prazo ação principal
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Acórdão nº AR 1277 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.277 - SP (2000⁄0020433-1) (f) ... de demonstrar que não houve o decurso do prazo decadencial, por isso deve ser rejeitada a ... principal, corrigido monetariamente. Precedentes ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... no registro do comércio e, dentro do prazo de um mês contado do dia desta matrícula fará ... Na porta principal dos entrepostos públicos ou armazéns das ... , diretamente, a Fazenda Nacional, com ação regressiva contra seus funcionários culpados ...
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Acórdão nº 2015/0017242-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... remuneratórios sobre o principal ... , tendo em vista que a ação" foi ajuizado no prazo, ou seja,\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.11.345866-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A inércia da parte autora em não ajuizar a ação principal no prazo legal de 30 (trinta) dias, estabelecido no caput do art. 806 do CPC/1973, implica na extinção da Ação Cautelar sem resolução de mérito, tendo em vista a perda...
... que no teria havido o ajuizamento da ao principal no prazo legal e que tal situao imporia a extino ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... submetido a qualquer processo de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação de efeito similar, ... § 5º A farinha láctea deve apresentar no painel principal do rótulo o percentual de leite contido no produto ... § 6º Casos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-65.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... (CEMIG) ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO ... Ainda que ... , "na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa ... úblico, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente: ... § 1º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Banco Central do ... § 4º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso na qual requer o ...
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Acórdão nº 2016/0195087-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO AO PROCESSO PRINCIPAL POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXAME ANEXADO AO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DOCUMENTO ACESSÍVEL ÀS PARTES DESDE O...
... JUNTADO AO PROCESSO PRINCIPAL" POR ... OCASIÃO DA PROLAÇÃO DE SENTEN\xC3" ... que impede a anulação da ação" penal, como ... pretendido na irresigna\xC3" ... AUTORIDADE POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. ... -
Acórdão nº 1.0024.15.152373-5/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -ARRESTO - ART. 46 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.024/74 - NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO MANDADO DE ARRESTO DOS BENS - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NÃO INICIADO - RESP 909.459/MG - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.024/74 - RESP 1115370/SP - NEXO DE PERTINÊNCIA INOCORRENTE - TESE DE DECADÊNCIA AFASTADA -...
... a decadncia para a propositura de ao principal cautelar de arresto em questo, qual seja, Ao de ... o Agravado deixou transcorrer in albis o prazo legal para a distribuio da ao principal, que ... -
Acórdão nº 1.0024.15.152373-5/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -ARRESTO - ART. 46 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.024/74 - NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO MANDADO DE ARRESTO DOS BENS - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NÃO INICIADO - RESP 909.459/MG - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.024/74 - RESP 1115370/SP - NEXO DE PERTINÊNCIA INOCORRENTE - TESE DE DECADÊNCIA AFASTADA -...
... a decadncia para a propositura de ao principal cautelar de arresto em questo, qual seja, Ao de ... o Agravado deixou transcorrer in albis o prazo legal para a distribuio da ao principal, que ... -
Acórdão nº 2013/0408579-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS E INÉPCIA DA INICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. TESES: TAXA CAMBIAL COMO EXPEDIENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; VARIAÇÃO DA TAXA CAMBIAL INAPLICÁVEL;...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-181/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO BRESSER, VERÃO E URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. RECURSO PARCIAL. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. Conforme o entendimento consubstanciado no item II do Enunciado nº 100 do TST, havendo recurso parcial no processo principal, o prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória fluirá a partir do trânsito em julgado de cada decisão. É o que se observa na hipótese dos autos, onde o
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO BRESSER, VERÃO E URP S DE ... , havendo recurso parcial no processo principal, o prazo decadencial para o ajuizamento de ação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO ... -se certa morosidade em ação" penal ... complexa pois investiga a\xC2" ... o recorrente apontado como principal" ... parceiro de Alexandre, o líder\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... , após decorridos 30 (trinta) dias do seu prazo de resgate ... § 5º Para os efeitos do limite ... As correções monetárias do valor do principal das Obrigações em que fôr aplicado o Fundo de ... § 3º Nos casos previstos neste artigo, a ação penal será iniciada por meio de representação ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... do Ministério Público Federal no prazo de cinco dias, decidirá o juiz, em igual prazo, ... sociedade comercial ou civil destinada principal e permanentemente, ao exercício da indústria ou ... § 1º A nulidade será declarada em ação, com o rito constante dos artigos 24 a 34, e ...
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Acórdão nº 2016/0010432-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o entendimento de que "o prazo prescricional quinquenal para o ... principal" (pagamento antecipado), nem sobreveio\xC2" ... é o ajuizamento da presente ação ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ação executiva ... § 1.º Torna-se líquida, ... , ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ... cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento ou casa filial de outra situada ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE ... instruir a ação principal ... não atendido em prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, ... ação fiscal, levando-se em conta, além das ... do Programa que terá como objetivo principal assegurar o reconhecimento do vínculo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... principal responsável por cada projeto específico ... ção, para os efeitos desta lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de ... ório respectivo à autoridade competente no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data de ...
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Acórdão nº 2016/0182306-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO NCPC. AÇÃO ... PRAZO" ... DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA \xC2" ... aos 10/7/2008, ou seja, a principal relação jurídico-material ...
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Acórdão nº 1.0024.11.038891-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS SOCIAIS - PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RECORRENTES - LEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIO ADMINISTRADOR - PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - PRAZO - FLUÊNCIA - EFETIVAÇÃO INTEGRAL DA PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA. - O Apelo interposto em nome da...
... Civil de 1973, afirmando que a Ao principal no foi proposta no trintdio legal, contado do ... se a parte no intentasse a Ao Principal no prazo estabelecido no seu art. 806. Transcrevo ... -
Acórdão nº 2012/0218955-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1....
... EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE ... principal, bastando a ... prazo ... -
Acórdão Nº 0002409-23.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E ... RECONVENÇÃO ... DE POSSE DECORRIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A ... DESOCUPAÇÃO ... SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL. NA RECONVENÇÃO, ... SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA ...
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Acórdão nº 2015/0065163-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A questão principal" posta nos autos diz respeito à\xC2" ... para a fluência do prazo ... mesmo prazo de prescrição da ação " ...