preço máximo ao consumidor medicamentos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... ços nas operações de conta própria, o preço" dos serviços prestados e o resultado nas operaç\xC3" ... de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ... dispensado desta emissão para o consumidor final ... § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... comercializados diretamente ao consumidor ... 5 Nas embalagens de produtos fumgenos ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... 24-A, o registro será concedido no prazo máximo de noventa dias, a contar da data de protocolo do ... a) o preço do produto praticado pela empresa em outros ... á mecanismos destinados a garantir ao consumidor a qualidade dos medicamentos, tendo em conta a ...
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Acórdão nº 2014/0018232-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTROVÉRSIA. ICMS. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. ...
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Acórdão nº 2016/0018344-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA. VENDA DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO USO ... PREÇO MÁXIMO ... ao Consumidor ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2011/0022226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EVIDENCIADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS POR HOSPITAIS. APLICAÇÃO DE TABELA QUE FIXA PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR (ABCFARMA). IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar...
... TRIBUTÁRIA. ... MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS POR HOSPITAIS. APLICAÇÃO ... E TABELA QUE FIXA PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... III - O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em s, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante ... a) o preço da arrematação, no caso de produto vendido em ... da multa aplicada ser inferior ao grau máximo da pena prevista no artigo seguinte para a classe ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... do Presidente da República, no prazo máximo de trinta dias, contados da publicação desta ... de correção monetária por índice de preço", ao dia do vencimento; na falta deste, ao dia do \xC3" ... Consumidor, Série r - IPC-r ... § 1º O disposto ... profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das ... ços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo ... 1º desta Lei, no prazo máximo de cento e oitenta dias a contar do seu registro ... V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; ... VI - ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1237400 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE MEDICAMENTOS. VENDA A HOSPITAIS. BASE DE CÁLCULO. PREÇOS DIVULGADOS PELA REVISTA "ABCFARMA". PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (EDcl no AgRg no REsp 1237400/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 20/04/2012)
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ” do inciso V do caput, à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano ... variação integral do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período ... o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as ... de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e ... , características, composição e preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1237400 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.504879-6/002,5048804-76.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO COLETIVA - ICMS INCIDENTE SOBRE MEDICAMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR FIXADO PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DE MEDICAMENTOS (CMED) - VALOR REAL DAS OPERAÇÕES - GRANDE DISCREPÂNCIA - DEMONSTRAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PREJUÍZO EVIDENTE - CONFLUÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC - QUESTÕES...
... - AO COLETIVA - ICMS INCIDENTE SOBRE MEDICAMENTOS -SUBSTITUIO TRIBUTRIA - BASE DE CLCULO - PREO MO AO CONSUMIDOR FIXADO PELA CMARA DE REGULAO DE MEDICAMENTOS ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. MEDICAMENTOS. BASE DECÁLCULO. PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR (PMC). VALORES DISSOCIADOS DAREALIDADE MERCADOLÓGICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. O STJ admite a utilização dos preços indicados por órgãocompetente na composição da base de cálculo presumida do ICMS nacirculação de medicamentos em regime de substituição tributária, naforma do art 8º,
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Menos de um mês depois do reajuste de medicamentos, indústria farmacêutica pede revisão em teto de preço de remédio
... do que tem acontecido em hospitais, a dipirona vendida para o consumidor final nas farmcias em outros formatos como os comprimidos no registrou ...
- CMED libera reajuste: medicamentos estarão 10,89% mais caros a partir de 1º de abril
- CMED libera reajuste: medicamentos estarão 10,89% mais caros a partir de 1º de abril
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... , para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica ... é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários e, quando utilizar força ... b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput, nas operações ...
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Acórdão nº 2011/0013920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS/ST. VENDA DE MEDICAMENTOS DE USO ... EXIGÊNCIA DO TRIBUTO COM BASE NO PREÇO ... máximo ...
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Acórdão Nº 5037899-35.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR (PMC). INDÍCIOS DE RELEVANTE DISCREPÂNCIA COM OS PREÇOS EFETIVAMENTE PRATICADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DÉBITO TOTAL DE VALOR ELEVADO. EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... AGRAVANTE: NEOBRAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... parâmetro indexador somente o índice Preço Máximo ao Consumidor (PMC). Aponta que a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.062590-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ICMS-ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR (PMC) - DIFERENCIAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EM FUNÇÃO DO LOCAL DE ORIGEM - VIOLAÇÃO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - ART. 152, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.1- O mandado de segurança...
... Cvel interposta por DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA contra a r. sentena proferida ... ), preterindo o Preo Mximo de Venda ao Consumidor (PMC), para a base de clculo do ICMS-ST ...