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Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Limitação. Tutela liminar. Credor fiduciário. Transferência. Veículo. Outra unidade da federação. Prazo. Purga da mora. Recurso provido. 1. Nos termos do art. 3º do decreto-lei 911/69, o credor fiduciário poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida,...

COMPETÊNCIA RECURSAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA PELO ADQUIRENTE – INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS À AUTORA MESMO DIANTE DA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN – Trata-se de discussão acerca das consequências da não transferência de titularidade do veículo, no...

APELAÇÃO – Ação anulatória de auto de infração c.c indenização por danos morais – Incompetência absoluta – Inocorrência – Pedido de danos morais meramente estimativo com possibilidade de arbitramento acima do valor de alçada dos Juizados – Ilegalidade de ato administrativo – Negativa de emissão de Carteira Nacional de Habilitação definitiva – Cometimento de infração grave, prevista no art. 233 do

PROCESSUAL CIVIL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRANSFERÊNCIA - PRAZO DE 30 DIAS - MULTA (ART. 233, CTB) - CREDOR FIDUCIÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Existe litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Assim, o que torna...

CIVIL – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Comprovada a inscrição do autor no cadastro da dívida ativa, uma vez que o réu não efetuou a transferência de titularidade do veículo no prazo assinalado pelo art. 123, § 1º, do CTB, dita circunstância caracteriza-se ato lesivo a ensejar à reparação por danos morais – Valor fixado...

Ação de reparação por danos morais e materiais - compra e venda de veículo – vício oculto – desfazimento do negócio menos de um mês depois da aquisição – devolução de quase a totalidade do valor pago pelo bem – autor autuado pelo órgão de trânsito pela não transferência do veículo no prazo de 30 dias, com a inclusão de pontos na sua carteira de habilitação – dano moral demonstrado – valor fixado...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Código de trânsito. Recurso adesivo incabível. Preliminar de efeito suspensivo. Rejeitada. Alienação de veículo. Obrigação de transferência do veículo pelo recorrente (art. 123 do ctb). Ausência de transferência de titularidade. Ato complexo para transferência administrativa do veículo junto ao detran/df. Impossibilidade. Recurso adesivo dos autores não...

APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ESTADIA DE VEÍCULO EM OFICINA – CONSERTO NÃO AUTORIZADO – DEVER DE INDENIZAR – PROPRIETÁRIO QUE NÃO COMUNICOU A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 – No caso de transferência de propriedade do veículo o anterior proprietário deverá, no prazo de trinta dias, enviar ao órgão competente cópia do documento de transferência –...

Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Não conhecimento. Transferência de propriedade de veículo. Impossibilidade fática de cumprimento da determinação. Início da contagem do prazo. Entrega da documentação necessária ao cumprimento do julgado. Astreintes. Manutenção. 1. O pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais em 50% (cinq

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Aquisição de veículo usado em 2021. Entrega de crlv apenas do ano de 2019. Impossibilidade de tráfego regular. Demora para agendamento de vistoria de transferência. Responsabilidade da agência de veículos. Procrastinação indevida. Dano moral configurado. Valor arbitrado. Adequação ao caso concreto. Consonância com o padrão das...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Administradora de consórcio. Transferência de titularidade de veículo. Prazo razoável para cumprimento. Valor da multa diária adequada ao porte econômico da devedora e à natureza da obrigação. 1. Nos termos do art. 139, inciso iv, do código de processo civil (cpc): ?o juiz dirigirá o processo conforme as...

Apelação – Compra e venda de veículo – Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e materiais proposta contra a revendedora – Relação de consumo – CDC – Aplicabilidade – Inversão do ônus da prova cabimento – Veículo não transferido para o nome do autor – Contrato quitado – Concessionária de automóveis que se comprometeu a entregar a documentação necessária, para a transferência...

Ementa: Recorrente/réu: Banco Itau S a Administradora de Cartões Itaucard Recorrido/autor: Rogerio Antunes Vieira Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Réu Contra Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido Autoral para Condenar a Ré, a Promover, No Prazo de Dez Dias, a Transferência Da Propriedade Do Veículo para O Seu Nome, Bem como Das Multas e Demais Tributos a Eles Inerentes, Sob

Apelação cível. Processo civil. Preliminares. Cerceamento de defesa. Rejeição. Inexistencia de correlação entre as matérias apontadas e os fundamentos da sentença. Alienação de veículo. Transferência perante o órgão de trânsito. Responsabilidade do adquirente. Artigo 134 do código de trânsito brasileiro. Alta pontuação. Apreensão da carteira nacional de habilitação. Dano moral in re ipsa....

Agravo de instrumento. Ação indenizatória moral. Decisão agravada que fixou multa diária de R$ 500,00, determinada a entrega de documentos para transferência de veículo à autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa. Possibilidade. "Astreintes". Medida coercitiva inibitória, destinada a evitar a desobediência às ordens judiciais e a garantir a efetividade destas. Valor diário mantido. Agravo

Apelação cível. Direito administrativo. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Preliminar. Incidente de resolução de demanda repetitiva. Não conhecido. Incompetência. Alienação de veículo. Ausência transferência para novo proprietário. Responsabilidade solidária. Débitos tributários novo proprietário. Débitos não tributários antigo proprietário....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS DA INICIAL – RECURSO PELO BANCO REQUERIDO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO VERIFICADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, ACERCA DA QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO - MATÉRIA QUE RESTOU COMO...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Obrigação de fazer. Alienação de veículo. Outorga de procuração. Transferência de propriedade do veículo. Alienação sucessiva. Posse atual do veículo. Não demonstrada. Imposição de obrigação à terceiro. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. A revelia faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte demandante, nos termos do art. 344 do código

"APELAÇÃO COMPRA E VENDA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL Autor não procedeu a transferência do veículo no prazo e contratou financiamento, o que gerou restrição administrativa que impede a transferência do veículo - R. Sentença de improcedência mantida na forma do artigo 252 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido."  (TJSP;  Apelação 0001609-06.2011

Ementa: Ação de conhecimento, objetivando o Autor a rescisão do contrato de compra e venda do veículo blindado, adquirido no estabelecimento da Ré, com pedidos cumulados de devolução de R$ 43.000,00, correspondente ao valor do veículo, e o ressarcimento das despesas efetuadas com pagamento de IPVA, certidões, seguro e emolumentos pagos ao Exército.

Apelação. Civil. Ação de conhecimento. Alienação de veículo. Procuração em causa própria. Adquirente. Não transferência da titularidade do bem perante o órgão de trânsito. Débitos relativos a ipva, licenciamento e seguro obrigatório. Período posterior à tradição. Responsabilidade. Revenda do automóvel a terceiro. Roubo. Perda total. Baixa no registro do veículo sinistrado. Recurso conhecido e...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0001498-63.2021.8.19.9000 Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Agravado: JEFFERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Descumprimento da obrigação de fazer, consistente na...

COMPRA E VENDA – Bem móvel – Ação cominatória, c.c. indenização por danos morais – Cumprimento de sentença – Insurgência contra decisão que determinou a transferência, pela agravante, do veículo objeto da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária, limitada ao valor de aquisição do veículo – Determinação expressa, quando do julgamento de agravo de instrumento anterior, no sentido de...

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - Contrato que estipula a responsabilidade do Autor pelo pagamento dos débitos vinculados ao veículo - Autor que comprovou o pagamento dos débitos existentes quando da celebração do contrato - Quitação do contrato - Não realizada a transferência da titularidade do veículo junto ao Detran – Cabível a condenação à obrigação de fazer (tran

AÇÃO DE COBRANÇA – Dissolução parcial de sociedade – Sócio requerido que, ao deixar grupo de sociedades integrado pela autora, descumpriu a obrigação assumida no instrumento de dissolução, relativa à transferência de veículo da empresa para si, no prazo máximo de 60 dias – Requerente que exige do réu o ressarcimento dos valores despendidos para pagamento de leasing do veículo – Ação corretamente...