Preclusão
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Acórdão nº 2014/0176737-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO PRECLUSÃO PRO JUDICATA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Os embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O art.
... EMBARGADO : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO ... PRECLUSÃO PRO JUDICATA . INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ... ORDEM PÚBLICA ... 1. Os embargos de declaração recebidos como agravo ... -
Acórdão nº 2007/0078280-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ORDEM DE PRELAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O art. 473 do CPC não contém comando capaz de sustentar a tese recursal
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ... PRECLUSÃO PRO JUDICATO . NÃO OCORRÊNCIA ... 1. O art. 473 do CPC não contém comando capaz de sustentar a tese ... -
Acórdão nº 2012/0067375-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. EQUÍVOCO RELATIVO AO CÔMPUTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Os juros moratórios e a correção monetária não calculados pela sentença, sem que...
... PRECLUSÃO ... 1. Os juros moratórios e a correção monetária não calculados pela sentença, ... -
Acórdão nº 2014/0135508-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OBSCURIDADES DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO SOB PENA DE PRECLUSÃO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR UMA DAS PARTES NÃO
... OPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO SOB PENA DE ... PRECLUSÃO". OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR UMA DAS ... PARTES NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A PARTE CONTR\xC3" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JURI. ACOLHIMENTO DA TESE DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUESITO SOBRE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. FALTA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. Quanto à quesitação no Tribunal do Júri, é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o...
... CORPORAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE NA ... QUESITAÇÃO. FALTA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. ... PRECLUSÃO. ... 1. Quanto à quesitação no Tribunal do Júri, é assente neste Superior ... -
Acórdão nº 2011/0220193-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MONOPÓLIO DO SERVIÇO POSTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A tese que não foi veiculada no recurso especial, mas tão somente nas razões de agravo regimental, caracteriza inovação recursal, estando, portanto, insuscetível de an
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MONOPÓLIO DO SERVIÇO ... POSTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2016/0031476-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias previsto no artigo 544, caput,
... PARA COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO ... POSTERIOR. PRECLUSÃO. ... 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 ... -
Acórdão nº 2015/0239790-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 32 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinár
... PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ... PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 32 DO CTN. ... SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA CONTESTAÇÃO. ATO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL. PERDA DE FACULDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ...
... CONTESTAÇÃO. ATO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL. PERDA DE ... FACULDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. ... POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ... ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0111343-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 544, § 4º, I, DO CPC DE 1973. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVE
... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PRINCÍPIO ... UNIRRECORRIBILIDADE. ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ... -
Acórdão nº 2009/0142035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. A falta de impugnação no momento oportuno em face do julgamento que lhe foi desfavorável caracteriza conformação com o que foi decidido, não podendo ser objeto de recurso posteriormente, em face da consumaç
... NEGADO SEGUIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO ... MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO" ... 1. A falta de impugnação no momento oportuno em face do ... julgamento que lhe foi desfavorável \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INEFICIÊNCIA DA DEFESA PELA FALTA DE ENTREVISTA RESERVADA DO DEFENSOR COM O ACUSADO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSÍVEL PELA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DO PACIENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INVERSÃO...
... TESTEMUNHAS. SISTEMA PRESIDENCIALISTA. INFRINGÊNCIA AO ... ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. OFENSA AO ... PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERROGATÓRIO ... REALIZADO ... PRECATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2016/0028367-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508, caput, do CPC/73. 2. É firme o...
... PRECLUSÃO". ... 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) ... dias previsto no artigo 508, caput\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0147319-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. 2. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA RELATIVA À DECISÃO ANTERIORMENTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. DECLARATÓRIO
... INSURGÊNCIA ... ANTERIORMENTE ... EMBARGADA. ... IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO ... -
Acórdão nº 2016/0280764-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO INADEQUADO. AVALIAÇÃO INCABÍVEL NO ÂMBITO DO...
... INDEFERIDO ... LIMINARMENTE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS ... REGIMENTAIS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA E UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ... CUMPRIMENTO ... ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0329169-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADES. DISPENSA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Pretende o recorrente a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, por ...
... CORPUS . HOMICÍDIO. NULIDADES. DISPENSA DE TESTEMUNHAS ... ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO ... NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0054077-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA RELATIVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. REJEIÇÃO. 1. A competência regimental dos órgãos fracionários que compõem o STJ é relativa, de forma que cabe à parte interessada impugnar a distribuição do feito na...
... : ANTÔNIA CLEO MOTTA GAMA - SUCESSÃO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA ... RELATIVA. PRECLUSÃO". INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ... DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. REJEIÇÃO. ... 1. A competência regimental dos\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0157839-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEÇA INCOMPLETA. 1. Não se conhece da segunda petição transmitida via fac-símile por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Precedentes. 2. A ...
... FAC-SÍMILE. ... PRINCÍPIO ... UNIRRECORRIBILIDADE. ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. PEÇA INCOMPLETA. ... -
Acórdão nº 2016/0291701-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS. DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, aquele manejado posteriormente não comporta conhecimento pelo princípio da unirrecorribilidade e da...
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... RECURSOS. ... DUPLICIDADE. ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. ... UNIRRECORRIBILIDADE. REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO ... PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0201141-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constatado que a agravante se utiliza do presente recurso para...
... RECORRIDO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INOVAÇÃO ... RECURSAL. PRECLUSÃO" CONSUMATIVA. 2. AGRAVO DESPROVIDO. ... 1. Constatado que a agravante se utiliza do presente recurso para impugnar os fundamentos\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0218594-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão...
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DE NOVOS ... ARGUMENTOS. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ... 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 115/STJ. 1 - O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. 2 - O vício de...
... PROCURAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO ... RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 115/STJ ... 1 – O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é ... -
Acórdão nº 2016/0115569-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE...
... DE INSTÂNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ... PELA DEFESA. PRECLUSÃO". DESPROVIMENTO DO ... 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra ... o ato apontado como coator, pois o\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0174048-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpreta&
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... CUSTAS JUDICIAIS. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA ... 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. TEMA NÃO SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pretenso reconhecimento da
... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA CONFIGURADA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ... IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO ...