preempção ou preferência
627 resultados para preempção ou preferência
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Planejamento urbano: para quê e para quem? / Urban Planning: for what and for whom?
O planejamento urbano foi um instrumento de ordenamento do espaço urbano de grande prestígio, mas a partir da década de 1980, perdeu prestígio com a perda de protagonismo do poder público após a crise do Estado de Bem-Estar Social, acontece que nos últimos anos,em especial no Brasil o planejamento urbano está deixando de ser uma política tecnocrática, de responsabilidade exclusiva do Estado, para
... sido combatida com instrumentos jurídicos, como o direito de preempção 4 ; estes, no entanto, têm-se mostrado insuficientes diante do mercado de ... 4 Direito de preferência concedido ao Estado na venda de terrenos urbanos ... -
Acórdãos nº 0830925-67.2012.8.26.0052 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. Embargos arguindo omissão quanto à excepcionalidade da internação como medida de segurança. Rejeitados. Inexistência de vício de julgamento no v. acórdão. Respeitado o escopo de prequestionamento da matéria, não há omissão a ser reconhecida no v. acórdão, que, destacando a insuficiência dos...
... dos autos quanto à eficácia, do ponto de vista da preempção dessas reações patológicas, na continuidade do tratamento ... ção pericial pela INTERNAÇÃO , malgrado a preferência legal por meios menos invasivos sempre que possível ( ... -
ATA - CYRELA RECIFE EMP. IMOB. LTDA
... que possuírem no capital social da Companhia, o direito de preferência para subscrição de novas ações, resultan- ... tes da emissão para ... preempção" proporcional. §1º - O direito de preferência de que trata o caput poder\xC3" ...
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ATA - BRD CIA. Securitizadora de Créditos Financeiros
... que possuírem no capital social da Companhia, o direito de preferência para subscrição de novas ações, resultan- ... tes da emissão para ... preempção" proporcional. §1º - O direito de preferência de que trata o caput poder\xC3" ...
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COMUNICADO - EDP SP Distribuição de Energia S.A
... que possuírem no capital social da Companhia, o direito de preferência para subscrição de novas ações, resultan- ... tes da emissão para ... preempção" proporcional. §1º - O direito de preferência de que trata o caput poder\xC3" ...
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nº 2000.01.00.017211-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2001
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA MANIFESTAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Conforme entendimento predominante nesta Corte, o prazo a que se refere o artigo 6º da Lei nº 8025, de 12 de abril de 1990, é decadencial, sendo, portanto, insuscetível de prorrogação ou suspensão. 2. A inércia da Apelante em manifestar interesse pela aquisição de imóvel funcional,...
Assunto: Imóveis (adjudicação-Preferência-Responsabilidade Civil Etc) ... Autuado em: 22/2/2000 08:34:00 ... prazo, está potencialmente inibida de exercitar o direito de preempção na compra da unidade residencial funcional de que é ocupante ... De ... -
Acórdãos nº 0025539-91.2012.8.26.0019 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. Venda e compra de imóvel. Ação declaratória de nulidade. Falsificação de assinatura da coproprietária no instrumento particular de compra e venda auferida mediante perícia técnica. Procedência para declarar a nulidade do instrumento e reintegrar a autora na posse do bem, condenado o comprador a promover a demolição da construção erigida no local. Irresignação. Parcial cabimento. Perda...
... 504 do CC, que estabelece o direito de preempção legal , in verbis : Art. 504. Não pode um condômino em coisa ... CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA. ( ... ) Posteriormente, o art. 1.139 ... -
Itapetinga - 2� vara c�vel
... autos, propôs ação que nominou de “AÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA (PREEMPÇÃO) NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C ...
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Acórdãos nº 9159162-97.2008.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
DIREITO DE PREFERÊNCIA Herdeira que pretende adquirir, de modo compulsório, 5% da metade da sua mãe Negócio paradigma que versava sobre toda a meação Insuficiência da oferta Hipótese em que não se observou o tanto por quanto Precedente desta Corte que reconheceu ser possível à viúva alienar seus direitos a terceiro, independentemente da concordância dos demais sucessores Recurso desprovido. (TJSP
... Voto nº 1.788 ... DIREITO DE PREFERÊNCIA Herdeira que pretende adquirir, de modo compulsório, 5% ... 6 Força é concluir, assim, que a preempção deveria ser postulada no mínimo tanto por quanto 7 , ... -
Acórdão nº 1.0172.05.004064-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
JULGAMENTO 'CITRA PETITA'. NULIDADE DO JULGAMENTO.
... Que as apelantes não tiveram o direito de preferência em relação à cooperativa apelada, o teriam em relação à ultima ... que os autores pleiteiam o reconhecimento do direito de preempção/preferência na aquisição da fração de 1/12 avos do imóvel ... -
Acórdão nº 1.0172.05.004064-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
JULGAMENTO 'CITRA PETITA'. NULIDADE DO JULGAMENTO.
... Que as apelantes não tiveram o direito de preferência em relação à cooperativa apelada, o teriam em relação à ultima ... que os autores pleiteiam o reconhecimento do direito de preempção/preferência na aquisição da fração de 1/12 avos do imóvel ... -
Acórdãos nº 0006823-43.2012.8.26.0010 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
RECURSO APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O indeferimento de contradita não resulta em cerceamento de defesa se os elementos de prova em relação a matéria em debate se mostram suficientes ao deslinde da controvérsia. Prejudicial repelida. RECURSO APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA...
... de não observância do direito de preferência de aquisição de imóvel pelo locatário. Ônus da ... , ou não lhe ser licenciado servir-se da preempção" ( José Guy de Carvalho Pinto, Locações & Ações ... -
Acórdão Nº 0016220-91.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-03-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999 A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. PREJUDICIAL REJEITADA. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO OCORRÊNCIA. DERROTABILIDADE DA REGRA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DO
... preferência àqueles pontos de vista que, sob os respectivos pressupostos, ... , percebe-se que, por exemplo: a) a prescrição, decadência e preempção penais são cláusulas de exceção à ... regra legal de punibilidade dos ... -
Vitória da conquista - 4ª vara cível e comercial
... para o condômino/co-herdeiro exercer o direito de preferência", exatamente na hipótese de ser preterido ... Pois bem, se o próprio c\xC3" ... ência da formalidade, caso venha a ser exercido o direito de preempção ... Neste sentido, muito embora não veja a necessidade de anuência ...
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Vitória da conquista - 4ª vara cível e comercial
... para o condômino/co-herdeiro exercer o direito de preferência", exatamente na hipótese de ser preterido ... Pois bem, se o próprio c\xC3" ... ência da formalidade, caso venha a ser exercido o direito de preempção ... Neste sentido, muito embora não veja a necessidade de anuência ...
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A poison pill brasileira: proteção da dispersão acionária ou reforço do poder de controle?
... ção de acordo de acionistas que estabeleçam direito de preempção para a aquisição das ações vinculadas ao acordo. Essa hipótese, se ... , na medida em que as partes signatárias do acordo teriam preferência na aquisição das ações em detrimento de terceiro. No entanto, essa ...
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Acórdão Nº 1000234-05.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 06-07-2016
- Decai em cinco anos o prazo para a administração pública anular seus atos, cujos efeitos são favoráveis ao servidor público.- O termo para o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos é a data da prática do ato, salvo se comprovada má-fé do administrado.- Preliminar de decadência acolhida.
... preferência àqueles pontos de vista que, sob os respectivos pressupostos, ... , percebe-se que, por exemplo: a) a prescrição, decadência e preempção penais são cláusulas ... de exceção à regra legal de punibilidade dos ... -
Acórdãos nº 0000606-09.2001.8.26.0094 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Marzo de 2018
PROCESSO – Não se conhece dos agravos retidos interpostos, porquanto não foram reiterados. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL – Relação contratual entre as partes, em que intervêm partes empresárias, no exercício de atividade comercial, não está subordinada ao CDC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - Como (a) não configura ardil, nem a prática de ato violador da boa-fé objetiva, o que é indispensável para
... nº 0000606-09.2001.8.26.0094 confere o direito de preferência a uma das partes (se o interessado não responder no prazo contratual ou legal, caduca o direito de preempção art. 516 do CC). Finalmente, nos contratos personalíssimos, temos ... -
Acórdão Nº 1001184-77.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito e a demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.2. O exercício da autotutela sobre
... preferência àqueles pontos de vista que, sob os respectivos pressupostos, ... , percebe-se que, por exemplo: a) a prescrição, decadência e preempção penais são cláusulas de ... exceção à regra legal de punibilidade dos ... -
nº 2001.34.00.018031-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Noviembre de 2008
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL SITUADO NO SETOR INTERNO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDOR APOSENTADO. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. I - Por constituírem parte integrante de um todo indivisível, de uso restrito e especial, afetado a um fim, as unidades residenciais situadas no setor interno do Hospital das Forças Armadas - HFA não são...
... demais exigências assinaladas para o exercício do direito de preempção, exercendo-o, regular e legítima, em favor do mesmo". (fl. 238) ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. OCUPAÇÃO LEGÍTIMA. PREFERÊNCIA À AQUISIÇÃO ... 1. O imóvel funcional residencial regularmente ...