precatoria no juizado especial

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1.0000.12.099493-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL -- EXISTÊNCIA DE VARAS DE PRECATÓRIAS E DO JUIZADO ESPECIAL NO JUÍZO DEPRECADO - COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO - VARA ESPECIALIZADA DE PRECATÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. - A orientação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de atribuir às varas especializadas o cumprimento de cartas precatórias oriundas dos Juizados Especiais,...

  • Acórdão nº 71001232909 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 25 de Abril de 2007

    ... instância. Não há lugar para, no âmbito do Juizado Especial, expedir-se carta precatória para inquirição de testemunha em outro estado da Federação, quando a prova pretendida poderia ter sido produzida a través de documentos e não se mostrava excepcional e imprescindível ao esclarecimento da demanda. Nas ações de indenização por danos morais, onde o arbitramento do valor se dá pelo juízo, não há lugar para que se conte c...

  • Acórdão nº 71004420691 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 16 de Outubro de 2013

    ... (Florianópolis/SC). A expedição de carta precatória vai de encontro aos Princípios da Celeridade e Economia Processual que norteiam o Juizado Especial Cível. Cabia ao autor, no caso, trazer as testemunhas que pretendia, independentemente de intimação. 2. Com efeito, embora haja prova da existência dos danos, não há nenhum indício de que tais danos tenham ocorrido n...

  • Acórdão nº 71000716001 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 15 de Setembro de 2005

    ... NTENÇA. EXCEPCIONALIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA POR PRECATÓRIA. Descabe, em princípio, a produção de prova oral por precatória no sistema do Juizado Especial Cível. Situação de fato excepcional que autoriza, também, medida de ordem excepcional, possibilitando a colheita de prova por meio de precatória. Testemunha que foi arrolada, intimada e que não comparece sistematicamente. Pessoa que é ré em outra demanda (participante do acidente de trânsito

  • Acórdão nº 71000932319 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 12 de Julho de 2006

    ... necessidade de inquirição de testemunha por precatória, descabida no âmbito do Juizado Especial, que só em casos excepcionais se justificaria. Evidenciado o defeito no produto adquirido, há que se acolher a decisão de primeira instância que entendeu no sentido da rescisão do negócio, restituindo-se as partes ao estado anterior. Não há lugar, contudo, para em hipóteses dessas deferir-se indenização por danos morais, vez que transtornos e...

  • Acórdão nº 70011340684 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 19 de Maio de 2005

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. JUIZADO ESPECIAL. A expedição de carta precatória inquiritória não se coaduna aos princípios informadores do juizado especial criminal, devendo ser processada no juízo comum. Conflito procedente, por maioria. (Conflito de Competência Nº 70011340684, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 19/05/2005)

  • Acórdão nº 70010535052 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 17 de Fevereiro de 2005

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. JUIZADO ESPECIAL. A expedição de carta precatória inquiritória não se coaduna aos princípios informadores do juizado especial criminal, devendo ser processada no juízo comum. Conflito procedente, por maioria. (Conflito de Competência Nº 70010535052, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 17/02/2005)

  • Acórdão nº 70010742666 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 03 de Março de 2005

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. JUIZADO ESPECIAL. A expedição de carta precatória inquiritória não se coaduna aos princípios informadores do juizado especial criminal, devendo ser processada no juízo comum. Conflito procedente, por maioria. (Conflito de Competência Nº 70010742666, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 03/03/2005)

  • Acórdão nº CC 131468 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    ... ÃO PELO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que ao Juízo da condenação compete a execução da pena, não havendo deslocamento desta competência pela mudança voluntária de domicílio do condenado à pena em regime aberto, devendo ser deprecada ao Juízo do domicílio do apenado a supervisão e acompanhamento do cumprimento da reprimenda determinada. -

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...