preço máximo ao consumidor medicamentos
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... , para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica ... é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários e, caso utilize força motriz, ... b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput, em todas as ...
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Acórdão nº 70085475325 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR (PMC). LEGALIDADE. EXCEÇÃO NA HIPÓTESE DE DISCREPÂNCIA ENTRE O PMC E O VALOR FINAL DA OPERAÇÃO. PRODUTOS DE NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA. INCIDÊNCIA DE REDUTORES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À...
... BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR (PMC). LEGALIDADE ... de comercialização final dos medicamentos ... A prova pericial contábil realizada pelo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0226690-16.2019.8.19.0001 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de débito fiscal. Alegação de ilegalidade da fixação da base de cálculo do ICMS-Substituição Tributária de medicamentos. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. O Estado do Rio adota a base de cálculo prevista no inciso II, do artigo 24, da Lei Estadual nº 2.657/1996 e no item 10, do Anexo I, do Livro II do RICMS/00, do Decreto 27.427/00. Preço máximo ao...
... de medicamentos. Sentença de improcedência ... Apelo da parte ... 27.427/00. Preço máximo ao consumidor. A Lei ... 10.742/2003 ... -
Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÃRIA. BASE DE CÃLCULO PRESUMIDA. PREÇO MÃXIMO AO CONSUMIDOR. REEXAME. NÃO CABIMENTO. REGIME DE PAUTA FISCAL. PREÇOS INDICADOS POR ÓRGÃO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarado o direito de recolher o ICMS-ST tendo
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Decisão da Presidência nº 918407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... na substituição tributária com medicamentos em obediência ao princípio da estrita ... MEDICAMENTOS ... BASE DE CÁLCULO ... PREÇO DE VENDA ... CÂMARA DE REGULAÇÃO DE ... a CMED a fixar, ano a ano, o Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos, que deverá ...
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Decisão monocrática Nº 1399707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS – CMED. RESOLUÇÃO CMED Nº 02/2018 ... pela proteção dos interesses do consumidor de medicamentos’, conforme seu inciso XIII e ... nº 03/2009 ‘proíbe a aplicação de Preço Máximo ao Consumidor – PMC a medicamentos de ...
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Acórdão nº 0008781-52.2007.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Agosto de 2017
... ICMS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A ... HOSPITAIS E CLÍNICAS. BASE DE CÁLCULO ... PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO ...
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Fixação de ICMS para medicamentos deve observar preços praticados pelo mercado
Fixação de ICMS para remédios deve observar preços do mercado
... ércio vende um medicamento muito abaixo do preço estipulado como teto pelo governo, os impostos ... estipulados pela CMED a título de Preço Máximo ao Consumidor (PMC) e os preços efetivamente ... -
Decisões Monocráticas nº 1177654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
... BASE DE CÁLCULO ... MEDICAMENTOS ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... PREÇO MO DE VENDA AO CONSUMIDOR ... PAUTA FISCAL ... IMPOSSIBILIDADE DE ... NA UTILIZAÇÃO DO PMC (PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR) COMO CRITÉRIO DE ...
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Decisão da Presidência nº 1177654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
... BASE DE CÁLCULO ... MEDICAMENTOS ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... PREÇO MO DE VENDA AO CONSUMIDOR ... PAUTA FISCAL ... IMPOSSIBILIDADE DE ... NA UTILIZAÇÃO DO PMC (PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR) COMO CRITÉRIO DE ...
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Acórdão Nº 5065322-33.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CASTRO & MARQUES LTDA AGRAVADO: ESTADO DE SANTA ... ção tributária, pode utilizar o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou ... falta, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido pelo ...
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS , no uso das competências que lhe conferem o ... , estabelece a forma de definição do preço máximo ao consumidor dos medicamentos, e ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... para alcançar e manter o desempenho máximo de atletas em competições nacionais e ... , fisioterapêuticas e de medicamentos necessárias ao restabelecimento do atleta ou do ... consumidor. § 1º Para os efeitos desta Lei e para fins de ... do espectador que conste do ingresso o preço pago por ele. § 4º Os valores estampados nos ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, ... finalidade de administrar alimentos, medicamentos ou líquidos; ... XIII - destaque - mensagem ... exposições especiais e de descontos de preço, cupons de descontos, prêmios, brindes, vendas ... ório nacional deverá ser feito no prazo máximo de dezoito meses ... § 2º O marco inicial para ...
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Decisão monocrática Nº 1382597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... por Centralmed Distribuidora de Medicamentos contra decisão que inadmitiu seu recurso ... MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR — PMC ... 2. A ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... úde: prestação continuada e serviços a preço pré ou pós estabelecido, por prazo ... por prestador escolhido pelo consumidor; ... f) vinculação de cobertura financeira a ... , vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e ... ção diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e ...
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Acordao N° 1319200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação anulatória. Hospital. Multa administrativa aplicada pelo procon/df. Direito do consumidor. Poder de polícia. Infrações apuradas. Devido processo legal. Valor da sanção. Mérito do ato administrativo. Proporcionalidade e razoabilidade. Análise do ato administrativo pelo poder judiciário. Controle de legalidade. Resolução cmed. Preço máximo ao...
... APELADO(S) ... INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Desembargadora ... RESOLUÇÃO CMED ... PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED dos preços dos medicamentos em ... ... -
Medicamentos ficam mais caros em todo o país hoje. Veja dicas de como achar os melhores preços
... Nas prximas compras, o consumidor que mora no Estado do Rio, porm, poder sentir um ...
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Medicamentos ficam mais caros em todo o país hoje. Veja dicas de como achar os melhores preços
... Nas prximas compras, o consumidor que mora no Estado do Rio, porm, poder sentir um ...
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Decisão monocrática Nº 1435525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO “PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR”. MATÉRIAS DE ÍNDOLE ... 6. No caso de medicamentos, como os adquiridos pela empresa Apelante, o ...
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Decisão monocrática Nº 1449396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... de cálculo do ICMS na saída de medicamentos e produtos farmacêuticos sobre o Preço Máximo ao Consumidor PMC e Preço Médio Ponderado a Consumidor Final ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039307020194058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803930-70.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL ROSA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira (FHA) . ....
... e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses. Assim, um ... pelos entes políticos, observando o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, por se tratar ... estão sujeitos ao Preço Máximo ao Consumidor - PMC , que vem a ser o preço máximo aplicado ... -
Tributário
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO ... A situação dos hospitais ... ciclo de comercialização (drogaria/consumidor; hospital/ paciente) ... Na fase do ciclo de ... preço do medicamento divulgado pela revista ABCFARMA ... , baseado em pauta fiscal (preço máximo de venda ao consumidor publicado em Revistas e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... éstico a seu serviço, observado o limite máximo referido no § 5° do art. 37 ... CAPÍTULO V ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto ... preço de bem a ser negociado a prazo pela empresa; ... Drogas e medicamentos ... Tecidos, roupas, calçados e armarinhos ...