prazo ação principal
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Acórdão nº 0521286-37.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. AUSÊNCIA ... DE NATUREZA ... NÃO AJUIZAMENTO DA ... AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DE 30 DIAS. TERMO INCIAL ... EFETIVAÇÃO ...
- Acórdão nº 2008/0030472-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.183 - MG (2002⁄0012831-0) ... 15 de fevereiro de 2002, ocorreu dentro do prazo legal, pois, publicada a decisão que inadmitiu o ... 5.Nesse contexto, o critério principal de fixação do valor adicionado é o previsto no ...
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Acórdão nº REsp 1349895 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DE CUIABÁ - MT ... a publicação de sentença do processo principal ... 2. Nos termos da jurisprudência desta ... ência sem processá-la, e antes de findar o prazo para interposição do Agravo de Instrumento ...
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Acórdão nº 1.0528.15.002615-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - PROCESSO EXTINTO.- Segundo a regra de transição prevista no parágrafo 1º do art. 1.046, do novo Código de Processo Civil, as disposições na norma processual revogada relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não
... ser desnecessria a propositura da ao principal ao argumento de que a nova lei processual ... , por fim, a ausncia de propositura da ao no prazo legal de 30 dias, que ocasiona a extino do ... -
Acórdão nº 1.0528.15.002615-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - PROCESSO EXTINTO.- Segundo a regra de transição prevista no parágrafo 1º do art. 1.046, do novo Código de Processo Civil, as disposições na norma processual revogada relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não
... ser desnecessria a propositura da ao principal ao argumento de que a nova lei processual ... , por fim, a ausncia de propositura da ao no prazo legal de 30 dias, que ocasiona a extino do ... -
Decisao Nº 0560788-80.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO. MANTIDA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS. INOBSERVÂNCIA AO ART.806 DO CPC. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO APELANTE DE QUE AJUIZARIA A AÇÃO PRINCIPAL. CARÁTER PREPARATÓRIO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO.
... TOURINHO em face da sentença lançada na Ação Cautelar proposta contra BRASILPREV E FUNDAÇÃO ... em razão da não propositura da ação principal. Condenou o acionante ao pagamento das custas ... PRAZO DE TRINTA DIAS. INOBSERVÂNCIA AO ART.806 DO CPC ... -
Decisão Monocrática Nº 0538597-39.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PENSÃO POST MORTEM. LIMINAR DE ... DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE ...
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Acórdão nº 2008/0192774-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REALIZADO O PAGAMENTO DO PRINCIPAL, SEM ... 1998, QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO" ... DE CINCO ANOS PREVISTO NO DECRETO Nº\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-511-88.2012.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... GMALB/mal/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... 1. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO ... , "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em ribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do ...
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Acórdão nº 2014/0085533-6 de T5 - QUINTA TURMA
... principal ... acusação, em ação ... ao beneficiário legítimo dentro do prazo ...
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Acórdão nº 2015/0106755-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , a CEMIG foi declarada revel em ação ... a contestação fora do prazo por ... ônicos são, atualmente, a principal forma de orientação dos ...
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Acórdão nº 5894097 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 26-07-2021
... ÉRITO EM RAZÃO DA NÃO DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DO ART ... 308 DO CPC/15 ...
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Acórdão nº 1.0071.13.002182-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO - ABANDONO CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - NÃO AJUIZAMENTO AÇÃO PRINCIPAL - PRAZO DE 30 DIAS - EFETIVAÇÃO DA CAUTELAR. 1. Para que seja decretada a extinção do processo, por abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. 2. Nos termos do art. 308 do CPC/2015 (anterio
... pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias ... sobre a ausncia de distribuio de ao principal, uma vez que a presente demanda trata-se de ao ... -
Acórdão nº 1.0363.15.003596-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - AÇÃO EX EMPTO - DECADÊNCIA - RECONHECIDA - PRAZO DE UM ANO - ARTIGO 501 DO CC/02 - AÇÃO PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - INDEVIDA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ADIMPLIDA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - DEMORA NO CUMPRIMENTO DO...
... no artigo 500 do Cdigo Civil, decaem no prazo de um ano, a contar do registro do ttulo, nos ... DA PRESCRIO E DA DECADNCIA - AO PRINCIPAL E RECONVENO Cinge-se a controvrsia ... -
Acórdão nº 1.0363.15.003596-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - AÇÃO EX EMPTO - DECADÊNCIA - RECONHECIDA - PRAZO DE UM ANO - ARTIGO 501 DO CC/02 - AÇÃO PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - INDEVIDA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ADIMPLIDA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - DEMORA NO CUMPRIMENTO DO...
... no artigo 500 do Cdigo Civil, decaem no prazo de um ano, a contar do registro do ttulo, nos ... DA PRESCRIO E DA DECADNCIA - AO PRINCIPAL E RECONVENO Cinge-se a controvrsia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-21/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL: FUMUS BONI JURIS - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - MATÉRIA OBJETO DA RESCISÓRIA NÃO CONSTANTE DO RECURSO ORDINÁRIO. Se a matéria para a qual se postula rescisão - diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989 - não constou do recurso ordinário interposto contra a sentença, o trânsito em julgado...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ... em julgado operou-se quando terminou o prazo daquele recurso, de forma que a ação a principal, aparentemente, não tem como prosperar, ante a ... -
Acórdão nº 2014/0300740-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ARGUMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Demonstrada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico desta Corte no dia final do prazo...
... Corte no dia final do prazo ... estava constituído nos autos da ação principal, caberia ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da ... ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a intermediação ou aplicação de ... III – desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV – ...
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Acórdão nº 0029215-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Enero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PREVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. 1. As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como é o caso da notificação, da interpelação, do protesto e da produção antecipada de provas, por não possuírem natureza contenciosa, não previnem a competência para a ação...
... da competência para o julgamento de ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ... ação cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional proposta pela EMGEA (Processo n ... do juízo para o julgamento da ação principal", ante a ausência de litígio e de risco de decis\xC3" ... -
Acórdão nº 0029215-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Enero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PREVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. 1. As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como é o caso da notificação, da interpelação, do protesto e da produção antecipada de provas, por não possuírem natureza contenciosa, não previnem a competência para a ação...
... da competência para o julgamento de ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ... ação cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional proposta pela EMGEA (Processo n ... do juízo para o julgamento da ação principal", ante a ausência de litígio e de risco de decis\xC3" ... -
Acórdão nº 0029215-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Enero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PREVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. 1. As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como é o caso da notificação, da interpelação, do protesto e da produção antecipada de provas, por não possuírem natureza contenciosa, não previnem a competência para a ação...
... da competência para o julgamento de ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ... ação cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional proposta pela EMGEA (Processo n ... do juízo para o julgamento da ação principal", ante a ausência de litígio e de risco de decis\xC3" ... -
Acórdão nº 0029215-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Enero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PREVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. 1. As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como é o caso da notificação, da interpelação, do protesto e da produção antecipada de provas, por não possuírem natureza contenciosa, não previnem a competência para a ação...
... da competência para o julgamento de ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ... ação cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional proposta pela EMGEA (Processo n ... do juízo para o julgamento da ação principal", ante a ausência de litígio e de risco de decis\xC3" ... -
Acórdão nº 0029215-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Enero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PREVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. 1. As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como é o caso da notificação, da interpelação, do protesto e da produção antecipada de provas, por não possuírem natureza contenciosa, não previnem a competência para a ação...
... da competência para o julgamento de ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ... ação cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional proposta pela EMGEA (Processo n ... do juízo para o julgamento da ação principal", ante a ausência de litígio e de risco de decis\xC3" ... -
Acórdão nº 0029215-07.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Enero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PREVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. 1. As medidas cautelares meramente conservativas de direito, como é o caso da notificação, da interpelação, do protesto e da produção antecipada de provas, por não possuírem natureza contenciosa, não previnem a competência para a ação...
... da competência para o julgamento de ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ... ação cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional proposta pela EMGEA (Processo n ... do juízo para o julgamento da ação principal", ante a ausência de litígio e de risco de decis\xC3" ...