preposto pessoa física
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Acordao N° 1397041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Bancário. Golpe do boleto. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno não caracterizado. Culpa exclusiva do consumidor evidenciada. Rompimento do nexo de responsabilidade. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Elementos comprobatórios...
... pessoa física desconhecida (“Murilo Vinicios ... ”), motivo pelo questionou o suposto preposto da instituição sobre as incongruências, ... -
Da Audiência Trabalhista
... o empregador for se fazer substituir por preposto", este deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, \xC2" ... Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante 9 : “O legislador consolidado adota ... “Preposto de pessoa física ou de empresa individual. O empregador, pessoa ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-37300-28.2005.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-76/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
... Se as declarações de um mero preposto obrigam o proponente, muito mais as do próprio ... ÁVEL TAMBÉM AO EMPREGADOR, MORME N TE SE PESSOA FÍSICA POSTULÁVEL TAMBÉM NA FASE RECURSAL. A ...
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Acordao N° 1407945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Presquestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A parte autora opôs os presentes embargos de declaração, sob o argumento de que ?o banco pan já sabia da existência de fraudes putativas que...
... favorecido pessoa física desconhecida (“Murilo Vinicios Lopes da ... preposto da instituição sobre as incongruências, que ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer uma das ... É aquele que, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não ... SUM-377 PREPOSTO". EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova reda\xC3" ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... misto: produto resultante da mistura física de dois ou mais fertilizantes simples, complexos ... XVII - estabelecimento: pessoa física ou jurídica cuja atividade consiste na ... recusa do infrator, seu mandatário ou preposto em assinar os documentos lavrados pelo fiscal, o ...
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Da Audiência Trabalhista
... o empregador for se fazer substituir por preposto", este deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, \xC2" ... Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante 9 : "O legislador consolidado adota a ... "Preposto de pessoa física ou de empresa individual. O empregador, pessoa ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: ... a) quando ... VIII – a pessoa física ou jurídica que não seja empresa jornalística ... importador manter em poder de preposto blocos de notas fiscais a serem emitidas para ...
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Acórdão Nº 1402-006.604 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Ano-calendário: 2013 ... OMISSÃO ... a imputação de solidariedade à pessoa física que tenha interesse ... comum na situação que ... preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000390-43.2015.5.06.0101), 30-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. Sabe-se que é dever do empregador promover todas as medidas capazes...
... que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, ... situações que possam desequilibrá-los física e emocionalmente. Ou seja, deve envidar todos os ... , o tratamento agressivo dispensado pelo preposto da Reclamada ao Trabalhador não se coaduna com ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... de diretor do processo, como pessoa física, senão como órgão estatal. Assim, no primeiro ... : se estivessem presentes na audiência o preposto e o advogado do réu, a quem o juiz perguntaria ...
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Acordao N° 1698193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Direitos civil, do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais responsabilidade civil objetiva. Pessoa jurídica (hospital). Arts. 931, 932, iii e 933, todos do código civil. Serviço defeituoso. Lesão causada por médico preposto em órgão diverso daquele que abalava a saúde do paciente. Nexo causal com o dano (morte). Comprovação. Art. 14, § 1º, i e ii, do cdc.
... pessoa jurídica ... (hospitaL). ARTS. 931, 932, III E ... LESÃO CAUSADA POR MÉDICO PREPOSTO EM ÓRGÃO DIVERSO DAQUELE QUE ... ABALAVA A ... 4. Em se tratando de pessoa física, notadamente, de profissional liberal, como o ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e endereço comercial ... ao infrator, seu mandatário ou preposto; ou ... II - por carta registrada ao infrator, ... do infrator, de qualquer pessoa física ou jurídica, órgão ou entidade pública as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-246800/2006-0652-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... acordo com os horários consignados pelo preposto do Banco, ressalte-se a desfundamentação do ... ão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora ... - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... b) pessoa física, proprietária ou não, que explora ... - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção de obra ou serviço de engenharia pessoa física ou empresa que haja participado da ... das determinações regulares do preposto da PETROBRÁS designado para acompanhar e ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... a cada ano enquanto a estrutura física" e de pessoal não conseguem acompanhar esta evolu\xC3" ... citação destaco que, se a citação da pessoa jurídica ocorre em um de seus estabelecimentos ... preposto, não faz qualquer alegação em sentido ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... § 1º - ... ércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e ... do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Qualquer pessoa, constatando infração às normas relativas à ... ão do fiel depositário, que poderá ser preposto ou empregado do infrator que responda pelo ... direto e iminente a vida, a integridade física ou a saúde, o patrimônio público ou privado, a ...
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Decisão monocrática Nº 52498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2022
... ção, o proprietário, o armador ou preposto; ... II - o proprietário ou construtor da ra; ... III - a pessoa física ou jurídica proprietária de jazida ou ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - produtor: toda pessoa, física ou jurídica, responsável pela ... consumidor final, sem intermediários ou preposto, desde que seja o produtor ou membro da sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 160700-67.2013.5.17.0010) 18-04-2018
... , consta do acórdão regional que o preposto da primeira ré declarou que a empresa firmou com ... ção de serviços pessoais, exercidos por pessoa física, mediante subordinação, de forma não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162191520194050000), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0816219-15.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANUEL JOSE DA SILVA FILHO ADVOGADO: Lucas Leonardo Feitosa Batista AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808337-02.2017.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE