preempção ou preferência
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Acórdãos nº 1002364-53.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
declaratória de nulidade de negócio jurídico – preliminar de cerceamento de defesa afastada – imóvel indivisível e em condomínio – alienação de 50%, sem a devida notificação da condômina, para que pudesse exercer o direito de preferência – exegese dos art. 504 do Código Civil – precedentes – ação procedente, com inversão das verbas sucumbenciais - recurso provido. (TJSP; Apelação 1002364-53.2017
... ômina, para que pudesse exercer o direito de preferência exegese dos art. 504 do Código Civil precedentes ... da demanda que não inviabiliza o direito de preempção. Inteligência do art. 504 do Código Civil ... -
Acórdão Nº 0059528-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IMÓVEL OBJETO DE ARRENDAMENTO RURAL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A PROPRIEDADE. MERA TRANSMISSÃO DA POSSE. DISCUSSÃO SOBRE O RESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NA COMPRA DO IMÓVEL. DESPEJO AGRÁRIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.- À míngua da...
... DISCUSSÃO ... SOBRE O RESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ... ARRENDATÁRIO NA COMPRA DO IMÓVEL. DESPEJO AGRÁRIO ... INDEVIDO ... prova documental de que foi assegurado à ela o direito de preempção na aquisição do imóvel rural ... arrendado ... Por seu turno, o ora ... -
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LEI 10257 de 10/07/2001 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA OS ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLITICA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... l) direito de superfície; ... m) direito de preempção; ... n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; ... ário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros ... Art. 23 ...
- Decisão Monocrática Nº 5030034-29.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-11-2020
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Acordao N° 1613769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Direito civil. Contrato de locação. Direito de preferência. Afronta. Cláusula de vigência não respeitada. Perdas e danos. Claúsula penal prevista contratualmente. 1 - no caso, à falta de oportunidade de exercer seu direito de preferência na aquisição do imóvel locado, restou caracterizada a preterição, em violação ao artigo 27 da lei do inquilinato, e também a afronta à cláusula de vigência...
... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AFRONTA ... CLÁUSULA DE VIGÊNCIA NÃO RESPEITADA. PERDAS E DANOS ... danos, o desrespeito à preempção do locatário pode ter eficácia real consubstanciada no ... direito de ... -
Acórdão Nº 0004433-91.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. DIREITO DA PARTE RECONHECIDO. SENTENÇA QUE ANULOU O LEILÃO REALIZADO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. RECURSO DO ESTADO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO PAGAMENTO DO DEPÓSITO EM DECORRÊNCIA DO SILÊNCIO DO JUÍZ. DIVERSOS PEDIDOS DO REQUERENTE NÃO ANALISADOS. ENTENDIMENTO RESP. Nº 1.566.006/2015RS. INÉPCIA AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL QUE CONTEMPLA TODOS OS REQUISITOS DA AÇÃO
... Salvatori Antonio ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. DIREITO DA PARTE ... RECONHECIDO. SENTENÇA QUE ANULOU O LEILÃO ... ESTATUTO DA TERRA). AÇÃO DE PREEMPÇÃO. ARRENDATÁRIO NÃO ... NOTIFICADO DA VENDA DO IMÓVEL. CASO ... -
Acórdão Nº 0007950-43.2012.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA, LOCATÁRIA, QUE PEDE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVOCADOS PELA DESOCUPAÇÃO ABRUPTA E FORÇADA DE IMÓVEL ALUGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA FALTA DE PROVA DOS FATOS. RECURSO DA DEMANDANTE.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DO APELO QUE CONFRONTAM SUFICIENTEMENTE A FUNDAMENTAÇÃO...
... ART. 373, I, DO CPC/2015. EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA, OUTROSSIM, QUE SOMENTE ENSEJARIA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... correspondentes ao direito a perdas e danos, o desrespeito à preempção do locatário pode ter eficácia real consubstanciada no direito de ... -
Decisão Monocrática nº 50026660220208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. -GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. IMPUGNAÇÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS LÍQUIDOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU...
... igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) ... O reconhecimento à preempção requisita o tempestivo depósito do valor da venda atualizado ... -
Acórdãos nº 0003883-55.2014.8.26.0101 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
*AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de locação. Imóvel comercial. Locatária que é notificada pelas proprietárias no dia 11 de dezembro de 2012 quanto à pretensão de venda de um conjunto de imóveis vizinhos, incluindo aquele locado, pelo preço de R$ 1.500.000,00. Nova notificação enviada entre março ou abril de 2013, com redução do preço para R$ 600.000,00....
... ção de interesse no exercício do direito de preferência por parte da locatária. Escritura de compra e venda ... rrespondentes ao direito a perdas e danos, o desrespeito à preempção do locatário pode ter eficácia real consubstanciada no direito de ... -
Acórdãos nº 0127221-74.2011.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2013
INDENIZAÇÃO. Capital. Herdeiros de exproprietários de imóvel desapropriado amigavelmente em 1953 pela Petrobrás em Tremembé para exploração de xisto betuminoso. Ação anterior movida pelos proprietários pedindo ressarcimento por não destinação do imóvel à finalidade da desapropriação. Improcedência do pedido. Coisa julgada. 1. Coisa julgada. Identidade de ações. A causa de pedir da ação anterior...
... perdas e danos decorrentes da ofensa ao direito de preempção. A contagem do prazo para pedido de indenização pela ... , impedindo-os de exercitarem o seu direito de preferência previsto na lei. A causa de pedir da ação promovida em 1982 foi ... -
Acórdãos nº 1000357-96.2016.8.26.0132 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
APELAÇÕES – AÇÃO INDENIZATÓRIA – LOCAÇÃO – Autora preterida em seu direito de preferência sobre a aquisição do imóvel que locava – Pleito de perdas e danos que prescinde da averbação do contrato na matrícula do imóvel, necessária apenas para o exercício do direito real de adjudicação – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Autora que manifestou o seu interesse dentro do prazo legal e...
... LOCAÇÃO Autora preterida em seu direito de preferência sobre a aquisição do imóvel que locava Pleito ... oportunidade para o exercício do direito de preempção. Fixada a ilicitude do ato, resta aferir a existência de ... -
Acórdãos nº 2111606-43.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
AÇÃO ANULATÓRIA. Arrematação. Pedido inicial julgado parcialmente procedente para o fim de declarar a nulidade da arrematação em razão da falta de prévia intimação do autor da realização da praça, com a finalidade de exercer o seu direito de preferência, na qualidade de condômino. Decisão judicial sem conteúdo condenatório. Pretensão recursal voltada ao cumprimento provisório do julgado....
... com a finalidade de exercer o seu direito de preferência, na qualidade de condômino. Decisão judicial sem conteúdo ... de intimação destes em respeito ao direito de preempção em relação a estranhos - Incidência do art. 1.118, inciso ... -
Acórdão Nº 0038041-16.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DA DENUNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTE A VENDA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL E DESPEJO DO APELANTE. SUPOSTA NULIDADE DA VENDA ANTE AO DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PARA QUE SE OPERE A PREFERÊNCIA NECESSÁRIO
... VENDA ANTE AO DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ... IMPROCEDÊNCIA. PARA QUE SE OPERE A PREFERÊNCIA NECESSÁRIO A ... PREEMPÇÃO - ANULAÇÃO DA VENDA INADMISSIBILIDADE ... IMPROCEDENTE ... DESPROVIDO ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0034028-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PREFERÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO COM TERCEIRO - ALCANCE DO ... -a quanto a consulta do arrendatário, para os fins de preempção ... Não foi, todavia, este fato a única causa que determinou a não ...
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Acórdão Nº 0054914-87.2009.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DOS AUTORESAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O REQUERIDO PERMUTOU O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO COM OUTRO QUE ERA SEU, COM A GENITORA DOS DEMANDANTES. ALIENAÇÃO QUE ENGLOBOU A MEAÇÃO DA VIÚVA, SENDO DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DOS HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO...
... DE CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL QUE SOMENTE AUTORIZA O DIREITO DE PREFERÊNCIA, DOS CONDÔMINOS, PELA COISA (ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL). PRAZO ... és de ação de preferência (também chamada de ação de preempção), com o depósito do preço correspondente ... Mantendo a coerência ... -
Acórdãos nº 1000232-43.2019.8.26.0094 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C.C. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Inobservância ao direito de preferência em arrendamento rural - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª), nos termos do artigo 5º, inciso III.7, da Resolução nº623/13 - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras
... ÇÃO COMPULSÓRIA Inobservância ao direito de preferência em arrendamento rural - Competência, em razão da ... Decadência do direito de preempção não configurada. Exercício da preferência em ... -
Processo nº 0063918-10.2010.8.19.0038 de Setima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -PREQUESTIONAMENTO - DESPROVIMENTO. I- Os Embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição entre os fundamentos do julgamento, supri-lo de omissão, ou corrigir erro material, nos moldes do art. 1.022 e incisos, do NCPC. II- Não se verifica a existência de quaisquer das defici&
... preferência entre condôminos em se tratando de coisa ... necessário observar o direito de preempção, pois o condômino ... -
Capital - 5� vara c�vel e comercial
... ário que iria vender o imóvel, respeitando o direito de preferência e permitindo que os débitos fossem quitados de forma parcelada. Aduz, ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREEMPÇÃO DO INQUILINO (LEI 8.245/1991, ART. 33). CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO ...
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Acórdão nº 0008538-09.2013.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2018
Processo civil. Preparo recursal. Recolhimento a menor. Intimação. Inércia. Deserção. Acordo de dissolução de sociedade familiar e empresarial. Descumprimento não comprovado. Multa afastada. Intimado o recorrente para complementar o preparo recursal e se mantendo inerte, a deserção é a medida a se impor. Inexistindo provas quanto ao descumprimento do acordo de dissolução de sociedade familiar e...
... Lote 7-A sem lhes avisar, desrespeitando os seus direitos de preferência", configurando mais um inadimplemento contratual.Sustentam que os autores n\xC3" ... […] Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se ... -
Acórdão nº 1004788-91.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO COM TERCEIRO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A IMISSÃO NA POSSE DA FRAÇÃO DO IMÓVEL CEDIDA – DECADÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL – MATÉRIAS QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS...
... 0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Direito de Preferência, Liminar]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... Turma ... oitenta) dias para exercício do direito de ação para alegar preempção” (sic) ... Sustentam, ainda, que “resta demonstrado nos autos que a ... -
Acórdãos nº 2113316-64.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
Agravo de Instrumento. Parceria agrícola. Ação declaratória c.c. pedido indenizatório tutela provisória. Alegada violação ao direito de preferência. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para imissão da autora na posse da propriedade rural dos réus. Probabilidade do direito da agravada demonstrada. Requisitos do art. 300 do NCPC preenchidos. Decisão mantida. Agravo de instrumento...
... Alegada violação ao direito de preferência. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para ... Quanto à alegada violação do direito de preempção, em sede de cognição sumária, é possível ... -
Acórdãos nº 0020865-65.2010.8.26.0302 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO INDIVISO. NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL AO APELANTE. Questão que deveria ser deduzida frente o Juízo competente, não havendo requerimento nos presentes autos de declaração da nulidade. Direito de preferência que deve ser exercido no prazo decadencial de 180 dias, tendo por termo inicial o registro imobiliário. Decadência reconhecida....
... Direito de preferência que deve ser exercido no prazo decadencial de 180 dias, ... , poderá adquiri-lo exercendo seu direito de preempção neste momento, nos termos do art. 1322 do Código Civil. Por ... -
Acórdão Nº 0310986-95.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, IV E VI, DO CPC). RECLAMO DO IMPETRANTE.CRIAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA LAGOINHA DO LESTE. SUPOSTA INADEQUAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 10.387/2018. IMPETRANTE QUE BUSCA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA NORMA E, AINDA, COMPELIR A MUNICIPALIDADE A ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS À
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Da transmissão das obrigações
... 878); ... b) a venda a contento (CC-16, art. 1.148); ... c) a preempção (art. 520 110 ); ... d) o pacto de melhor comprador (CC-16, art. 1.158, ... Ob. e vol. cits., p. 95 ... Art. 520: "O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros" ... Ob. e vol. cits., p ...
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Acórdãos nº 0058613-90.2012.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
Locação. Ação de Despejo. Denúncia vazia. Direito de preferência. Averbação, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Necessidade. Artigo 33 da Lei de Locação. Sentença de procedência mantida. RECURSO NEGADO. (TJSP; Apelação 0058613-90.2012.8.26.0002; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do...
... Ação de Despejo. Denúncia vazia. Direito de preferência. Averbação, junto ao Cartório de Registro de Imóveis ... sentido, colaciona-se decisão do STJ: “Direito de preempção ou perdas e danos. - Não levado a registro o contrato de ...