Preclusão
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Acórdão nº 2016/0200066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Código de Processo Civil - CPC, sob pena de preclusão, não se afigurando ... possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ...
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Preclusão processual prevalece sobre independência funcional do agente político
Preclusão processual prevalece sobre independência funcional
Situação prática: em ação penal, o membro do Ministério Público opina, nas suas alegações finais, pela absolvição, com o que concorda o magistrado, julgando improcedente a pretensão punitiva. Publicada a sentença, intima-se o Ministério Público, q... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo órgão julgador, o que afasta falar em preclusão ... 6. Demais, a hipótese dos autos versa sobre repetição de ICMS, que é espécie ...
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Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... preclusão, é ... inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial ...
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Acórdão nº 2015/0270532-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA. QUESTÃO INCIDENTAL ATINENTE A PENHORA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ efetivamente reconhece a possibilidade...
... PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE ... 1. A jurisprudência do STJ efetivamente reconhece a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1111069 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO EXECUTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO PELO JULGADOR. CABIMENTO ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão ... ... § 7o A atualização dos créditos ...
- Das provas no processo administrativo tributário - entre a preclusão e a verdade material
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Acórdão nº AgRg no AREsp 182399 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO AUTOMOBILÍSTICO FATAL. CONDUTOR CONDENADO NA ESFERA ...
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Acórdão nº 2011/0139259-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípios da preclusão e da coisa julgada. Isto porque, na hipótese de omissão do ...
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Acórdão nº 2016/0040868-8 de T5 - QUINTA TURMA
... instituto da preclusão pro judicato, podendo ser revista a qualquer tempo pelo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo ... #Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1311658 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0145210-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A falta de fundamentação hábil à compreensão da controvérsia impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a defici&
... agravos internos em virtude da ocorrência da preclusão consumativa ... 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa ... -
Afastamento de preclusão recursal e outras questões tributárias
Afastamento de preclusão recursal e outras questões tributárias
Um contribuinte teve seu Recurso Voluntário não conhecido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pois veiculou uma matéria nova, não agitada na Impugnação apresentada contra o Auto de Infração; portanto, a questão foi tida como p... -
Acórdão nº 2012/0061981-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ... ESPECIAL. RECURSOS IDÊNTICOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ... SEGUNDO RECURSO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. ...
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Acórdão nº 2016/0270280-6 de T5 - QUINTA TURMA
... E DIVERGENTES QUANTO AO DESEJO DE RECORRER ... PELO RÉU. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO ... EXTEMPORANEIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA ILICITUDE DA PROVA. NÃO IMPUGNAÇÃO EM TEMPO ... HÁBIL PELA ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E PRO ... JUDICATO . ... OCORRÊNCIA. ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...
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Acórdão nº 2016/0022194-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANTERIORMENTE VEDADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CPC, ART. 131. 1. Em questões probatórias não há preclusão para o magistrado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo...
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ... REALIZAÇÃO ... ANTERIORMENTE ... PRECLUSÃO". ... INOCORRÊNCIA. CPC, ART. 131. ... 1. Em questões probatórias não há preclusão para o magistrado. Precedentes. ... 2.\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERITO. FORMAÇÃO PROFISSIONAL INADEQUADA. IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE A PARTE PUDER SE MANIFESTAR, SOB PENA DE PRECLUSÃO. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no...
... IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE A PARTE ... PUDER SE MANIFESTAR, SOB PENA DE PRECLUSÃO. RAZÕES ... DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ... -
Acórdão nº 2015/0262638-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL) CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. No sistema recursal brasileiro, vigora o princípio da unicidade ou singularidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra úni
... (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL) CONTRA ... O MESMO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... 1. No sistema recursal brasileiro, vigora o princípio da unicidade ou ... -
Acórdão nº 2015/0082939-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS NOS ... DIVERGÊNCIA ... ESPECIAL. ... INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO EM DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE ... DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ...
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Acórdão nº 2016/0166220-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. APURAÇÃO DE DANOS. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEMANDA CONEXA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. ...
... DE DANOS. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ... PRECLUSÃO. ... OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA ... -
Acórdão nº 2011/0038659-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCLAMADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE SUA INCOMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....
... APELAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ... PRESSUPOSTO ... PROCESSUAL. ART. 473 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ... PRECLUSÃO PRO JUDICATO ... 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida ...