Prescrição da ação cambial
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Acórdão nº 0005020-61.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Processo civil. Apelação. Ação monitória. Nota promissória. Avalista. Título cambial prescrito. Ilegitimidade. Improcedência da demanda. Recurso. Provimento. A ação monitória fundada em título de crédito prescrito, mesmo que avalizado, deve ser ajuizada contra o emitente do título, e não contra o avalista. Isso porque, sendo o aval instrumento exclusivamente de direito cambiário, uma vez...
... Apelação. Ação monitória. Nota promissória. Avalista. Título cambial prescrito. Ilegitimidade. Improcedência da ... ência de responsabilidade após a prescrição da ação cambial. Prescrição da ação ... -
Decisão Monocrática Nº 4029583-55.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2019
... de cinco anos, independentemente da prescrição da execução" ... Feito ... com a prescrição relativa à espécie de ação. Assim, se a via executiva não puder mais ser ... ção de cobrança, desvinculada da ação cambial. Precedente ... (REsp 789.046/RS, Rel ...
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Da Execução Forçada
... passar pela fase cognitiva por meio da ação de cumprimento, espécie de dissídio individual, ... é, não tenha sido corroído pela prescrição ou pela decadência. Também não se pode falar ... ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico ...
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Acórdão nº 1.0000.22.180412-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - EMITENTE E AVALISTA CASADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - AVALISTA - AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. - A ação monitória, apoiada em nota promissória prescrita, tem por partes passivas legítimas a emitente e o avalista, quando casados, e não...
... , em face de sua natureza eminentemente cambial. A jurisprudncia do Superior Tribunal ... -
Acórdão Nº 0500130-93.2012.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
... AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDOS ... MAS ANTES DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. PROCEDIMENTO QUE NÃO MERECE ...
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Processo nº 2004.209.003302-9 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Octubre de 2007
... Ação: MONITORIA ... Processo originário: ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0000529-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... origem, denegado, restou assim ementado: "Ação monitória fundada em cheques prescritos, no ... enriquecimento ilícito que tem natureza cambial - Prescrição ... afastada - Valor contido nos ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0066853-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRAZO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL. DATA DO ... 1. Trata-se de ação monitória referente ao contrato de abertura de ... para a contagem da prescrição da ação cambial é a data estabelecida na cártula, pois, segundo ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0031465-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO - PRESCRIÇÃO - CÉDULA RURAL - AÇÃO EXECUTIVA - PRAZO ... para a contagem da prescrição da ação cambial é a data estabelecida na cártula, pois, segundo ...
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Acórdão Nº 0502508-16.2007.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... : PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE ... CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LEI N.º 12.844/2013 LEI Nº ... , por força da legislação aplicável à cambial, a ... sua pretensão executiva é trienal, de ...
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Acórdão Nº 0019538-89.2023.8.16.00170000144-25.1988.8.16.0017Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-10-2023
... RECURSO DA ... PRESCRIÇÃO" INTERCORRENTE ... TERCEIRA INTERESSADA ... OCORR\xC3" ... APLICABILIDADE AO CASO. AÇÃO CAMBIAL QUE PRESCREVE NO ... PRAZO DE 03 (TRÊS) ...
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Acórdão Nº 0016491-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ... PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. OCORRÊNCIA ... EXTINÇÃO ... compreensão que se aplica à seara cambial.” (STJ AgInt no REsp ... nº 1576189/DF) ...
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Acórdão Nº 0041969-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO. REJEIÇÃO ... 206, § 3º, VIII). PROTESTO CAMBIAL, ... ADEMAIS, QUE INTERROMPE O PRAZO ... AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 202, I, ...
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Acórdão nº 0572999-85.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ... EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL ... PROCEDIMENTO QUE NÃO ...
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Decisao Nº 8001449-66.2018.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-07-2020
... APELAÇÃO. AÇÃO CAMBIÁRIA ... e rege-se pelo princípio da autonomia cambial, onde não se requer para sua cobrança a ... “ ... "Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011461220218020050), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0001146-12.2021.8.02.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE FRANCILINO FAUSTINO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. TEMA 566. RESP 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (F
... ça que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do §4° do art. 40 da ... executa, não a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de ... -
Acórdãos nº 1022692-25.2016.8.26.0451 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... : Eduardo Velho Neto APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CAMBIAL - EMBARGOS ... ÇÃO - DIFERIMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FALTA DE QUESTIONAMENTO ...
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Acordao N° 1624325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. Litigância de má-fé não caracterizada. Multa inaplicável. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se...
... da prescrição; (v) não apreciou suas alegações quanto à ... é parte legítima para o exercício da ação monitória. Como bem ponderado na r. sentença: ... A presente demanda não tem feição cambial e assim a existência ou validade do endosso não ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0138235-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 13): ... AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - EXTINÇÃO DO ... PRESCRIÇÃO APENAS DA AÇÃO EXECUTIVA - TÍTULO HÁBIL AO ... ário após a prescrição da ação cambial ... Sustenta que houve sucumbência recíproca, ...
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Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÃTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. FATO JURÃDICO SUBJACENTE. DESPACHO SANEADOR. SANEAMENTO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA.1. Cuida-se de ação monitória da qual foi extraÃdo o presente recurso especial, interposto em 11/04/2022 e concluso ao gabinete em 29/08/2022.2. O propósito recursal consiste em definir se (i
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO ... DE CRÉDITO. CHEQUE ... 4. Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468812-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - RECURSO TEMPESTIVO - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DISPENSABILIDADE - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DO CHEQUE - ART. 15 DA LEI 7.357/85. Conforme ditames do caput do art. 224 do CPC, "os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento". Não
... de 02 anos, contados da prescrio da ao cambial. Em contestao, defende o ru, em sntese, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001191520108250009), 01-12-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL À UNIÃO POR FORÇA DA MP Nº 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 10, DA LEI Nº 13.340/2016. 1. O STJ, no julgamento do REsp repetitivo de nº 1.373.292/PE, posicionou-se no sentido de que a União, cessionária do crédito rural, não executa...
... prescrição intercorrente ... Defende a apelante, em ... , não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de ... -
Decisao Nº 8000077-49.2020.8.05.0035 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
... JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... CHEQUE PRESCRITO ... ê, no prazo de dois anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento da ação de ... ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da demonstração do negócio ...
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Acórdão Nº 0009389-56.2009.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ... do termo para o ajuizamento de execução cambial, vejamos: ... RECURSO ESPECIAL ... DA DATA DE EMISSÃO PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...