prazo recolhimento custas processuais

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF SEM A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Considerando que, na hipótese, na guia DARF, consta a importância recolhida correspondente ao valor das custas processuais arbitrado na sentença e a data do recolhimento efetuado no prazo legal, encontrando-se à disposição da Receita Federal, não há negar que o...

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF SEM A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Considerando que, na hipótese, na guia DARF, consta a importância recolhida correspondente ao valor das custas processuais arbitrado na sentença e a data do recolhimento efetuado no prazo legal, encontrando-se à disposição da Receita Federal, não há negar que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Em face da plausibilidade da indicada afronta aos arts. 789, § 1º, da CLT e 5º, incs. LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA RECLAMANTE Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando suas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. Constatando-se que a matéria controvertida nos autos diz respeito à inobservância pela reclamada do prazo para apresentação das guias comprobatórias do recolhimento das custas processuais e depósito recursal referentes ao recurso ordinário, não há...

• Revista Bonijuris

Relatório. Voto. Dispositivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CARACTERIZADA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL APRESENTADO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. Nos termos do artigo 830 da CLT, o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em fotocópia autenticada. Outrossim, nos termos da Súmula nº 24

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. No caso de interposição de recurso, as custas processuais devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal, a teor do disposto no art. 789, § 1º, da CLT. Na hipótese dos autos, ante a condenação subsidiária da segunda-reclamada pelo Tribunal Regional e a falta de...

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR MEIO DE GUIA DARF ANTES DE 1º DE JANEIRO DE 2011. VALIDADE. ATO CONJUNTO Nº 21/2010 DO TST/CSJT/GP/SG. DESERÇÃO AFASTADA. O artigo 1º do Ato Conjunto nº 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG estabelece a forma adequada de recolhimento das custas processuais, determinando que seja feito por meio de GRU a partir de 1º de janeiro de 2011. Nos termos do art. 4º, reconhece-s

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Se o recolhimento das custas processuais foi efetuado dentro do prazo legal, em instituição credenciada e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, a ausência de indicação do número do processo e da Vara pela qual tramitou o feito não invalidam o recolhimento pretendido, pelo que o ato deve

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DO NÚMERO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS COM A DEMANDA. A conclusão registrada no acórdão regional mostra-se contrária à atual jurisprudência do TST, que, assentada nos princípios da...

RECURSO ORDINÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. PRAZO. ART. 789, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Comprovação do recolhimento das custas processuais realizada fora do prazo estipulado no § 1º do art. 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário de que não se conhece.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRIVILÉGIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. Nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT se equipara à Fazenda Pública, quanto às garantias processuais, quais sejam, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recorrer, recolhimento de custas...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS COM A DEMANDA. A conclusão registrada no acórdão regional mostra-se contrária à atual jurisprudência do TST, que, assentada nos princípios da

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO MEDIANTE A GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. CONTA DE FGTS (GFIP). GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Consoante se extrai do art. 899 da CLT, para a regularidade do pagamento do depósito recursal, basta que o recolhimento seja feito na conta vinculada do empregado, relativa ao

RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de reconhecer que pequenas irregularidades no preenchimento da guia DARF não implicam a deserção do apelo, pois inexiste norma legal específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. SINDICATO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO COMPROVADO, APÓS ABERTURA DE PRAZO. I - Diantedo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato agravante, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais, dentro do prazo fixado pelo Juízo, com base nas disposições contidas no art. 99, §7º, do CPC, bem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA, QUANTO AO TEMA, DE RECURSO PRÓPRIO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. É inviável a apreciação do pedido de gratuidade de justiça quando já houve no processo sua denegação e a parte prejudicada não impugnou a decisão por meio de...

CUSTAS PROCESSUAIS PEDIDO DE ISENÇÃO INDEFERIDO PRAZO DE RECOLHIMENTO. O prazo para o recolhimento das custas processuais é de cinco dias, a contar da interposição do recurso, nos termos do art. 789, § 4º, da CLT. O pedido de isenção de seu pagamento, que também deverá ser feito no aludido prazo, suspende a contagem do qüinqüídio legal e somente volta a fluir da data de intimação do despacho que...

CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE ISENÇÃO INDEFERIDO - PRAZO DE RECOLHIMENTO. O prazo para o recolhimento das custas processuais é de cinco dias, a contar da interposição do recurso, nos termos do art. 789, § 4º, da CLT. O pedido de isenção de seu pagamento, que também deverá ser feito no aludido prazo, suspende a contagem do qüinqüídio legal e somente volta a fluir da data de intimação do despacho...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DO RECLAMANTE. PREPARO EFETUADO NO VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA E NO PRAZO CORRETO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONSTATAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS COM A PRESENTE DEMANDA. A conclusão registrada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Afigura-se deserto o recurso de revista se no prazo previsto no artigo 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho a parte não comprovar o recolhimento do valor integral arbitrado a título de custas processuais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. TRANSMISSÃO INCOMPLETA DA GUIA DARF. FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ATINGIDA. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Restou demonstrada violação constitucional nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO...

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO DO DARF. Se do preenchimento do DARF é possível constatar o recolhimento das custas processuais mediante documento específico, no valor devido, com observância do prazo, em verdadeira demonstração do ânimo de se desincumbir de tal encargo, mostra-se irrelevante a falta de indicação de outros elementos, nos termos da legislação pertinente....

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