Preço à importação
-
Acórdão nº 77920 de Primeira Turma, 8 de Agosto de 1974
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE O PREÇO PAGO NA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR, POR EMPRESA ESTRANGEIRA QUE NÃO OPERA NO BRASIL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
IMPOSTO DE RENDA, IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR, EMPRESA ... ESTRANGEIRA QUE NÃO OPERA ... - SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC LACEN PROC.0012/2019-CPL.LAC.PE.0009 , OBJ. ATA É O REG. DE PREÇO, COM VAL. DE 12 (DOZE) MESES, PAR A EVENTUAL FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS (AUTOCLAVE VERTICAL), ATENDER AS NECESSIDADES DO LACEN, Emp.: LOBOV CIENTÍFICA EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COM. DE EQUIP. PARA LABORATÓRIOS LTDA, ITEM 03,04 no valor unitário para os r espec tivos itens R$ 1.224...
-
Acórdãos nº 0022564-44.2012.8.26.0004 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... Autuação por não recolhimento de ICMS importação quando do retorno ao Brasil. Tributo não previsto tratualmente nem incluído no preço. Responsabilidade não assumida pela contratada. Ato ...
- Acórdão nº 93255 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 1980
-
Acórdão nº 92975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 1980
Preço de referencia. Importação originaria de pais pertencente a ALALC. No caso, as importações não são originarias de paises pertencentes a ALALC. Erro de fato da sentença de primeiro grau e do acórdão recorrido, para o qual, alias, contribuiu a ora recorrente com seu silencio. Julgamento da causa nos limites da única questão versada no recurso extraordinário: aplicação, ou não, do preço de...
-
Acórdão nº 92975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 1980
Preço de referencia. Importação originaria de pais pertencente a ALALC. No caso, as importações não são originarias de paises pertencentes a ALALC. Erro de fato da sentença de primeiro grau e do acórdão recorrido, para o qual, alias, contribuiu a ora recorrente com seu silencio. Julgamento da causa nos limites da única questão versada no recurso extraordinário: aplicação, ou não, do preço de...
-
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... áficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo ... Art. 33. A CONDECINE será devida uma única vez a ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado Lei n° 7.713/88, art. 6°, I); ... V - os ... 150; ... V - que realize operações relativas a: ... a) importação de produtos estrangeiros, salvo se estiver situada em área da Zona Franca ...
-
Acórdão Nº 9101-005.917 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/12/2021
... importação (preço parâmetro), será sempre adotado aquele menos oneroso, ... não ...
-
Do preço de transferência
... Art. 3º Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da ...
-
Fumaça
MAS NÃO é. A estatal defende apenas uma fórmula que subordine o preço interno ao custo da matéria-prima importada, entre outros fatores ...
-
Acórdão Nº 9101-006.194 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2022
... importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de ...
-
Acórdão Nº 9101-006.195 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2022
... importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071171620194058100), 15-12-2020
PJE 0807117-16.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INDÍCIOS DA IRREGULARIDADE PUNÍVEL COM PERDIMENTO. MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA. NECESSIDADE. FINALIZAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO, COM LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA RETENÇÃO ILEGAL A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO.
... aduaneiro das mercadorias que são objeto da Declaração de Importação - DI 19/0419713-4, independentemente da instauração e continuidade do ... , bem como a prestação de informação falsa, inclusive quanto ao preço pago ou a pagar (art. 2º, I, da IN RFB 1.169/2011); b) a IN 1.169/2011 da ... -
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava; ... c) a ... resultar da aplicação do percentual de quinze por cento sobre o preço de venda dos referidos produtos no varejo (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de ... importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação ...
-
Acórdão Nº 9101-006.475 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
... INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS NO CÁLCULO DO PREÇO ... PRATICADO. CONTEXTOS JURÍDICOS E FÁTICOS JURÍDICOS ... DIFERENTES ... imposto de importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo ... do ajuste de ...
-
Acórdão nº 93949 de 2ª Turma, 8 de Junio de 1984
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESCONTO DE CARÁTER GERAL, NO PREÇO DA MERCADORIA. SE O VENDEDOR ESTRANGEIRO CONCEDE DESCONTO DE CARÁTER GERAL NO PREÇO DA MERCADORIA - O QUE E RECONHECIDO PELA CACEX - NO CALCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO TAL DESCONTO, NÃO DEVENDO, ASSIM, SOBRE O VALOR A ESTE CORRESPONDENTE INCIDIR O TRIBUTO.
TR0351,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... INCIDENCIA ... Publicação ... DJ 08-06-1984 PP-09259 EMENT ... -
Acórdão nº 93949 de 2ª Turma, 8 de Junio de 1984
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESCONTO DE CARÁTER GERAL, NO PREÇO DA MERCADORIA. SE O VENDEDOR ESTRANGEIRO CONCEDE DESCONTO DE CARÁTER GERAL NO PREÇO DA MERCADORIA - O QUE E RECONHECIDO PELA CACEX - NO CALCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO TAL DESCONTO, NÃO DEVENDO, ASSIM, SOBRE O VALOR A ESTE CORRESPONDENTE INCIDIR O TRIBUTO.
Indexação ... TR0351,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... INCIDENCIA ... Publicação ... DJ 08-06-1984 PP-09259 EMENT ... -
Decreto nº 10.550 de 24/11/2020. Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , exceto o caso de falsidade ideológica referente exclusivamente ao preço, que implique subfaturamento na importação, sem prejuízo da aplicação ...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO ATA DE REGISTRO DE PREÇO ARP nº 023/2019 Proc 0072.2019CPL. PE.022.PMPE. ALGEMA DESCARTÁVEL. Empresa: CARAVAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DO BRASIL 11.669.218/ 0001-50. Valor R$ 144.200,00. Vigência: 21/10/2019 A 20/10/2020....
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP) Resolve tornar público o preço registrado para aquisição de viaturas do tipo Unidade Tática de Mergulho (UTM), referente ao PROC. Nº 0046.2022.CCPLE- III.PE.0030.SAD.BOMBEIROS, ARP Nº 018/2022-SLC, Empresa vencedora: MANUPA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS EIRELI, CNPJ: 0...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC VI PROC.0773/2020.PE.0142, OBJ. ATA É O REG. DE PREÇO, TEM COMO O OBJET IVO AQUISIÇÃO EVENTUAL D O EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI´s), INDICADOS NO TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I DO EDITAL), SOB O REGIMENTO DE FORNECIMENTO PARCELAMENTO Emp.: ACT MED COMERCIO IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MEDICO LTDA ITENS/COTA PRICIPAL-3, COTA PRICIPAL-4, COTA PR...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC III PROC.0583/2020.PE.0105, OBJ. ATA É O REG. DE PREÇO, TEM COMO O OBJETIVO AQUISIÇ ÃO EVENTUAL DO MEDICAMENTO, INDICADOS NO TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I DO EDITAL), SOB O REGIMENTO DE FORNECIMENTO PARCELADO Emp.: ALC ANCE NORDESTE COMERCIO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS EIRELI, LOTE 10-B no valor unitário para os respecti vos LOTE R $...
-
Versão original
Decreto nº 9.454 de 01/08/2018. Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.
... 2º da Medida Provisória nº 847, de 2018, que: ... I - o preço de referência - PR será fixado pela ANP em reais por litro, que ará, entre outros critérios, o preço de paridade de importação - PPI, observados os parâmetros de mercado, corrigido diariamente nos ...