019.8.19.0001 (Cível), 30-07-2020
PROCESSO Nº 0024804-63.2019.8.19.0001 RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO DE FIGUEIREDO GUINODY RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONCURSO PM. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TEMA 22 STF. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0088893-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0088893-61.2020.8.19.0001 Recorrente: Davi Angelo Ferreira de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro V O T O EMENTA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO PROPRIAMENTE DITO. ATO PRATICADO PELO POLICIAL MILITAR QUE NÃO FOI CONSIDERADO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0805451-59.2023.8.19.0002 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0805451-59.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO ESPINDOLA MOREIRA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ACESSO À GRADUAÇÃO SUPERIOR NA DATA PASSADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE
- Processo nº 0246826-73.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Febrero de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0182518-52.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0182518-52.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: VICTOR SALLY SARAIVA EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209086-42.2019.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
Recurso Inominado: n.º 0209086-42.2019.8.19.0001 Autor/Recorrente: ISAIAS OLIVEIRA MENDES DA SILVA Réu/Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. Recurso interposto com o objetivo de reformar a sentença do Juízo a quo que julgou improcedente o pedido anulatório do ato administrativo que eliminou o Recorrente do certame em razão do limite de idade. Exigência do Edital que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025505-53.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0025505-53.2021.8.19.0001 Recorrente: MAURO SERGIO GRAMA DE ASSIS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ACESSO À GRADUAÇÃO SUPERIOR NA DATA PASSADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014532-02.2022.8.19.0002 (Criminal), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0014532-02.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO VERCEZES FERNANDES AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ACESSO À GRADUAÇÃO SUPERIOR NA DATA PASSADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE
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Processo nº 0266719-50.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Quadro de Oficiais Auxiliares Da Policia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Promoção de Subtenente Pm Inativo Ao Posto de Major Pm, Com Percepção de Proventos Correspondentes a Tenente Coronel Pm, Com Recebimento Das Diferenças e Compensação por Danos Morais. Ressarcimento Em Preterição. Sentença que Declara a Prescrição Da Pretensão...
... PRAÇAS AO ... DA ... PMERJ, CUJA PATENTE MÁXIMA É A DE CAPITÃO. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056299-57.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2023
RELATÓRIO Trata-se de determinação da 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para exercício do Juízo de retratação. A sentença julgou assim a lide (fls. 105/107): "(...) No mérito, melhor sorte se reserva ao réu, por isso que, de fato, nenhuma ilegalidade se vislumbra no ato administrativo que reprovou o autor no exame social, parte integrante do certame ao qual se submeteu, ciente das
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050367-25.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2023
Recurso Inominado: 0050367-25.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WALLACE JOHN MARTINS DE OLIVEIRA CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL. SENTENÇA QUE ANULOU ATO DE EXCLUSÃO DO CERTAME. MÉRITO ADMINISTRATIVO. TEMA 22 DO STF. DISTINGUISHING. VALIDADE DO EXAME SOCIAL. EXCLUSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTOU NOS INQUÉRITOS EXISTENTES MAS NA...
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Processo nº 0138334-21.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... tempo de serviço de praças integrantes do ... praças integrantes do serviço ativo da PMERJ" e CBMERJ, que ... prescreve em seu artigo 3º os\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030398-08.2017.8.19.0008 (Cível), 06-11-2019
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ - CFSD III - 2015. DESLIGAMENTO A PEDIDO. DESISTÊNCIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ATO EM BOLETIM DA PM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - RPCEE E NO REGIMENTO INTERNO DO CFAP - RICFAP. LEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO DO ALUNO DO EFETIVO DA...
... sido publicado no Boletim da PMERJ em 29/01/2016. Salientou que, ... apesar de ter protocolado a ... PMERJ, e com o Regimento Interno do Centro de ... Formação de Praças – CFAP, o aluno só terá direito à ... rematrícula ou segunda ... -
Decisão monocrática Nº 1355700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... CGU a competência para a aplicação de qualquer penalidade aos praças da PMERJ. Autor que possuía a graduação de 2º Sargento da PMERJ ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0269737-74.2018.8.19.0001 (Cível), 13-03-2020
Recorrente: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA Recorrida: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. POLICIAL MILITAR. inspetor de segurança e administração penitenciá-ria, na classe inicial III- PROMOÇÃO ¿ PE-DIDO DE RETIFICAÇÃO DA DATA INICIAL ¿ SENTENÇA MANTEVE DATA FIXADA PELO erj ¿ RECURSO INIMONADO ERJ FALTA DE INTERESSE RECURSAL ¿ RECURSO INTER-POSTO PELO AUTOR - REQUISITOS PARA PROMOÇÃO ¿¿ ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A CONCESSÃO DEEFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVOINTERPOSTO. AUSÊNCIA DE VIABILIDADE DO APELO NOBRE.1. A atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial inadmitidona origem, e objeto de Agravo perante esta Corte, é medidaexcepcional e pressupõe a demonstração da viabilidade do Agravointerposto e do Apelo nobre,...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257835-90.2019.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO CONTRA ATO DO CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA O IMPETRANTE QUE PRESTOU CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ, SENDO REPROVADO NO EXAME SOCIAL. ADUZ QUE, APESAR DE TER FORNECIDO TODAS AS CERTIDÕES EXIGIDAS, SUA...
... DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA O IMPETRANTE E PRESTOU ... CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ, SENDO REPROVADO NO ... EXAME SOCIAL. ADUZ QUE, APESAR DE TER FORNECIDO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0257835-90.2019.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA, PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO CONTRA ATO DO CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, CONFIRMANDO A LIMINAR, CONCEDEU A ORDEM E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS
... CONTRA ATO DO CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE ... PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, ... CONFIRMANDO A ... PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ, SENDO REPROVADO NO EXAME SOCIAL ... ADUZ QUE, APESAR DE TER FORNECIDO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059223-49.2018.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2019
Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Concurso Público. Cargo de Soldado da PMERJ. Inconformismo do Agravante com a decisão na qual foi deferida a tutela de urgência requerida pelo Agravado, para mantê-lo no concurso público destinado ao recrutamento e seleção de praças, referente ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar...
... Concurso ... Público. Cargo de Soldado da PMERJ. Inconformismo do ... Agravante com a decisão na qual foi deferida a ... concurso público destinado ao recrutamento e seleção de ... praças, referente ao Curso de Formação de Soldados da ... Polícia Militar do ... -
Decisão da Presidência nº 638750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2012
... Aplicação do art. 8º do Regulamento de Promoções de Praças da PMERJ, Decreto n. 7776/ Comprovação de que o militar faleceu ao ...
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Decisões Monocráticas nº 638750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2012
... Aplicação do art. 8º do Regulamento de Promoções de Praças da PMERJ, Decreto n. 7776/ Comprovação de que o militar faleceu ao ...