precatoria no juizado especial

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...IV- os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V- os processos por crimes de ... em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça ... infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.099493-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL -- EXISTÊNCIA DE VARAS DE PRECATÓRIAS E DO JUIZADO ESPECIAL NO JUÍZO DEPRECADO - COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO - VARA ESPECIALIZADA DE PRECATÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. - A orientação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de atribuir às varas especializadas o cumprimento de cartas precatórias oriundas dos Juizados Especiais,...

  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais

    ...SEÇÃO I Da competência. ARTIGO 3. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor ...III- sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e ...

  • Relatório de julgamentos da 153ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 04 de setembro de 2012

    ... medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais e dá nova redação ao Provimento nº 7, de 7 de maio ... -Assistente de Juiz - Exercício -Função - 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente -Trabalho -Escola da Magistratura ... com aviso de recebimento, dispensado o uso de carta precatória, mesmo entre Estados diversos da Federação, salvo para ...

  • Decisões Monocráticas nº 868982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Maio de 2015

    A parte recorrente alega que o recurso foi protocolizado no dia 03/06/2013 (segunda-feira) em razão da suspensão do expediente forense no Tribunal de Justiça de Minas Gerais em razão do feriado de Corpus Christi no dia 30/05 (quinta-feira) e a suspensão do expediente forense no dia 31/05/ (sexta-feira) no tribunal de Minas Gerais definido pelo arti...

    ... CURSO DO PROCESSO – PRELIMINAR – NULIDADE – CARTA PRECATÓRIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DA REALIZAÇÃO DE ... do curso de procedimento criminal em tramitação no Juizado Especial, pratica o delito de coação no curso do processo. O ...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...

  • Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Maio de 2013

    ... determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação previdenciária que tramita na Justiça Estadual, cujo valor dado à causa foi de R$ 24.900,00. Embora a competência do Juizado Especial Federal, em relação ao valor da causa, se não superior a sessenta salários mínimos, seja absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, em se tratando de simples cumprimento de carta precatória, não se aplica o critério de valor da...