preempção ou preferência
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Acórdão Nº 0022312-46.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-08-2023
... FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NA EXECUÇÃO. CONCURSO SINGULAR ... ça dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal. Em ... consequência, preferirá aos demais e subsequentes credores ...
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Acórdãos nº 0000790-45.2015.8.26.0620 de 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... 252 do RITJ. Não pode o direito de preempção ser exercido a destempo, por meio de ação judicial ... ao cônjuge, descendente e ascendente a preferência na arrematação, em relação a terceiros. Contudo, tal ...
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Acórdão nº 1.0000.21.002612-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO DE COTA PARTE A CONDÔMINO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INAPLICÁVEL - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM, POR PARTE DE UM DOS CONDÔMINOS DEMONSTRADA - DIREITO DO OUTRO À RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL, À SUA COTA PARTE, DURANTE O PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO -...
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Decisao Nº 0500230-27.2015.8.05.0007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
... autor apelou, narrando que adquiriu direito de preferência em relação ao imóvel rural de Lícia Maria Schmidt Falcão, ... 2. Da mesma forma, conferido o direito de preempção em sede de transação entre membros de sociedade ...
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O desenvolvimento urbano sustentável e o plano diretor de Natal/RN / Urban sustainable development and the master plan of Natal/RN
O presente artigo busca tratar de uma revisão conceitual e retrospectiva histórica e comparativa acerca das tentativas de planejamento urbano e planos diretores em Natal/RN, desde o início do Século XX, e uma apresentação avaliativa do Plano Diretor de Natal, na sua última versão de 2007, com foco na inserção dos critérios de sustentabilidade eco-sócio-econômicos ou do desenvolvimento urbano...
... O Direito de Preempção é a garantia de preferência do Poder Público Municipal na aquisição ... -
A função social do IPTU progressivo a luz do recente plano diretor de Belo Horizonte
O presente estudo tem por escopo abordar o mecanismo urbanístico para o cumprimento da função social da propriedade, mediante a cobrança do imposto predial e territorial urbano com alíquotas progressivas. Dentro de um contexto social e urbano se analisa a construção jurídica da função social da propriedade, o histórico da legislação urbanística de Belo Horizonte, para então os aspectos gerais do...
... ção compulsórios; Consórcio imobiliário; Direito de preferência, etc ... Após sua versão inicial, o Plano Diretor de 1996 passou por ... preempção, outorga onerosa do direito de construir – ODC – e transferência do ... -
Acórdãos nº 2079972-24.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... PREEMPÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL CEDIDO POR ... éu Rafael sem que respeitassem o direito de preferência; que houve má-fé do corréu Rafael, eis que adquiriu parte do ...
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Acórdão Nº 0061246-44.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-06-2022
... CREDORES E RECONHECEU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ... TRABALHISTA. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ... ACOLHIMENTO ... 05 e 07), a fim de que seja ... afastado o suposto direito de preempção erroneamente reconhecido em favor do credor ... CLEITON RODRIGO ...
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Acórdão Nº 0061246-44.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-06-2022
... CREDORES E RECONHECEU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ... TRABALHISTA. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ... ACOLHIMENTO ... 05 e 07), a fim de que seja ... afastado o suposto direito de preempção erroneamente reconhecido em favor do credor ... CLEITON RODRIGO ...
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Regulação urbana do meio ambiente como meio de pacificação de conflitos sociais
... de utilização da força de trabalho, os trabalhadores davam preferência por habitações próximas aos locais de trabalho. No entanto, o regime ... para fins de moradia, o direito de superfície, o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas ...
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Acórdão nº 1.0024.13.342903-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DO ITCD OU CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO...
- Acórdão Nº 0302808-41.2014.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Acórdão Nº 0037519-47.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE ASSEGURAR ALEGADO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO/APELANTE. ART. 27 E SEGUINTES DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO). AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL 30 (TRINTA) DIAS ANTES DA ALIENAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 33 DA LEI DO INQUILINATO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ... INOMINADA ... PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO/APELANTE. ART. 27 E SEGUINTES DA LEI ... 8245/91 (LEI DO ... perdas e danos, o desrespeito à preempção do locatário pode ter eficácia ... real consubstanciada no direito de ... -
Acórdão Nº 0018725-67.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 15-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL 01(EMÍLIO E OUTROS) – AÇÃO DE ... PREFERÊNCIA – FRAÇÕES IDEAIS DE BOX EM HANGAR ... – CONDOMÍNIO DE BEM ... NÃO OCORRÊNCIA ... INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREEMPÇÃO DOS DEMAIS ... CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ...
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Acórdão Nº 0007364-53.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 15-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL 01(EMÍLIO E OUTROS) – AÇÃO DE ... PREFERÊNCIA – FRAÇÕES IDEAIS DE BOX EM HANGAR ... – CONDOMÍNIO DE BEM ... NÃO OCORRÊNCIA ... INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREEMPÇÃO DOS DEMAIS ... CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ...
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Acordao N° 1429755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indisponibilidade de veículos. Processo em trâmite em juízo diverso. Medida acautelatória. Pretensão de penhora. Legitimidade. Direito de preferência. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido. 1. A indisponibilidade efetivada pela busca e apreensão de veículos em processo que tramita em juízo diverso, mediante nomeação de fiel...
... PRETENSÃO DE PENHORA. LEGITIMIDADE. DIREITO DE ... PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, ... 1. A ... ça dessa prioridade temporal, um direito de prelação ou de preempção legal ... e, em consequência, preferirá aos demais e subsequentes ... -
Índices urbanísticos: coeficiente de aproveitamento
... propriedade exclu-siva – embora acessória – e dando preferência ao condomínio no caso de aluguel dela (arts. 1.331/§ 1 o e 1.338). Tal ... áter subsidiário), tal como é, aliás, também, o direito de preempção (art. 25 ... do EC). Daí porque não parece que exista direito ...
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Acórdão nº 50001094820138210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 16-02-2023
... procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de preferência c/c adjudicação compulsória movida pelas duas primeiras em face dos ... Versa a presente ação sobre suposto direito de preempção das autoras em razão da copropriedade de imóvel rural alegadamente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117013-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSILIBIDADE, RELATIVO A FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER - PRECLUSÃO LÓGICA - ACOLHIMENTO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - MONTANTE...
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Acórdão Nº 0700231-97.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... 33 DA LEI 8.245/1991, PARA O ... EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, PELO ... LOCATÁRIO, ... IMPRESCINDÍVEL ... CONTRATO DE LOCAÇÃO TENHA ... ESPECIAL. LOCAÇÃO ... DE IMÓVEL. DIREITO ... DE PREEMPÇÃO DO INQUILINO (LEI 8.245/1991, ART. 33) ... CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO ...
- Acórdão Nº 0304265-09.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
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Acórdão Nº 5009941-88.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... Sustentaram que tiveram violado o seu direito de preferência na aquisição do imóvel, tendo formulado pedido de declaração de ... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE PREEMPÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL (ART. 92, §3°, DO ESTATUTO DA TERRA) ...
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Acórdão nº 70083431064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-03-2023
... que renunciam expressa e irrevogavelmente aos direitos de preferência dele decorrentes, vedada a retratação ... (grifos meus e no original) ... ão (real e pessoal) em que o expropriado poderá requerer a preempção ou, caso isso seja inviável, a resolução em perdas e danos ... 3 ...
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Acórdão Nº 0074222-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-04-2023
... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ... PRÉVIA CIÊNCIA DA ... do leilão), razão porque decaiu do seu direito material de preempção. A esse respeito, o ... entendimento consolidado do Superior Tribunal de ...
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Condômino tem preferência na compra de parte de imóvel, diz STJ
Condômino tem preferência na compra de parte de imóvel
... o processo ao juiz de primeiro grau para que analise os demais requisitos da ação de preferência, juridicamente denominada ação de preempção. Com informações da Assessoria de ...