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Recurso Inominado nº 0160706-51.2020.8.19.0001 Recorrente1: RAPHAEL DA SILVA VERIDIANO Recorrente2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTUAÇÃO DE VEÍCULO POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR ENQUANTO...

APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUB-ROGAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – Venda e transferência do veículo – Providência que compete ao adquirente, nos termos do art. 123, do CTB – Vendedor que comunica ao órgão executivo de trânsito acerca da transferência da propriedade do veículo, no prazo de 30 dias do reconhecimento de firma aposta no...

Apelação cível. Processual civil. Revogação da gratuidade da justiça e majoração dos honorários. Pedidos formulados em contrarrazões. Não conhecmento. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Penhora de veículo. Transferencia de propriedade. Art. 123 do ctb. Prazo para comunicação da transferencia. Inobservância. Princípio da causalidade. Apelação conhecida e...

- Compra e venda – "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais" – Acordo formulado pelas partes, prevendo que a ré regularizasse a transferência de veículo que vendeu ao autor, no prazo de sessenta dias, vencido o qual teria de recomprá-lo - Como a oportunidade para a ré cumprir a primeira obrigação está ultrapassada, ela não podia a tanto ser condenada. No entanto, o...

RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA – OFENSA À IRRETROATIVIDADE DA NORMA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da r. sentença, proferida nos autos da ação mandamental impetrada contra ato praticado pelo

*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de motocicleta usada. Comprador demandante que alega prejuízo material e moral ante a ausência de transferência do veículo dentro do prazo legal. Loja ré que em defesa impugna a pretensão e apresenta Reconvenção visando à condenação do autor no pagamento de indenização moral. SENTENÇA de improcedência da Ação e da Reconvenção,...

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) SA da decisão que, nos autos da ação ordinária (processo n.º 0728070-11.2023.8.07.0001) ajuizada por FLORA CAMPOS BARROS, deferiu a tutela provisória requerida pela agravada/autora, para determinar ao agravante/réu que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda com a...

Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer, com pedido alternativo de devolução de valores pagos, cumulada com pedido de indenização por danos morais. À pretensão de obrigação de fazer e indenizatória fundada na ausência de transferência da titularidade do veículo negociado no Departamento de Trânsito, aplica-se o prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0018849-19.2018.8.19.0023 RECORRENTE: RAÍSSA MARIA DE SOUSA ALENCAR RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - TROCA DA PERMISSÃO PARA CNH - ALEGAÇÃO DO DETRAN DE IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE DENTRO DO PERÍODO DE PROVA - NÃO COMUNICAÇÃO DA...

DIREITO TRIBUTÁRIO – Ação ordinária - IPVA – Alienação do veículo a terceiro realizada em 2007 – Transferência de propriedade do veículo sem comunicação ao órgão público competente no prazo legal - Cobrança relativa aos exercícios posteriores a alienação do veículo (2008 e seguintes) – Afastada a responsabilidade solidária da ex-proprietária do veículo pelo tributo – Aplicação do decidido pelo Órg

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Venda de veículo – Transferência de titularidade – Providência que compete ao adquirente, nos termos do art. 123, do CTB – Incumbe ao vendedor a comunicação ao órgão executivo de trânsito acerca da transferência da propriedade do veículo, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 134 do CTB , que

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Cobrança de IPVA do exercício de 2011 – Pretensão de ver reconhecida a ilegitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal em razão do contrato de arrendamento mercantil – Inocorrência de ilegitimidade passiva – Responsabilidade solidária do arrendante na hipótese de não comunicar a transferência do veículo ao Órgão competente de trânsito no

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELA EXECUTADA SEM QUE FOSSE SEQUER INICIADO O PRAZO ASSINALADO PARA TANTO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO REALIZADA ANTES DE O EXEQUENTE ENTREGAR DOCUMENTAÇÃO TIDA POR NECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0006460-71.2011.8.26.

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Purga da mora. Consolidação da posse em favor do credor. Possibilidade. Decisão monocrática reformada. 1. O decreto-lei n. 911/69, em seu artigo 3º, § 1º, com a redação dada pela lei nº 10. 931/2004, prevê expressamente que ?cinco dias após executada a liminar mencionada no caput,...

Apelação cível. Civil, administrativo e processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Indeferimento da petição inicial. Tutela de natureza cautelar. Comunicação de venda de veículo. Providência de natureza administrativa. Irregularidade capaz de dificultar o julgamento inexistente. Recurso provido. Sentença desconstituída. 1. Após a celebração do negócio jurídico de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Cobrança de IPVA - Excipiente que pretende se ver excluída do polo passivo da Execução, por ilegitimidade passiva - Contrato de alienação fiduciária que realizou com terceiro - Exceção de Pré-executividade rejeitada - Inocorrência de ilegitimidade passiva – Responsabilidade solidária do arrendante na hipótese de não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Cobrança de IPVA - Excipiente que pretende se ver excluída do polo passivo da Execução, por ilegitimidade passiva - Contrato de alienação fiduciária que realizou com terceiro - Exceção de Pré-executividade rejeitada - Inocorrência de ilegitimidade passiva – Responsabilidade solidária do arrendante na hipótese de não...

- Compra e venda de veículo - Ação de obrigação de fazer - Obrigação do réu de promover a transferência da titularidade de veículo comprado do autor para o seu próprio nome, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, já que o autor não o pode fazer - Impossibilidade de acolhimento dos demais pedidos, porque a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o DETRAN-SP não integram o polo passivo

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN, COM CONSEQUENTE DÉBITOS COBRADOS DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Venda de veículo – Documentos acostados aos autos que demonstram a efetiva quitação do negócio pelo autor, não havendo porque se falar em declaração de desfazimento da compra e venda – Sentença que deve ser reformada neste ponto, reconhecendo-se a improcedência do pedido reconvencional – TRANSFERÊNCIA DO...

Agravo de Instrumento. Ação declaratória cumulada com reparação de danos. Cumprimento provisório de tutela. Decisão recorrida que incumbiu o agravante de dar baixa no gravame para possibilitar a transferência do veículo objeto da lide para o nome do autor-agravado, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitado a 30 dias multa. Pedido de afastamento da multa imposta....

*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização. Tutela de urgência concedida à Revenda demandante, em parte, para determinar ao demandado a transferência de titularidade do veículo em questão no prazo de trinta (30) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a incidência a cem (100) dias. INCONFORMISMO do demandado deduzido no Recurso. ACOLHIMENTO. Compra e venda...

*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda de veículo Ford, modelo Ka 1.5 SE, ano 2015, pelo preço de R$ 37.990,00, por contrato firmado entre as partes no dia 10 de março de 2017. Compradora demandante que alega prejuízo material porque o veículo teria sido entregue amassado e com reparos na pintura, além de prejuízo moral em razão de multa e pontuação em sua Carteira Nacional de...

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA– CONCESSÃO – Declaração de hipossuficiência de recursos que garante ao interessado presunção de boa-fé quanto ao afirmado – Ademais, apelante apresentou comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal – Requisitos legais preenchidos – Incumbência da parte contrária