prazo transferencia veiculo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCI

Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bem móvel - Compra e venda de automóvel usado - Autora pretende a responsabilização do réu pelo furto do veículo em razão de demora na entrega da documentação em seu nome, o que teria inviabilizado a contratação de seguro - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Autora que adquiriu veículo ciente de sua pendência financeira em...

ANULAÇÃO DE COBRANÇAS – Dívida relativa a IPVA após venda de veículo – Sentença julgando procedente a ação – Apelação – Artigo 134 do CTB - No caso dos autos, o Detran não foi comunicado da transferência do veículo no prazo de 30 dias – Cabia ao recorrente demonstrar que cumpriu as exigências do dispositivo legal citado – A Fazenda agiu corretamente, pois a falta de comunicação da transferência...

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apelação cível – ação de obrigação de dar CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – 1.) alegada RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FORNECIMENTO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA do veículo APÓS QUITAÇÃO DO contrato de FINANCIAMENTO – NÃO ACOLHIMENTO – A...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. PRAZO RAZOÁVEL...

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Agravo de Instrumento n. 4009400-63.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Hai Automóveis LtdaAdvogada : Cláudia da Silva Prudêncio (OAB: 19054/SC)Agravado : Alex Sandro dos Santos TondoInteressado : Estado de Santa CatarinaRelator: Des. Helio David Vieira Figueira dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICACuida-se de agravo de instrumento interposto por Hai Automóveis Ltda contra decisão que, nos autos da ação...

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Cobrança de IPVA referente ao exercício de 2010 – Pretensão de ver reconhecida a ilegitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal – Incorporação total do patrimônio da executada – A empresa incorporadora absorve o passivo e o ativo da empresa incorporada, tornando-se automaticamente responsável pelas dívidas tributárias da empresa extinta

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE O EXTRAVIO DO CRV POR PARTE DA CREDORA...

Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer, com pedido alternativo de devolução de valores pagos, cumulada com pedido de indenização por danos morais. À pretensão de obrigação de fazer e indenizatória fundada na ausência de transferência da titularidade do veículo negociado no Departamento de Trânsito, aplica-se o prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código...

Bem móvel – Veículo automotor – Compra e venda - Ação de indenização por danos morais – Demanda de vendedor em face adquirente, pessoas naturais – Sentença de parcial procedência – Recurso de ambas as partes - Parcial reforma do julgado apenas para melhor adequar o quantum indenizatório – Cabimento – Réu que deixou de providenciar a transferência do veículo no prazo legal – Alegação de que o...

Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem móvel. Transferência de propriedade. Prazo legal. Ausência. Desídia do adquirente. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303/stj. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que nos embargos de terceiro deve...

Apelação. Obrigação de fazer c/c ação indenizatória. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Teoria da asserção. Compra e venda. Veículo. Cdc. Transferência. Acidente. Obrigação do vendedor. Prazo de 30 dias. Ctb. Descumprimento. Inexistência. Danos morais. Não configurados. Responsabilidade solidária. Não configurada. 1. A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis,...

Obrigação de fazer c.c. indenização. Negociação envolvendo permuta de veículo com imóvel. Transferência do imóvel se dera regularmente. Apelantes deixaram de entregar à apelada recibo de transferência do veículo, impossibilitando o regular licenciamento. Alegação de que existe pendência financeira não fora demonstrada de forma efetiva. Ausência de documentação hábil para tanto. Obrigação de...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93,...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93,...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93,...

ANULAÇÃO DE COBRANÇAS – Dívida relativa a IPVA após venda de veículo – Sentença julgando improcedente a ação – Artigo 134 do CTB - No caso dos autos, o Detran não foi comunicado da transferência do veículo no prazo de 30 dias – Cabia ao recorrente demonstrar que cumpriu as exigências do dispositivo legal citado – A Fazenda agiu corretamente, pois a falta de comunicação da transferência de domínio

ANULAÇÃO DE COBRANÇAS – Dívida relativa a IPVA após venda de veículo – Sentença julgando improcedente a ação – Artigo 134 do CTB - No caso dos autos, o Detran não foi comunicado da transferência do veículo no prazo de 30 dias – Cabia ao recorrente demonstrar que cumpriu as exigências do dispositivo legal citado – A Fazenda agiu corretamente, pois a falta de comunicação da transferência de domínio

EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Certidão De Dívida Ativa - Ausência dos requisitos obrigatórios (data da inscrição e número do lançamento em dívida ativa) - Sentença de extinção do feito, de ofício - Apelação - Necessidade de intimação da Fazenda Pública do Estado - Possibilidade de emenda ou substituição da CDA - Inteligência do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula nº 393 do Superior Tribunal...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Descumprimento. Reiteração. Administradora de consórcio. Transferência de titularidade de veículo. Prazo razoável para cumprimento. Valor da multa diária adequada ao porte econômico da devedora e à natureza da obrigação. 1. O código de trânsito brasileiro (ctb), no art. 123, §1º, estabelece o prazo de 30 (trint

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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ADMINISTRATIVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA APÓS VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO PROMOVEU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO PRAZO LEGAL E NÃO COMUNICOU A ALIENAÇÃO DO BEM AO DETRAN. ART 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE...

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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. SERVIÇO NÃO PRESTADO NO PRAZO LEGAL. MULTA DE TRÂNSITO EM NOME DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DO VALOR REFERENTE À MULTA. TITULARIDADE DO BEM JÁ TRANSFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA. DEVER DA DEMANDADA PROCEDER À BAIXA DO REGISTRO PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUJO VALOR REDUZ-SE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0824833-72.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALUVIC ALUMINIO LIMITADA e VICTOR MATTA RISTOW RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. COBRANÇA PELO ESTADO EM QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEVIDO NO PRIMEIRO DIA DO...

Obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Transferência de veículo. R. sentença de extinção do processo em relação à corré revendedora do ônibus e de parcial procedência, quanto à adquirente do veículo, com apelo do autor e da acionada compradora. Legitimidade da revendedora caracterizada, porquanto, adquiriu o automotor como parte do pagamento de outro veículo, recebendo o preço de...