prazo transferencia veiculo
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Acórdão Nº 0013295-65.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 17-10-2022
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA NO PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.005188-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PONTUAÇÃO - CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... ÃO PARA DIRIGIR - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DESCUMPRIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.005188-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PONTUAÇÃO - CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... ÃO PARA DIRIGIR - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DESCUMPRIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.005188-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PONTUAÇÃO - CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... ÃO PARA DIRIGIR - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DESCUMPRIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.005188-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PONTUAÇÃO - CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... ÃO PARA DIRIGIR - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DESCUMPRIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.005188-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PONTUAÇÃO - CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... ÃO PARA DIRIGIR - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - DESCUMPRIMENTO - ... -
Acórdão Nº 5001391-12.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... , que a mera comunicação de venda do veículo não exime o apelado da obrigação de fazer que ... ÇÃO DE VENDA A TERCEIRO REALIZADA NO PRAZO CONCEDIDO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE ...
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Acórdãos nº 0011894-06.2014.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... Propositura da ação dentro do prazo quinquenal legal Ausência de ... alienante - Transferência de veículo com observância do artigo 134 do ...
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Acórdão Nº 0018147-90.2012.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-12-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO AJUSTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVERAM TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMBARGANTE, NOS TERMOS DO INC. II, ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIDE QUE TRAMITA DESDE 2008. PRAZO RAZOÁVEL QUE NÃO FOI CUMPRIDO...
... DE RESTRIO CREDITCIA NO ATENDIDA NO PRAZO JUDICIALMENTE DETERMINADO. LIMITAO DE ASTREINTES ... -
Acórdão nº 0567514-36.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... não realização da transferência de veículo ... Adota-se, como próprio, o relatório da ... no prazo de 30 dias, deixando ainda de fornecer a ...
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Acórdãos nº 0009212-79.2011.8.26.0157 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade. prazo estipulado pelo artigo 123, § ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045425-66.2015.8.19.0213 (Criminal), 20-03-2019
APELAÇÃO. IPVA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE EM QUE O PROPRIETÁRIO POSSUI DOMICÍLIO. TRANSFERÊNCIA DO BEM REALIZADA PARA O RIO DE JANEIRO SEM A COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO REALIZADO PERANTE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Insurge-se o apelante em face da sentença que julgou procedente o pedido...
... 2012 a 2014, visto que o veículo foi transferido para o Rio de ... Janeiro em ... prazo de 30 dias da aquisição do veículo. Isso ... -
Acórdãos nº 4015353-10.2013.8.26.0114 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade. prazo estipulado pelo artigo 123, § ...
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Acórdão Nº 0012851-30.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 09-02-2024
... RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO EFETUADA NO ... PRAZO LEGAL (CTB, ART. 123, §1º). DESCUMPRIMENTO DA ...
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Acordao N° 1840842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2024
Apelação cível. Processo civil. Alienação de veículo. Transferência perante o órgão de trânsito. Responsabilidade do adquirente. Comunicação de venda. Responsabilidade solidária. Obrigação administrativa. Imposição de obrigação ao departamento de trânsito e ao distrito federal. Entes não incluídos no polo passivo. Recurso conhecido e não provido. 1. A responsabilidade de transferência do veículo é
... VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA ... PERANTE O ÓRGÃO DE ... ência do veículo é do adquirente, no prazo de 30 (trinta) dias, nos ... termos do art. 123, ... -
Acórdãos nº 1014220-73.2015.8.26.0482 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade. vância do prazo estipulado pelo artigo 123, § ...
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Acórdão Nº 0500337-28.2013.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADO VÍCIO NO JULGADO. SUPOSTA COMPROVAÇÃO DE QUE RÉU NÃO ERA PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR DO VEÍCULO NA DATA DO ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO INTEGRATIVO QUE FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. AUTO DE INFRAÇÃO REGISTRADO EM HORÁRIO PRÓXIMO E NA DATA DA COLISÃO AO...
... que o réu não era condutor do veículo na data do acidente. Argumentou que "todos estes ... deverá emitir um notificação, no prazo de 30 dias, a contar da data da infração, de ... -
Acórdão Nº 4009236-98.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... , intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento dos tributos ...
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Acórdão nº 1009108-82.2023.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - INSCRIÇÃO DO NOME DO ALIENANTE NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. A teor do art. 123, I, §1º, do Código de Trânsito
... - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO ... , o adquirente de veículo possui o prazo de 30 (trinta) dias para a transferência do bem ... TRANSFERENCIA PELA TRADIÇÃO. INADIMPLEMENTO. RECLAMADA QUE ... -
Acórdãos nº 2248028-88.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... INSTRUMENTO Transferência de veículo Ausência de comunicação ao DETRAN ... ículo que não comunicou no prazo devido ao órgão administrativo ...
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Acórdão Nº 0302445-37.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPRADOR QUE DEIXOU DE REGISTRAR A ... PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 30 DIAS, A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ...
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Acórdão Nº 4021634-77.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM DISCUSSÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE ...
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Acórdão Nº 0001499-68.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-07-2022
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ... TRANSFERÊNCIA ... constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 ... dias, sem qualquer custo para o ...
- Processo nº 0188560-93.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
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Acórdãos nº 1003525-97.2015.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... relativa a IPVA após venda de veículo" Sentença julgando procedente a aç\xC3" ... da transferência do veículo no prazo de 30 dias Fato gerador do tributo se ...