prazo replica no direito civil
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Acórdão Nº 0303954-65.2018.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-06-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL ARGUIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES - INACOLHIMENTO - INCIDÊ
... réplica (evento 21), em que o autor alegou a inocorrência de prescrição, ... seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (STJ, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe ... -
Processo nº 0009565-18.2012.8.19.0210 de Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Direito Processual Civil e Direito Civil. Julgamento Conjunto, Diante de Conexão, de Demanda de Despejo e Demanda de Obrigação de Fazer, Cumulada Com Pedido Reparatório. Sentença Proferida Nos Autos Do Processo de Despejo que Continha Integralmente a Sentença Proferida No Outro Processo. Apelação Única Interposta Nos Autos Do Processo de Despejo, Com Impugnação Específica, Indicação e...
... Direito ... foi tacitamente prorrogado por prazo indeterminado. ... somente foi realizada na réplica ... “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. AGRAVO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50006777820198210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA, ADEMAIS, 'CITRA PETITA'. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. No caso, a parte autora teve seu direito de defesa cerceado, pois, por aparente falha cartorária, a contestação de um dos réus (acompanhada de vasta documentação) só foi juntada aos autos...
... subclasse responsabilidade civil. ação declaratória e indenizatória ... 1. No caso, a parte autora teve seu direito de defesa cerceado, pois, por aparente falha ... ção) só foi juntada aos autos após a réplica. Tal falha retirou a oportunidade da autora de se ... andamento, em especial com a reabertura de prazo para a autora se manifestar sobre a contestação ... -
Acórdão Nº 0000901-96.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 21-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRELIMINARES DO ART. 337 DO CPC. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. AUSÊNCIA DA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA IMEDIATAMENTE APÓS OS PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. VEDAÇÃODI
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... 337 DO ... CPC. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ... RÉPLICA. AUSÊNCIA DA ... -
Decisão Monocrática nº 50579980720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. A SENTENÇA CITOU NO RELATÓRIO, EM QUE PESE DE FORMA RESUMIDA, AS TESES DEFENSIVAS DA PARTE RÉ, ASSIM COMO, DEPREENDE-SE QUE TODAS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS NA FUNDAMENTAÇÃO. ADEMAIS, O JULGADOR NÃO PRECISA RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES,
... §Ã£o do Evento 31 é tempestiva, pois o prazo recursal iniciou em 27/09/2022 e findou em ... preceitos constitucionais e nas regras de direito" comum ... Encontra-se arraigado na ConstituiÃ\xC2" ... 205 do Código Civil ... O termo inicial do aludido prazo é a ... -
Acórdão Nº 0011202-70.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E CHEQUES. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO, CASSANDO O DECISUM EXTINTIVO; E, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, JULGOU IMPROCEDENTE A ACTIO, CONDENANDO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS...
... 206, § 5º, I, do Código Civil. No mérito, requereram a improcedência da ... Houve réplica (evento 125, PROCJUDIC2 - fls. 222/226), na qual ... APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL, DE ACORDO COM O ART. 206, § 5º, ... -
Acórdão Nº 0300664-80.2015.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA INCAPACITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.AGRAVO RETIDO. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA EXIBIÇÃO DA APÓLICE E CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. TESE REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE...
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Acórdão Nº 0713769-10.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AVAL PRESTADO EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO FIANÇA. PEDIDO DE NULIDADE DA GARANTIA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO QUE SÓ PODE SER FEITA PELO CÔNJUGE OU SEUS HERDEIROS. CONTRATO GRATUITO COM INTERPRETAÇÃOAPELAÇÃO
... PELA FALTA DE PRAZO PARA RÉPLICA À IMPUGNAÇÃO ... DOS EMBARGOS ... sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª ... 0713769-10.2017.8.02.0001, a qual ... 819 e do art ... 114, ambos do Código Civil ... Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e ... -
Acórdão nº 50009579220138210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO AO AUTOR. NO MÉRITO, DESNECESSIDADE DE DISCUTIR A CAUSA DEBENDI PELA PARTE DEMANDANTE. ÔNUS DO DEMANDADO EM DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Impugnação à AJG. Na sistemática do...
... Na sistemática do Código de Processo Civil vigente, deferido o requerimento, a parte ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ... de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 dias, nos autos do próprio processo (art ... A propósito: ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... Assunto : Uso / Coisas / DIREITO CIVIL ... : ADRIANA PERINI GAMA ... RECORRENTE ... Inocorrência. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC), ante a ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... réplica (art. 5º da Lei n. 8.038/90) e, em seguida, o ... da Empreendimentos Litorâneos solicitaram prazo para apresentar a proposta de corrupção a seus ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ...
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Acordao N° 1318186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Apelação cível. Preliminar. Cerceamento de defesa. Documentos novos. Prazo para parte adversa se manifestar. 5 dias. Portaria tjdft. Princípio da especialidade. Aplicação. Prejudicial de mérito. Prescrição. Ressarcimento. Dívida de iptu anterior à posse. Art. 206, §3º, inciso iv do código civil. Termo a quo. Pagamento do débito. Mérito. Iptu...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS NOVOS. PRAZO PARA ... PARTE ADVERSA SE MANIFESTAR. 5 DIAS ... acostados em réplica, estes permanecerem inertes, em vez de solicitar, ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... 6. Instituições de direito civil ... Volume I. Introdução ao direito civil. Teoria ... 180: “O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá ... , também conhecido como direito de réplica , poderá ser exercitado para rebater qualquer ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810895-33.2021.8.19.0038 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810895-33.2021.8.19.0038 Recorrente: ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA - autora Recorrido: ORTOBOM - ré Origem: 4º Juizado Especial Civel da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...
... Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO ... : ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA ... RECORRENTE ... respeitando assim o prazo previsto no artigo 18, § 1º do Código de ... -
Processo nº 0089104-39.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Erro Médico Ajuizada Em Face Do Município. Na Inicial, Autor Afirma que Foi Submetido À Procedimento Cirúrgico No Hospital Municipal Miguel Couto e que Seu Estado de Saúde Se Deteriorou Após a Cirurgia, Estando Impossibilitado de Andar. Pretende Indenização por Dano Moral e Estético. Em Contestação, O Município Alega que a Intercorrência Clínica Com...
... DIREITO NÃO POSSUI RELAÇÃO ... 7. Incontroverso que o prazo ... , é cediço que a responsabilidade civil ... quando instado a apresentar réplica" e se ... manifestar em provas (índice\xC2" ... -
Acórdão nº 0136143-42.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAR RÉPLICA. REJEIÇÃO DESNECESSIDADE. MATÉRIA ALEGADA PELO RECORRIDO NA CONTESTAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NOS ARTS. 326 E 327 DO CPC. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELO PRÓPRIO
... Juiz de Direito" da 29ª Vara dos Feitos de Rel ... de Consumo, C\xC3" ... sobre o pedido de devolução de prazo, visando à apresentação de réplica, ... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... ORDINÁRIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0193996-57.2020.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0193996-57.2020.8.19.0001 Recorrente: SEBASTIÃO MAGALHÃES DA CRUZ Recorrido: : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ISSQ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "Em se tratando de tributo sujeito a lança
... ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO ... : SEBASTIÃO MAGALHÃES DA CRUZ ... -
Acórdão Nº 0621779-56.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESPACHO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA EM RAZÃO DA MATÉRIA SER UNICAMENTE DE DIREITO E PRESCINDIR DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DOS AUTORES PARA QUE O JUÍZO A QUO RECONSIDERASSE O DESPACHO E REABRISSE PRAZO PARA QUE APRESENTASSEM RÉPLICA AOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DECLINADOS NA
... INSTRUMENTO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL. DESPACHO QUE ... Em razão disso, o juízo a quo abriu ... prazo para que os autores se manifestassem acerca da ... oferecimento de réplica aos fundamentos de mérito da contestação ... -
Acordao N° 1676697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Preliminares de inépcia do recurso e de cerceamento de defesa rejeitadas. Mérito. Prestação de serviços de desenvolvimento de software e de transmissão de dados sobre alienação fiduciária em garantia. Tese de inexistência de relaçao jurídica. Comportamento contraditório da autora. Inobservância da boa-fé...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... A reprodução de trechos da inicial, da réplica e de petição avulsa como substrato da ... ótese reflete o exercício dialético do direito de ação, mediante o ... confronto de teses e ... seja pelo decurso do prazo, pela incompatibilidade do ato em relação à ... -
Acórdão nº 50075908320218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DE CAIXA D'ÁGUA. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO. DEFICIÊNCIA DA INSTALAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS FORMAIS, HAVENDO ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR DA...
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por ... ocorreu em 2020, houve o transcurso o prazo prescricional. Defende a incidência da ... e a demandada logrou exercer o seu direito de defesa, oferecendo contestação ... Nessa ... denota-se que a parte autora, em sede de réplica, não apresentou qualquer impugnação ao seu ... -
Acórdão nº 50979875420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. De acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil, deferida a gratuidade da justiça, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido...
... 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo pela improcedência da Ação ... autora (Evento 21), é tempestiva, pois o prazo para recorrer da sentença iniciou em 26/10/2021 ... , mas impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ... a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0151061-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0151061-02.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NETSHOES - NS2.Com Internet S/A Recorrido (autora): PAULA ARAUJO FLORENCE Origem: 6° Juizado Especial Cível da - Lagoa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULA ARAUJO FLORENCE ajuizou ação de...
... da ré e não recebe o produto no prazo fixado ... III - Solicitação de cancelamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803509-15.2022.8.19.0038 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803509-15.2022.8.19.0038 Recorrente (autora): MARIA DE LOURDES TERTULIANO DA SILVA Recorrido (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000322020174058400), 05-10-2021
PJE 0800032-20.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA UFRN. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. LEI 12.772/2012. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. Remessa oficial, Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DO GRANDE DO NORTE e recurso adesivo de JOÃO HENRIQUE DE MELO...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS ... -
Acordao N° 1398862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenização. Preliminar. Nulidade processual. Advogado indicado. Intimações em nome de advogado diverso. Nulidade dos atos processuais. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. 1. Consideram-se nulos os atos processuais publicados em nome de advogado diverso do que constou no requerimento de exclusividade de intimação....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... apelante deixou transcorrer o prazo para apresentar a réplica e o interesse nas ...