precatório requisitório

Lei nº 13.463 de 06/07/2017. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... , descontada a remuneração legal devida ao beneficiário do precatório ou da RPV, constituirão receita e deverão ser recolhidos em favor do ... o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor ... Parágrafo único. O novo precatório ou ...
Acórdão nº 2015/0280665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. TITULARIDADE DO CRÉDITO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, da an&#

... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO". ... CESSÃO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. TITULARIDADE\xC2" ... detentora do precatório requisitório. A revisão desse entendimento implica ...
Acórdão nº 2011/0227674-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO IMPUGNAR DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO EM SEDE DE...

... ÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ... COMPLEMENTAR. ... INSURGÊNCIA ... o pedido de expedição de precatório requisitório complementar em ...
Acórdão nº 2015/0009484-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PARCELAS RETROATIVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Não é possível examinar a tese de que houve prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da instauração do...

... de que a inclusão das parcelas em precatório ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-93.2007.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ante a verificação de ofensa ao artigo 100, caput, da Constituição Federal, observando-se o cumprimento do pressuposto previsto no artigo 896, § 2º, da CLT, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá...

... EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE ... Ante a verificação de ofensa ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-93.2007.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ante a verificação de ofensa ao artigo 100, caput, da Constituição Federal, observando-se o cumprimento do pressuposto previsto no artigo 896, § 2º, da CLT, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá...

... EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE ... Ante a verificação de ofensa ao ...
Acórdão nº 2015/0314004-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito púb

... requisitório ou precatório. O mesmo rito é aplicado aos Conselhos ...
Acórdão nº 2010/0145436-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes do

... JUROS MORATÓRIOS. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO" OU DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. N\xC3" ...
Acórdão nº 2015/0320439-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2010/0054668-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE ... pela autoridade judiciária no processamento do precatório requisitório, a teor das Súmulas 311⁄STJ e 733⁄STF ... 3. A legalidade do ato ...
Acórdão nº 2010/0087800-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE ... pela autoridade judiciária no processamento do precatório requisitório, a teor das Súmulas 311⁄STJ e 733⁄STF ... 3. A legalidade do ato ...
Acórdão nº 2009/0134968-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE ... pela autoridade judiciária no processamento do precatório requisitório, a teor das Súmulas 311⁄STJ e 733⁄STF ... 3. A legalidade do ato ...
Acórdão nº 2010/0103522-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Precedentes: REsp ... foi realizado posteriormente à expedição do precatório requisitório, intempestivamente, portanto, razão pela qual não merece reforma o ...
Acórdão nº 2016/0107694-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2006/0222748-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO ... a atualização dos valores das parcelas do precatório-requisitório não se confundem com os fixados no título judicial, devidamente ...
Acórdão nº 2001/0010927-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO - QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO - NÃO-COMPROVAÇÃO - ... sanção ao desrespeito da ordem cronológica do precatório-requisitório": ... a) A natureza violenta dessa medida constritiva demanda interpretaç\xC3" ...
Acórdão nº 2004/0023232-4 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. INCIDENTES. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO ESPECIAL ... questões incidentes à execução, no curso de precatório requisitório ... 2. Recurso especial conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão nº 2010/0101744-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE ... pela autoridade judiciária no processamento do precatório requisitório, a teor das Súmulas 311⁄STJ e 733⁄STF ... 3. Antes da edição da ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1219220 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO CABIMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação

... JUROS MORATÓRIOS. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. NÃO CABIMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA ...
Acórdão nº 2008/0201459-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. SEQUESTRO. DECISÃO DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE ... a atualização dos valores das parcelas do precatório-requisitório não se confundem com aqueles fixados no título judicial e devidamente ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-227-26.2012.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO - PRECATÓRIO - ACORDO FORMALIZADO NO PRECATÓRIO EXPEDIDO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS INCONTROVERSAS - INVIABILIDADE DE QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO POSTERIOR ABARCANDO AS PARCELAS NÃO INCLUÍDAS NA PRIMEIRA REQUISIÇÃO. A pretensão do Estado-recorrente, inscrita em seu arrazoado, não merece guarida, visto que consta expressamente do acordo homologado a referência à Requisição de Pagamento

... ÓRGÃO ESPECIAL VMF/ma/hz/drs RECURSO ORDINÁRIO - PRECATÓRIO - ACORDO FORMALIZADO NO PRECATÓRIO EXPEDIDO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS ... ter determinado, primeiramente, a expedição de precatório requisitório dos valores incontroversos para, em momento seguinte e resolvidas as ...
Acórdão nº 2009/0104329-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL. RECUSA DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO ...
Acórdão nº 2013/0403598-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. DIFERENÇAS PAGAS: ... diferenças deve submeter-se a novo requisitório", ... incluído em nova posição na ordem cronológica. ... 4. \xC2" ...
Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. ARTIGO 730 DO CPC ... 1 ... que a espécie se cuidava de retificação do cálculo do precatório inicial ... 7. Quanto ao mérito da Querella Nullitatis, têm-se que, no ...
Acórdão nº 2008/0198406-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. FUNDAMENTAÇÃO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em autos de desapropriação em fase de execução, onde a agravante sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal em relação à expedição de novo ofício requisitório de precatório. II - Ao respectivo...

... DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA ...