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ANULAÇÃO DE COBRANÇAS – Dívida relativa a IPVA após venda de veículo – Sentença julgando improcedente a ação – Artigo 134 do CTB - No caso dos autos, o Detran não foi comunicado da transferência do veículo no prazo de 30 dias – Cabia ao recorrente demonstrar que cumpriu as exigências do dispositivo legal citado – A Fazenda agiu corretamente, pois a falta de comunicação da transferência de domínio

EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Certidão De Dívida Ativa - Ausência dos requisitos obrigatórios (data da inscrição e número do lançamento em dívida ativa) - Sentença de extinção do feito, de ofício - Apelação - Necessidade de intimação da Fazenda Pública do Estado - Possibilidade de emenda ou substituição da CDA - Inteligência do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula nº 393 do Superior Tribunal...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Descumprimento. Reiteração. Administradora de consórcio. Transferência de titularidade de veículo. Prazo razoável para cumprimento. Valor da multa diária adequada ao porte econômico da devedora e à natureza da obrigação. 1. O código de trânsito brasileiro (ctb), no art. 123, §1º, estabelece o prazo de 30 (trint

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ADMINISTRATIVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA APÓS VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO PROMOVEU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO PRAZO LEGAL E NÃO COMUNICOU A ALIENAÇÃO DO BEM AO DETRAN. ART 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. SERVIÇO NÃO PRESTADO NO PRAZO LEGAL. MULTA DE TRÂNSITO EM NOME DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DO VALOR REFERENTE À MULTA. TITULARIDADE DO BEM JÁ TRANSFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA. DEVER DA DEMANDADA PROCEDER À BAIXA DO REGISTRO PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUJO VALOR REDUZ-SE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0824833-72.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALUVIC ALUMINIO LIMITADA e VICTOR MATTA RISTOW RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. COBRANÇA PELO ESTADO EM QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEVIDO NO PRIMEIRO DIA DO...

Obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Transferência de veículo. R. sentença de extinção do processo em relação à corré revendedora do ônibus e de parcial procedência, quanto à adquirente do veículo, com apelo do autor e da acionada compradora. Legitimidade da revendedora caracterizada, porquanto, adquiriu o automotor como parte do pagamento de outro veículo, recebendo o preço de...

Apelação cível. Embargos de terceiro. Preliminares. Ausência de dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Litisconsórcio passivo necessário. Executada. Não configuração. Honorários advocatícios. Causalidade. Exceção. Resistência após conhecimento da venda. Inércia da embargante. Transferência do veículo. Inocorrência. Sentença. Natureza declaratória. Fixação por equidade. Possibilidade. 1. O recurso

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO NO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 123, §1º, DO CTB. AUTOR QUE NÃO TEVE A CAUTELA DE SUBMETER O VEÍCULO, JÁ COM CONSIDERÁVEL TEMPO DE USO, À VISTORIA, POR PROFISSIONAL DA SUA CONFIANÇA, ANTES DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que determinou a transferência do veículo pela seguradora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Determinação de pagamento de indenização (seguradora) e entrega pelo agravado do salvador e da documentação livre, desembaraçada e sem ônus por acórdão transitado em julgado. Baixa do gravame de alienação fiduciária ainda não...

Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Alienação de veículo. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Ausência de comunicação. Orgão de trânsito. 1. Na esteira do que prescreve a teoria da asserção, a legitimidade deve ser apreciada à luz das alegações deduzidas pela parte autora na inicial. 2. O art. 123 do código de trânsito brasileiro exige que o adquirente do veículo providencie a...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. CDC. TRANSFERÊNCIA. ACIDENTE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – Pretende o impetrante habilitar-se na categoria "D" – No entanto, por ter cometido anterior infração consistente na falta de transferência de veículo no prazo de trinta dias, não logrou êxito na mudança de categoria – Para habilitar-se nas categorias "D" e "E", o condutor não pode ter cometido nenhuma infração grave

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE OCASIONOU PREJUÍZOS À AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. DETRAN/RS QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. LEI ESTADUAL 10.847/1996. EXTINÇÃ

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO – DANOS MATERIAIS – Requeridos desconhecem a existência do negócio jurídico – Autora (vendedora) não comunicou o órgão de trânsito responsável acerca da alienação do veículo – Caracterizada a responsabilidade solidária da Autora pelos débitos oriundos do veículo – Impossível a transferência do veículo para o...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0316387-48.2019.8.19.0001 Recorrente: Jehan Patrick Marques de Almeida Recorrido: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento especial, com fulcro na Lei no 12.153/2009 movida por JEHAN

Embargos de declaração na apelação cível. Intempestividade. Prazo comum. Interrupção. Não ocorrência. Transferência de propriedade de veículo automotor. Omissão junto ao detran. Obrigação de fazer. Interpretação do art. 134 do ctb. Relativização. Vedação de venire contra factum proprium. Honorários recursais. Não cabimento na hipótese. Ausência de vícios no acórdão. 1. Em que pese à interrupção...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de compra e venda de veículo. Demora do adquirente para realizar transferência da titularidade junto ao detran. Artigos 123, §1º e 134 do ctb. Concorrência do vendedor. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e provido. 1. Narrou o autor ter celebrado contrato de compra e venda de veículo junto à empresa ré. Alegou que a empresa revendeu o...

APELAÇÃO – CARÊNCIA DE AÇÃO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PLEITO INDENIZATÓRIO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO PRAZO LEGAL – DANO CONFIGURADO – MULTA – MANUTENÇÃO - Afasta-se a preliminar de carência de ação, vez que se a própria recorrente sustentou outrora que não conseguiria cumprir a liminar sem a expedição de ofício, demonstrada se mostra a necessidade do ajuizamento da...

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CNH EM DECORRÊNCIA DE AUTUAÇÕES CUJA SOMA DA PONTUAÇÃO SUPERA O LIMITE DE 20 PERMITIDOS DENTRO DO PRAZO DE 12 MESES. Veículo alienado aproximadamente 04 anos antes das infrações de trânsito, nas quais foi identificado terceiro condutor pela autoridade de trânsito. Conquanto não se negue o dever de o proprietário...

PROCESSO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Inteligência do art. 5º, LXXVIII, da CF c.c. arts. 125, II e 130 do CPC/73 – Desnecessidade de dilação probatória para produção de prova oral – Ausência de audiência de conciliação – Nulidade inexistente – Preliminar rejeitada. CIVL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSFERÊNCIA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA EM NOME DE PESSOA CUJA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL NÃO MAIS EXERCIA. VEÍCULO DADO PELA PARTE AUTORA COMO ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DE UM OUTRO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS, QUE, POR SUA VEZ, TERIA SE APROVEITANDO DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA, CONVENCENDO...

Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Veículo adquirido em leilão. Ciência do comprador quanto a restrição judicial do veículo. Entrega ao comprador de autorização para transferência junto ao DETRAN. Impossibilidade da transferência por estar o veículo penhorado. Sentença improcedente. Apelação do autor. Documento de transferência assinado pelo vendedor com

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Financiamento de veículo. Arrendamento mercantil. Quitação. Gravame não baixado a tempo e modo. Obrigação de fazer. Art. 9º, § 3º, da resolução do contran nº 689 de 27/09/2017. Prazo de 10 dias para a baixa. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de...