preempção ou preferência

Locação de imóveis. Alienação no curso do contrato. Direito de preferência. Não observância. Ação de ressarcimento de danos. 1. Para que o locatário faça valer o direito à indenização das perdas e danos, é necessária a prova de sua capacidade econômica para aquisição do imóvel cuja preferência lhe foi negada, bem como dos prejuízos decorrentes do comportamento do locador. 2. "O direito de preferên

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARGUIÇÃO, PELO RECORRENTE, DE OFENSA À PRIORIDADE DO CRÉDITO TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DE NORMAS PROTETIVAS QUE PRESERVAM O CRÉDITO E QUE A AFASTAM O RISCO AVENTADO PELO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 908 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. FRAÇÃO IDEAL ALIENADA POR UM DOS CONDÔMINOS SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DE TODOS OS CO-PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.RECURSO DA RÉ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA OU IRRELEVANTE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 355 E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA...

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA NULIDADE ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PARA QUE SE OPERE A PREFERÊNCIA NECESSÁRIO A AVERBAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. A FALTA DA ANOTAÇÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA PREFERÊNCIA E AFASTA A MÁ-FÉ. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS

Locação de imóvel residencial. Ação de despejo c.c. cobrança de encargos. Ausência de infração contratual. Autores que, por dez anos, inviabilizaram que a requerida pagasse o IPTU, não lhe fornecendo os boletos, nem a notificando sobre os pagamentos. Notificação para exercer direito de preempção que não foi acompanhada de proposta de compra nem de avaliação imobiliária. Impossibilidade de...

• Manual prático de Direito das Construções

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C ANULAÇÃO DE RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE. PRETERIÇÃO NO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. ART. 27 E SEGUINTES DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO). NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4025531-16.2019.8.24.0000, Lages Agravante : Klabin S/AAdvogado : Márcio Louzada Carpena (OAB: 46582/RS)Agravado : Sergio Roberto ArrudaAgravada : Yara Maria Kasting ArrudaRelator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSALI - Na Comarca de Lages,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI DO INQUILINATO. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA NULIDADE ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PARA QUE SE OPERE A PREFERÊNCIA NECESSÁRIO A AVERBAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. A FALTA DA ANOTAÇÃO

• Disciplina urbanística da propriedade - o lote e seu destino

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A LIMINAR, PARA MANTER O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL POR CONTA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL VIGENTE, LIMITADO O ESPAÇO ARRENDADO AO OBJETO DO CONTRATO (UMA PARTE DESTA ÁREA) E RESPEITADA FRAÇÃO DE 20% DA ÁREA DO IMÓVEL DA QUAL DISPÕE A RÉ.RECURSO DO AUTOR.ALEGADA A POSSE SOBRE TODO O IMÓVEL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU AO EMBARGANTE O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA ARREMATAÇÃO, A FIM DE DEMONSTRAR A REAL INTENÇÃO DE ARREMATAR O BEM E JUSTIFICAR O DIREITO DE PREFERÊNCIA. APONTADA NULIDADE. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 92, PARÁGRAFO 4º, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.504/1964). DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA LEI DE QUE O...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL QUE TAMBÉM POSSUI...

. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE ARTIGOS. DEMONSTRAÇÃO DE SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. OMISSÕES INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não há que se falar em omissão, pois o acórdão analisou toda a questão de forma devidamente fundamentada e absolutamente clara, aplicando a...

Ação envolvendo direito de preferência sobre imóvel objeto de arrendamento rural – Alegada inobservância das formalidades previstas no artigo 92 do Estatuto da Terra – Competência recursal da Subseção de Direito Privado III da Seção de Direito Privado – Aplicação do art. 5º, III.7, da Resolução n°. 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 100059

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. REQUISITOS DO ART. 47 DA LEI 8.245/1991 PREENCHIDOS. INOCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO APELANTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ART. 35 DA LEI 8.245/1991. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a existência do contrato de locação e o preenchimento do requisito previsto no §2º do art. 47 da Lei do Inquilinato,...

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PREFEREÊNCIA A CO-HERDEIRO. EXIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DO DEPÓSITO. NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Cinge-se a demanda em saber se o direito de preferência da apelante fora violado ou não.2. Para ser exercido o direito de preferência, contido no art. 1.795 do Código Civil, é imprescindível que seja observado o prazo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. VENDA DO IMÓVEL. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO MEDIANTE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ELENCADAS NO ESTATUTO DA TERRA (ART. 92, § 4º). TRANSCRIÇÃO DO ATO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E DEPÓSITO DO PREÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS, ADEMAIS, DE QUE O DIREITO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR.TERMO DE CAUÇÃO AVERBADO NA MATRÍCULA DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA LANÇADA POR OUTRO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PRIMEIRA CONSTRIÇÃO ADVIRIA DE PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO. NUANCES DO CASO CONCRETO. CAUÇÃO OFERECIDA PELA PARTE DEVEDORA EM SUBSTITUIÇÃO À...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DO RECORRENTE NO PROCESSO, SEM ADENTRAR NO EXAME DE SUA CONDIÇÃO DE CREDOR E DO DIREITO DE PREFERÊNCIA INVOCADO – RECORRENTE QUE, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO JUNTO AO EXECUTADO, TEM INTERESSE EM CONCORRER COM O EXEQUENTE - QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO AO CONCURSO DE CREDORES, CABENDO A...

PROCESSO CIVIL – Citação dos réus que se tornaram revéis – Suposta alteração posterior do pedido – Decisão judicial que deve ser interpretada como mera explicitação da pretensão – Inaplicabilidade do art.321 do CPC – Nulidade da sentença não verificada. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE PREFERÊNCIA Negócio jurídico celebrado entre herdeira e terceiro com violação ao direito de preempção previsto no art.504

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DO RECORRENTE NO PROCESSO, SEM ADENTRAR NO EXAME DE SUA CONDIÇÃO DE CREDOR E DO DIREITO DE PREFERÊNCIA INVOCADO – RECORRENTE QUE, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO JUNTO AO EXECUTADO, TEM INTERESSE EM CONCORRER COM O EXEQUENTE - QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO AO CONCURSO DE CREDORES, CABENDO A...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Em consulta aos autos do processo 0702067-64.2020.8.07.0020, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF, verifica-se a reserva do bem, nos termos da decisão, naqueles autos, de Id. n. 56403317 c/c Id. n. 57565574, tendo havido penhora e anotação de restrição junto ao órgão de trânsito (Id. n. 58698960 e n. 58698964). Assim, inviável o cumprimento da decisão Id. n. 115591866 dos presentes...