prazo ação principal

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. 1. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. 1. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. 1. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. 1. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL. NÃO-AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 806 DO CPC. 1. A parte que obtiver, em cautelar, provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal, em trinta dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença, ou seja, a partir do momento do cumprimento da...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. MORATÓRIA. CONCESSÃO. INADIMPLEMENTO. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAUSA DA INADIMPLÊNCIA. MAT&

AÇÃO RESCISÓRIA. URP-S DE ABRIL E MAIO DE 1988. RECURSO PARCIAL. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. Conforme o entendimento consubstanciado no item II do Enunciado nº 100 do TST, havendo recurso parcial no processo principal, o prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória fluirá a partir do trânsito em julgado de cada decisão. Na hipótese dos autos, observa-se que o recurso de revista não abordou

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. ART. 475-J DO CPC/73. INCIDÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO NO QUE SE REFERE À DECISÃO QUE ESTABELECEU OS RESPECTIVOS CÁLCULOS. 1. Para fins de execu&

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III E V, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Busca-se com a presente ação rescisória desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte que reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifa de energia elétrica com base nas Portarias ns. 038/86 ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RECUSA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, inexiste a alegada violaç&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E JUROS REFLEXOS EM RELAÇÃO À 143ª AGE. ART. 132, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. 1. No que se refere aos critérios de devolução do empréstimo...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE DA OAB PARA ATUAR NO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU-ADVOGADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA AUTORIZADA EM PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR OU SIMILAR. TRABALHO EXTERNO. INCOMPATIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVAVA A IMPEDIR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ABERTURA DE POÇOS ARTESIANOS. CAPTAÇÃO DE ÁGUAS. RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE PROVIDO CONFORME O PARECER MINISTERIAL. ACLARATÓRIOS QUE BUSCAM O RECONHECIMENTO DA OMISSÃO NO TOCANTE À TEMPESTIVIDADE RECURSAL PELA NÃO...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA 383/STF. JUROS DE MORA E CORREÇ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o seguinte entendimento: "A propositura de aç&#

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO MODIFICATIVO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. A suspensão da eficácia da Medida Provisória nº 1.577/97 e suas reedições, na parte em que trata do elastecimento do prazo decadencial para a pessoa jurídica de Direito Público propor Ação Rescisória, foi o principal fundamento utilizado no acórdão do Regional, motivo...

AÇÃO RESCISÓRIA. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O recurso não se habilita ao conhecimento da Corte dada a ausência de interesse recursal, uma vez que a ação foi ajuizada pelo Ministério Público contra o ora recorrente e o Regional concluiu pela extinção do feito nos termos do art 269, IV, do CPC, evidenciando não ter havido sucumbência a autorizar a...

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RECISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DECADÊNCIA DA AÇÃO. I - Na esteira da Súmula nº 100, VI, desta Corte, tratando-se de ação rescisória fundada no inciso III do art. 485 do CPC, o prazo decadencial começa a fluir para o Ministério Público, quando não interveio no processo, a partir do momento em que tem ciência da fraude. II - Verifica-se dos...

APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. AUSÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DE 30 DIAS. TERMO INCIAL. EFETIVAÇÃO DE MEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I - A ação cautelar de sequestro não possui natureza satisfativa, pois tal medida não se presta à discussão quanto à validade do ato jurídico questionado pela autora, mas,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO IMPUGNADA QUANDO NÃO INTERVEIO NO PROCESSO PRINCIPAL. O prazo decadencial estabelecido no art. 495 do CPC somente começa a fluir, nas ações em que o Ministério Público não interveio no processo principal, quando este tiver ciência da sentença impugnada. Registre-se, por oportuno, que a

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL. RESP 1.003.955/RS E RESP 1.028.592/RS, SUBMETIDOS AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, ambos...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. 1. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro...

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO. MANTIDA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS. INOBSERVÂNCIA AO ART.806 DO CPC. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO APELANTE DE QUE AJUIZARIA A AÇÃO PRINCIPAL. CARÁTER PREPARATÓRIO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU